DOC. 161.9517.5823.6119

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o prosseguimento da execução fiscal em relação aos consectários de mora sobre a dívida, após o bloqueio de valores via Sisbajud.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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