STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Depósito judicial. Levantamento. Juros moratórios. Ofensa ao CTN, art. 156, I e CPC/2015, art. 926. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, V. Não ocorrência.
1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.
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