DOC. 221.0051.2641.7827

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ISS decorrente do desenquadramento do regime especial de recolhimento das sociedades uniprofissionais. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando revisão de débitos incluídos no Programa de Regularização de Débitos - PRD. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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