TJSP. Julgamento do mérito do Recurso Especial Acórdão/STJ (tema 1.229), pelo STJ. Ajustamento da decisão desta Câmara que se impõe, portanto. CASO EM EXAME Apelação interposta contra decisão pela qual se reconhecera ocorrência da prescrição intercorrente e, assim, se julgara extinto o processo sem a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verba honorária. Deliberação do desembargador Presidente da Seção de Direito Público para apreciação do acórdão recorrido em conformidade com o julgamento do recurso especial 2.046.269/PR (tema 1.229) pelo STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste no seguinte: verificar a possibilidade, ou não, de condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Observância ao decidido pelo colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (tema 1.229), bem como ao princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO Ajustamento dessa decisão que se impõe, portanto. Legislação citada: CPC/2015, art. 924, V; CTN, art. 156, V; Lei 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência: STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.229). TJSP, Apelação 9005661-04.1996.8.26.0014, 3ª Câm. Direito Público, Rel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira, j. 28.01.2025
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