Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.0260.7214.3830

51 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação de restituição de indébito. Iss. CTN, art. 166.

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Doc. 241.0291.0599.8164

52 - STJ. Tributário. Processual civil. CTN, art. 166. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Débitos tributários estaduais. Taxa selic. Lei estadual autorizativa. Possibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

1 - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito do art. 543-C (recursos repetitivos), estabeleceu que taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em ... ()

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Doc. 241.0260.7568.4799

53 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Icms. Redução de alíquota. Transferência do encargo financeiro ao consumidor final. Não conhecimento.

1 - Da leitura do voto condutor do acórdão recorrido, verifica-se que a controvérsia acerca da ilegitimidade do ora recorrido para discutir a redução da alíquota de ICMS diante da transferência do respectivo encargo financeiro ao consumidor final, a teor do disposto no , não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, e tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão. Incide, portanto, o óbice da Súmula 282/STJ diante da ausência de prequestiona... ()

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Doc. 241.0260.7320.8207

54 - STJ. Tributário. Iss sobre locação de bens móveis.Tributo de natureza direta ou indireta.Restituição. Aplicação do CTN, art. 166. Análise de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade.Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0260.7608.7591

55 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ipi. Repetição de indébito.Discussão acerca do CTN, art. 166. Ilegitimidade ativa da distribuidora (contribuinte de fato).

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Doc. 204.1191.0000.3900

56 - STJ. Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Substituição tributária. CTN, art. 166. Aplicação.

«1 - Aplica-se o também à repetição de indébito de ICMS recolhido na sistemática da substituição tributária. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 153.9805.0003.2700

57 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Máquina. Locação. Súmula Vinculante STF-31. Restituição do valor. CTN, art. 166. Imposto indireto. Pagamento indevido. Prova. Falta. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. Incidência de ISS sobre locação de bens móveis (locação de máquinas de escritório e copiadoras). Descabimento. Incidência da Súmula Vinculante 31 do STF. Repetição do indébito. Cabimento. Comprovação que a autora assumiu o encargo do imposto.

«Não incide ISS sobre a locação de máquinas de escritório e copiadoras, pois equivale à locação de coisas móveis. A execução de meras atividades-meio de manutenção e assistência técnica dos bens locados não configura prestação do serviço, pois a locação (atividade-fim) traz consigo a obrigação da locadora de conservá-los durante o período contratual. O rol da lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativo, impossibilitando-se sua ampliação a fim estender a incidência... ()

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Doc. 153.9805.0003.2800

58 - TJRS. Iss. Repetição do indébito. Impossibilidade. CTN, art. 166.

«Tratando-se de imposto indireto, como é o caso do ISS, a restituição do imposto cobrado a maior somente pode ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este autorizado a recebê-lo. Inteligência do Precedentes do TJRS e STJ. Apelação provida em parte liminarmente.»

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Doc. 157.5245.5000.7400

59 - STJ. Embargos de declaração nos embargos declaratórios em recurso especial. Processual civil e tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Possibilidade de creditamento dos valores do tributo indevidamente recolhido. Desnecessidade da prova da repercussão jurídica. Inaplicabilidade do CTN, art. 166 no caso concreto. Ausência de omissão. Reedição das alegações anteriores. Pretensão de modificação do julgado. Embargos declaratórios da fazenda estadual rejeitados.

«1.O acolhimento de Embargos de Declaração depende da presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obcuridade, (b) contradição ou (c) omissão, sem o que a decisão embargada é de ser mantida por todos os seus fundamentos. 2.Não se presta este recurso sui generis à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato jud... ()

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Doc. 124.3555.3001.0200

60 - STJ. Tributário. Repetição de indébito ou levantamento de depósitos administrativos. Contribuinte de direito. Precedentes do STJ. CTN, art. 166

«Legitimação subjetiva ativa apenas do contribuinte de fato, ou seja, daquele que efetivamente suportou o encargo financeiro do tributo. Ilegitimação do contribuinte de direito. Precedentes. Irrelevância de se tratar de pagamento, de depósito elisivo voluntário ou de depósito forçado, porquanto, em todos os casos, o que se pretende é coibir o enriquecimento sem causa (Resp. 554.203/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU. 11/05/2004). Agravo regimental provido. 1. O Agravo Regimen... ()

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Doc. 145.1754.5011.7800

61 - TJSP. Repetição do indébito. Imposto. Serviço de qualquer natureza. Descabimento. Inobservância do disposto no CTN, art. 166 porque não comprovado o recolhimento ou autorizado o pedido de restituição. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.2802.8014.1000

62 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e Serviços. Mandado de segurança preventivo visando afastar a inclusão de mercadorias remetidas em bonificação na base de cálculo do «ICMS», inclusive em operações realizadas sob a sistemática de substituição tributária. Acolhimento parcial. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Não inclusão na base de cálculo. Substituição tributária. Creditamento de valores de ICMS que se consideram indevidamente cobrados da impetrante. Impossibilidade. CTN, art. 166. Recurso provido em parte.

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Doc. 147.5943.3002.6500

63 - TJSP. Apelação / reexame necessário . TAXA. Limpeza pública. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Exercícios de 1996 a 1998. Ilegitimidade ativa dos proprietários de alguns dos imóveis. Aquisição dos aludidos bens depois dos fatos geradores das taxas. Presunção de que o ônus do pagamento destas recaiu sobre o anterior proprietário. Inteligência do CTN, art. 166. Aplicação do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 147.5943.3014.4600

64 - TJSP. Repetição do indébito. Imposto. ISSQN. Repercussão jurídica. Ausência. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Recurso provido.

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Doc. 153.9805.0027.5000

65 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Locação de bens. Prestação de serviços. Não configuração. Valor. Devolução. Repasse a terceiros. Não comprovação. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. ISS. Atividade de locação de bens móveis. Não incidência. Precedente do STF. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Ônus da prova.

«I. A locação de bens móveis não encerra qualquer obrigação de fazer em sua essência e, assim, não se confunde com a locação de serviços. II. Na hipótese de impostos indiretos, a lei condiciona o direito de repetição dos valores pagos indevidamente à prova pelo contribuinte (também denominado de «contribuinte de direito») de que assumiu encargo financeiro do tributo, e, por consequência, não recuperou daquela (contribuinte de fato) o quantum respectivo. Caso dos autos em ... ()

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Doc. 155.7491.5001.3800

66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. ISS. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Cláusula de barreira. Inadmissibilidade do exame de tese recursal inovadora. Agravo regimental do município de vitória (es) desprovido.

«1. O respeito ao princípio do contraditório impede, por via de regra, a análise da tese envolvendo a cláusula de barreira do , pois não foi ventilada perante a primeira instância, inaugurando-se essa via argumentativa somente por ocasião da oposição de Embargos de Declaração perante o segundo grau de jurisdição. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE VITÓRIA (ES) desprovido.»

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Doc. 146.6894.4000.3700

67 - STF. Direito tributário. Mercadorias dadas a título de bonificação. Não-incidência de ICMS. Interpretação CTN, art. 166. Debate infraconstitucional. Inviabilidade da via extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 10.9.2013.

«O Superior Tribunal de Justiça assentou, com apoio na interpretação de preceitos infraconstitucionais (notadamente o ), a desnecessidade de comprovação da não repercussão do tributo indireto ao contribuinte de fato, nas mercadorias concedidas em bonificação, para não ocorrência de tributação na saída destes produtos. Abarcou esse entendimento alegando que é a própria empresa que arca com o valor da mercadoria dada em bonificação e seus respectivos impostos. Fi... ()

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Doc. 147.8635.1001.6300

68 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Substituição tributária. CTN, art. 166. Aplicação. Precedentes. Ausência de prova da repercussão tributária. Omissão inexistente.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. A embargante aduz tese de que o regime da substituição tributária afasta a natureza indireta do ICMS, conduzindo à prescindibilidade de prova da repercussão tributária (). 3. O acórdão ora recorrido deixa claro que, consoante premissa fática ... ()

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Doc. 241.1011.1948.9435

69 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Ação de repetição de indébito. Iss. Agenciamento marítimo. CTN, art. 166. Necessidade de comprovação da inexistência de repasse do imposto.

1 - Nos casos de repetição, compensação ou creditamento de tributos de natureza indireta é necessária a comprovação que o contribuinte de direito (empresa) não transferiu os encargos relativos ao pagamento do tributo indireto ao consumidor final (contribuinte de fato), o que não ocorreu no caso em apreço. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1011.1751.7400

70 - STJ. Tributário. Icms. Majoração de 17% para 18%. Inconstitucionalidade. Indébito. Creditamento. CTN, art. 166. Aplicação.

1 - A pretensão de restituição ou creditamento do indébito tributário decorrente de ICMS indevidamente exigido nas operações de saída realizadas pela contribuinte (majoração de 17% para 18%) submete-se à exigência do Orientação sedimentada na Primeira Seção, desta Corte no julgamento do ERESP 938.367, julgado em 10/09/2008, DJe 02/02/2009. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.1011.1386.8332

71 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial.Tributário. Iss. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Prova da não repercussão. Exigibilidade, in casu. CTN, art. 166. Acórdão. Conclusão. Ausência do repasse do ônus ao consumidor. Revisão. Óbice. Súmula 7/STJ.

1 - O ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto. 2 - A pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a título de ISS incidente sobre a locação de bens móveis (no caso, automóveis), hipótese em que o tributo assume natureza indireta, reclama da parte autora a prova da não repercussão, ou, na hipótese de ter a mesma transferido o encargo a terceiro, de estar autorizada por este a recebê-los, o qu... ()

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Doc. 241.1011.1766.5379

72 - STJ. Processual civil. Iss. Sociedade de advogados. Alínea «c». Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Acórdão recorrido baseado em provas dos autos. Impossibilidade de análise nesta corte. Óbice da súmula 7/STJ

1 - O recurso especial foi interposto com supedâneo apenas na divergência jurisprudencial. O recorrente deixou de efetuar o necessário cotejo analítico entre o acórdão atacado e o paradigma, além de não ter demonstrado a similitude fática entre os acórdãos, o que leva ao não conhecimento de seu recurso. Precedentes. 2 - Ainda que assim não fosse, do acórdão recorrido, conclui-se que este interpretou o dispositivo tido por afrontado () a partir de argumentos de nature... ()

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Doc. 138.5771.4000.2200

73 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Deferimento da cautelar. Suspensão dos efeitos do acórdão que determinou o levantamento de depósito administrativo realizado para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Pedido que havia sido indeferido administrativamente. CTN, art. 166. Legitimação ativa do contribuinte de fato. Admissibilidade de agravo de instrumento em autos de MS já findo. Teses controvertidas. Perigo da demora evidente, ante a vultosa quantia a ser levantada. Fumus boni juris. Recurso especial admitido. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.

«1. No caso concreto, foi dado provimento ao Agravo de Instrumento do Estado de Minas Gerais, ora requerente, pela Primeira Turma, para discussão das teses apresentadas no Apelo Raro, entre elas (a) a possibilidade de o contribuinte de direito, em autos de Mandado de Segurança já findo, cuja decisão lhe fora favorável, no sentido da inexistência de relação jurídica que o obrigue a recolher ICMS sobre instalação de linhas telefônica, obter provimento judicial determinando o levantame... ()

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Doc. 138.6784.7000.2300

74 - STJ. Tributário. Pis e Cofins incidentes sobre a comercialização de combustíveis. Comerciante varejista. Legitimidade.

«O comerciante varejista de combustíveis, como substituído tributário, tem legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito de tributos incidentes sobre a comercialização de combustíveis, desde que demostre não ter havido o repasse do encargo tributário ao consumidor final, nos termos do Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 138.5771.4001.8400

75 - STJ. Embargos de declaração nos embargos declaratórios em recurso especial. Processual civil e tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Possibilidade de creditamento dos valores do tributo indevidamente recolhido. Desnecessidade da prova da repercussão jurídica. Inaplicabilidade do CTN, art. 166 no caso concreto. Ausência de omissão. Reedição das alegações anteriores. Pretensão de modificação do julgado. Embargos declaratórios da fazenda estadual rejeitados.

«1. O acolhimento de Embargos de Declaração depende da presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obcuridade, (b) contradição ou (c) omissão, sem o que a decisão embargada é de ser mantida por todos os seus fundamentos. 2. Não se presta este recurso sui generis à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato j... ()

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Doc. 138.7560.4000.5600

76 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Repetição de indébito. Legitimidade. Comprovação do não repasse da exação. Necessidade. Aplicação do CTN, art. 166. Precedentes.

«1. Cuida na origem de ação pela qual a empresa contribuinte de direito busca a restituição ou a compensação do que teria indevidamente recolhido a título de IPI exigido sobre as despesas de frete e de seguro. 2. «A compensação ou restituição de tributos indiretos (ICMS ou IPI) exige que o contribuinte de direito comprove que suportou o encargo financeiro ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a pleitear a repetição do indébito, n... ()

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Doc. 241.1040.9917.0230

77 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Parcela de preço específica. Comércio varejista de combustíveis e lubrificantes. Repercussão tributária. Aplicação do CTN, art. 166. Matéria não submetida à análise do tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF.

1 - A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de carece de prequestionamento o recurso especial baseado em eventual violação de dispositivos de lei, cujo fundamento não foi submetido à análise do Tribunal de origem e tampouco objeto de embargos de declaração, ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Acórdão regional efetuou o debate estritamente sobre a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada e a ilegitimidade ativa ad causam do s... ()

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Doc. 103.1674.7495.5900

78 - STJ. Tributário. Ação ordinária. Substituição para a frente. Legitimidade ativa do substituído. Precedentes do STJ. CTN, art. 166.

«No regime de substituição tributária para frente, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do Finsocial incidente no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Precedente: EREsp 648.288/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11/09/06. Encaminhamento dos autos à origem para exame do próprio direito de haver a repetição do indébito.»

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Doc. 241.1060.8928.0114

79 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Mandado de segurança. Compensação. Interesse de agir. Demonstração. Icms. Substituição tributária «para frente". CTN, art. 166. Aplicação.

1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2 - É inquestionável que o Mandado de Segurança é meio hábil para a declaração do direito à compensação. Ocorre que, como decidiu o TJ, não consta dos autos prova pré-constituída de que houve, em algum momento, recolhimento de ICMS a maior por conta de operação realizada por valor infer... ()

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Doc. 210.7080.1830.6115

80 - STJ. Tributário. ICMS. Creditamento extemporâneo. Insumos, material intermediário e de embalagem. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

1. A não-contabilização de crédito de ICMS relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem (ou a contabilização a menor) não implica repasse do ônus correspondente nas operações de saída realizadas pela contribuinte, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Inaplicabilidade do disposto no a essa hipótese de creditamento extemporâneo. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental provido para conhecer do Agravo de Instrumento e, desde log... ()

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Doc. 177.2140.2004.7100

81 - STJ. Recurso especial. Tributário. Imposto de importação. Restituição. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Inexistência de repercussão jurídica. Recurso desprovido.

«1. A restituição de tributos na forma do implica, inicialmente, verificar se o tributo comporta ou não transferência do encargo financeiro para terceiro. Em regra, todos os tributos trazem em si uma repercussão econômica nos preços finais dos produtos, mas esta se mostra irrelevante se não há previsão legal específica de que o ônus será suportado por terceiro. Desse modo, a repercussão meramente econômica não leva o tributo a ser classificado como indireto, sendo ... ()

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Doc. 241.1050.5699.0313

82 - STJ. Tributário. Iss. Tributo de natureza direta ou indireta. Restituição. Aplicação do CTN, art. 166. Afirmação do acórdão recorrido de tratar-Se de tributo indireto. Honorários advocatícios. Eqüidade. Matérias insusceptíveis de reexame em recurso especial. Vedação da súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7434.6800

83 - STJ. Tributário. ICMS. Tributo indireto. Creditamento. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Incidência do CTN, art. 166. Precedentes do STJ.

«O creditamento de ICMS, em razão do alegado recolhimento indevido, pressupõe a comprovação de que não houve repasse do encargo financeiro decorrente da incidência do imposto ao consumidor da mercadoria objeto da operação, contribuinte de fato e parte legítima para pleitear eventual restituição junto à Fazenda Pública. Incidência do (...) Amadurecendo o entendimento sobre o tema em comento, filiei-me à corrente jurisprudencial majoritária desta Corte, firmada no s... ()

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Doc. 103.1674.7448.0700

84 - STJ. Tributário. ICMS. Compensação de valores pagos indevidamente. Repercussão. Hipótese em que o encargo foi transferido ao consumidor. Ilegitimidade da empresa. CTN, art. 166.

«No recolhimento do ICMS ocorre o fenômeno da substituição tributária, a qual significa transferir a responsabilidade, em decorrência de previsão legal, concernente ao recolhimento do tributo. A empresa é responsável pelo imposto pago pelo consumidor. Assim sendo, a recorrente não possui legitimidade «ad causam» para pleitear a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente, pois a mesma não arcou diretamente com a tributação, restando evidente a transferênci... ()

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Doc. 103.1674.7424.2300

85 - STJ. Tributário. Classificação dos impostos. Direto e indireto. Distinção. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 166.

«... Dentre as diversas classificações dos impostos, úteis na prática, temos aquela montada com base nas características que determinam sua exigibilidade: os chamados impostos DIRETOS, quando recaem em uma só pessoa, no caso, o contribuinte responsável pela obrigação, o que suporta o ônus do imposto. Segundo Vitório Cassone, em Direito Tributário, são impostos diretos o IR, ITR, ITBI, IPTU, ISS dos autônomos e similares. O imposto DIRETO tem caráter pessoal e, na medida do possí... ()

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Doc. 829.8634.4688.4892

86 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Repetição de Indébito - ISSQN dos exercícios de 2022 e 2023 - Sentença de procedência - Manutenção - Imposto indevidamente recolhido, tendo em vista a isenção conferida ao Município aos bens imóveis, móveis e aos serviços integrantes de conjunto habitacional implantado pela CDHU - Extensão da isenção à empresa prestadora de serviços relacionados ao conjunto habitacional, em convênio com a CDHU, já reconhecida no Mandado de Segurança 1000464-96.2023.8.26.0326 - Rec... ()

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Doc. 241.1040.9287.0451

87 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Finsocial. Empresas varejistas de combustíveis. Compensação. Legitimidade ativa ad causam. CTN, art. 166. Demonstração de que não houve o repasse ao consumidor.

1 - Esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que no regime de substituição tributária para frente, o comerciante varejista de combustível (substituído tributário) é parte legítima para questionar a exigência do FINSOCIAL incidente no comércio de derivados de petróleo, desde que demonstre nos autos que inexistiu o repasse do encargo tributário ao consumidor final. 2 - No presente caso, conclui-se que não houve o repasse do encargo para o consumidor final, sendo a comercia... ()

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Doc. 103.1674.7407.4300

88 - STJ. Tributário. IPI. Direito de crédito. Prova da repercussão. Desnecessidade. Exigência somente nas hipóteses de compensação ou repetição de indébito. Precedente do STF e STJ. CTN, art. 166.

«Tratando-se de ação judicial objetivando o direito a crédito decorrente da aquisição de insumos e matérias-primas isentas, não tributadas, ou com alíquota zero, não é necessária a comprovação da ausência de transferência do encargo financeiro. A prova da repercussão prevista no somente deve ser exigida quando se tratar de repetição de indébito ou compensação de tributos.»

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Doc. 103.1674.7442.4600

89 - STJ. Tributário. Impostos. Natureza jurídica. Classificação em direto e indireto. Distinção. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CTN, art. 166.

«... É certo que a classificação dos tributos em diretos e indiretos obedece ao critério econômico da repercussão. Não há, entretanto, rigidez nesse critério classificatório. Alguns tributos, a depender da situação de mercado, ora se apresentam como indiretos, permitindo a transferência do encargo financeiro, ora se colocam na condição de tributos diretos, assumindo o próprio contribuinte de direito o ônus da imposição fiscal. O ICMS e o próprio ISS são exemplos típicos... ()

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Doc. 103.1674.7354.4600

90 - STJ. Tributário. IPI. Imposto indireto. Crédito presumido. Aquisição de matéria-prima, embalagens e insumos. Isenção. Inexistência de creditamento. Precedentes do STJ. Aplicação do CTN, art. 166.

«O IPI é tributo de natureza indireta, pois o contribuinte de fato é o consumidor final da mercadoria objeto da operação, visto que a empresa, que repassa no preço da mercadoria o imposto devido, recolhendo posteriormente aos cofres públicos o imposto já pago pelo consumidor final, e, em conseqüência, não assume a respectiva carga tributária. Há, portanto, no caso do IPI, a substituição legal no cumprimento da obrigação, do contribuinte de fato pelo contribuinte de direito, não... ()

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Doc. 103.1674.7356.5400

91 - STJ. Tributário. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Ilegitimidade ativa do IDecreto Consumidor final (contribuinte de fato). Precedentes do STJ. CTN, art. 166.

«O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor não tem legitimidade para propor ação em nome de seus associados, consumidores de energia elétrica, por isso que não são sujeitos passivos da obrigação tributária. Na hipótese, são contribuintes do ICMS no fornecimento de energia elétrica, a Eletropaulo e a CESP e, como tal, sujeitos passivos de direito da obrigação tributária; a figura do contribuinte de fato (consumidor final) aqui representado pelo IDEC é, pois, estranha à rela... ()

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Doc. 223.9708.6654.3534

92 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2018 a 2023. Pessoa jurídica com sede em município que não o de São Paulo. Falta de interesse processual no que toca ao pedido de declaração de ilegalidade da exigência de cadastramento de prestadores de serviços. Obrigação extinta pela Lei Municipal 17.719/2021. Pedido de repetição de indébito. Legitimidade ativa, em tese, da prestadora dos serviços para pleitear a devolução de valores. Tributo indireto. Possibilidade de transferência do encargo financeiro. Necessidade de prova de que este foi suportado por quem pleiteia a restituição. Inteligência do CTN, art. 166. Precedentes do STJ. Debilidade do acervo probatório. Pedido de devolução improcedente. Recurso denegado

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Doc. 970.4524.4992.7626

93 - TJSP. Apelação. Ação de repetição de indébito. Município de São Paulo. ISS. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Princípio da dialeticidade observado. Remessa necessária considerada interposta. Autoras situadas nos Municípios de Recife-PE, Jaboatão dos Guararapes-PE, Lauro de Freitas-BA e Salvador-BA. Retenção do tributo pelas tomadoras sediadas no Município de São Paulo em razão da exigência de inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM). Obrigação julgada inconstitucional no âmbito do STF (Tema 1020). Inviabilidade do Município de São Paulo impor a retenção do ISS sobre serviços prestados em outras localidades. Direito à restituição, todavia, não demonstrado. Imposto que pode ter feição indireta, mormente porque adotada base de cálculo o valor dos serviços. Ilegitimidade ativa caracterizada. Repetição que pressupõe a assunção do encargo econômico, ou autorização daquele que a assumiu. Inteligência do CTN, art. 166. Autoras que não lograram demonstrar que o ISS, que compõe o preço do serviço, tenha por elas sido suportado. Inviabilidade, ademais, de postergar a apuração do quantum devido para a fase de cumprimento de sentença. Autoras que não comprovaram os recolhimentos havidos. Pedido de inversão do ônus da prova que implica velada confissão de que os documentos acostados com a petição inicial são insuficientes a indicar o valor exato recolhido indevidamente. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso oficial e voluntário do Município providos. Recurso dos Procuradores das autoras, com vistas à alteração do critério utilizado para fixação dos honorários sucumbenciais, não conhecido, porque prejudicado

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Doc. 531.2962.1500.3907

94 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - ISS - Alegação de não incidência do tributo sobre as atividades de produção e edição de filmes sob encomenda - Insurgência contra o enquadramento das atividades como serviço de cinematografia (item 13.03 da lista Anexa da Lei Complementar 116/2003) - Objeto social de caráter amplo, envolvendo diversas atividades - Necessidade de prova para a identificação exata das atividades que a autora alega terem sido indevidamente tributadas e... ()

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Doc. 854.9929.5901.9133

95 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST/TUSD. TEMA 986/STJ. 1.

Exação devida. Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986, no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Modulação dos efeitos, para preservar a eficácia das tutelas provisórias defe... ()

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Doc. 250.1061.0302.4119

96 - STJ. Tributário. Issqn. Serviços postais. Tributo indireto. Repetição de indébito. Preço regulado. Ausência do repasse do encargo financeiro do tributo. Prova. Ônus do contribuinte.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010). 2 - Por ocasião do julgamento dos EREsp. 4Acórdão/STJ, a Primeira Seção, ao examinar processo em que se discutia pedido de repetição de indébito de ICMS sobre a venda de passagens aéreas, admitiu a po... ()

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Doc. 682.6173.0230.0755

97 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL) EXIGIDO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE TENHAM COMO DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1093 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO NESTA VIA. 1.

Sentença que concedeu em parte a segurança, para reconhecer o direito líquido e certo de o impetrante de não se submeter ao recolhimento do DIFAL/ICMS nas operações interestaduais que tenham como destinatário o consumidor final não contribuinte até o advento da Lei Complementar 190/2022, condenado o FISCO a restituir os montantes quitados entre a data da impetração e a vigência do mencionado diploma normativo. Apelo de ambas as partes. 2. O impetrante defende que o writ pode garanti... ()

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Doc. 103.1674.7309.4900

98 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Restituição. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Previsão legislativa. CTN, art. 166. Hipóteses de aplicação. Precedentes do STJ.

«Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. Somente em casos assim aplica-se a regra do , pois a natureza, a que se reporta tal dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela lei correspondente e não por meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para s... ()

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Doc. 103.1674.7310.8200

99 - STJ. Tributário. ICMS. Repetição do indébito. Majoração da alíquota de 17% para 18%. Restituição. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Necessidade de prova de que não houve o repasse. Ilegitimidade ativa da empresa reconhecida na hipótese. Precedentes do STJ. CTN, art. 166. Exegese.

«Na verdade, o , contém referência bem clara ao fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IPI. A prova a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se apresente be... ()

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Doc. 204.4343.0011.1000

100 - STJ. Tributário. IPI. Imposto sobre produtos industrializados. Creditamento do IPI dos insumos e matéria-prima. Repercussão. CTN, art. 166.

«1 - Exigência de prova da identificação do contribuinte de fato () que não se faz pertinente em situação diversa da repetição de indébito. 2 - Recurso especial improvido.»

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