STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, não configurada. Execução fiscal. Prescrição consumada. Parcelamento após o prazo prescricional. Não restabelecimento da exigibilidade do crédito.
«1 - Não se pode falar que houve violação do CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou integralmente o caso e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, como lhe foi apresentada.
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