DOC. 538.2995.9356.5166

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. CASO EM DISCUSSÃO

Apelação interposta contra decisão pela qual se reconhecera ocorrência da prescrição intercorrente e, assim, se julgara extinto o processo com a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verba honorária.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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