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351 - STJ. Tributário. Depósito do montante controvertido. CTN, art. 151, II.
«O montante integral do crédito tributário, a que se refere o CTN, art. 151, II, é aquele exigido pela Fazenda Pública, e não aquele reconhecido pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - STJ. Execução fiscal. Depósito judicial do tributo controvertido. Decisão que liberou parte dele à base de precedente do STF.
«O depósito previsto no CTN, art. 151, II, é feito sob o regime de indisponibilidade, que na via judicial só cessa com o trânsito da sentença em julgado, sendo então devolvido ao autor, da ação ou convertido em renda da Fazenda Pública, conforme a demanda seja bem ou mal sucedida. Hipótese em que, antes da sentença final, foi liberada parte do depósito para o autor da ação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - STJ. Medida cautelar. Hipótese em que os honorários de advogado são indevidos.
«A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito judicial do respectivo montante independe de ação cautelar; o depósito pode ser feito nos próprios autos da ação ordinária, a requerimento do autor. Se a ação cautelar for processada, sua procedência não implicará a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de advogado, porque o depósito previsto no CTN, art. 151, II, constitui direito que a parte pode exercer sem ação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STJ. Tributário. Medida liminar. CTN, art. 151, IV.
«A medida liminar de que trata o CTN, art. 151, IV também é um direito do contribuinte, desde que reunidos os respectivos pressupostos (o «fumus boni juris» e o «periculum in mora»); se o juiz deixar de reconhecê-los, deve indeferir a medida liminar, mas pode sugerir que essa tutela cautelar seja substituída pelo depósito dos tributos controvertidos, praxe judicial que visa a atender o interesse de ambas as partes e que não é ofensiva ao direito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - STJ. Tributário. Depósito. CTN, art. 151, II.
«O depósito previsto no CTN, art. 151, II é um direito do contribuinte, só dependente de sua vontade e meios; o juiz nem pode ordenar o depósito, nem pode indeferi-lo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
«A tutela cautelar independe de garantia, sendo exigível pela parte sempre que os respectivos pressupostos estejam satisfeitos; para os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a medida liminar prevista no CTN, art. 151, IV também pode ser deferida em ação cautelar, se a questão discutida na ação principal for exclusivamente de direito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - STJ. Tributário. Ação cautelar. Medida liminar. Finsocial. Suspensão da exigência do crédito tributário. Impossibilidade. CTN, art. 151, IV. Precedentes STJ.
«O entendimento consubstanciado no STJ é no sentido da impossibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por liminar em medida cautelar, já que é indispensável o depósito judicial integral e em dinheiro. Inteligência do art. 151, IV CTN.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - STJ. Tributário. Ação cautelar. Medida liminar. Finsocial. Suspensão da exigência do crédito tributário. Impossibilidade. CTN, art. 151, IV. Precedentes STJ.
«O entendimento consubstanciado no STJ é no sentido da impossibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por liminar em medida cautelar, já que é indispensável o depósito judicial integral e em dinheiro. Inteligência do art. 151, IV CTN.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STJ. Tributário. Ação cautelar. Medida liminar. Finsocial. Suspensão da exigência do crédito tributário. Impossibilidade. CTN, art. 151, IV. Precedentes STJ.
«O entendimento consubstanciado no STJ é no sentido da impossibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por liminar em medida cautelar, já que é indispensável o depósito judicial integral e em dinheiro. Inteligência do art. 151, IV CTN.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - STJ. Tributário. Mandado de segurança contra decisão que negou a substituição de depósito em dinheiro por TDAs.
«Inadmissível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Ademais, não tem o contribuinte direito líquido e certo a obter em sede de mandado de segurança a suspensão da exigibilidade do pagamento de tributo, mediante a mera caução com TDAs visto que não há previsão para tanto no CTN, art. 151, II.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação de Lei estadual. Norma infralegal. Não-Conhecimento do recurso. Pedido de compensação tributária. Suspensão da exigibilidade do crédito. CTN, art. 151, III.
1 - Descabe ao STJ analisar tese jurídica que em verdade relaciona-se com dispositivos de lei estadual. 2 - O pedido administrativo de compensação de tributos possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, III. Precedentes. 3 - Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU, Taxas de Limpeza e Remoção de Lixo e Emolumentos dos Exercícios de 2008 a 2022 - Município de Presidente Bernardes - Notícia de parcelamento da dívida no curso da demanda - Sentença extinguindo o feito, reconhecendo a perda superveniente do interesse processual do exequente - Não cabimento - Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Processo que deve ser suspenso - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.
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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Bauru. IPTU. Exercício de 2015 e 2016. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento. Impossibilidade de ajuizamento de execução fiscal enquanto pendente impugnação administrativa. Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, III. Precedentes. Decisão reformada, para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal. Condenação do Município em honorário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à Execução fiscal recebidos sem efeito suspensivo. Irresignação da parte embargante. Cabimento. No caso de embargos à execução fiscal, impõe-se o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, para a atribuição do efeito suspensivo. Aplicação subsidiária do CPC, diante da omissão da Lei de Execuções Fiscais a respeito. Entendimento do Tema Repetitivo 526 do C. STJ. Hipótese dos autos em que estão preenchidos os pressupostos do art. 919, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA.
Pretensão do agravante que seja concedida a liminar para suspender a exigibilidade do crédito, oriunda de cobrança complementar do IPVA 2023. Decisão de primeiro grau que deferiu a liminar, condicionando a suspensão ao depósito do crédito impugnado. Inconformismo do impetrante. Descabimento. O depósito judicial do montante cobrado pelo Fisco suspende a exigibilidade do crédito nos termos do CTN, art. 151, II. Aplicação, ainda, do enunciado da Súmula 112/STJ. Depósito que garante a r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. Processo de conhecimento. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Indeferimento de tutela de urgência. Matéria controvertida. Suspensão cabível apenas mediante depósito do montante integral (CTN, art. 151, II). Recurso desprovido
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367 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA -
Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 60 - execução fiscal): «Vistos. INDEFIRO a pretensão da executada, de suspensão destes autos até o julgamento da ação anulatória, tendo em vista que restou comprovado nos autos que o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito restou indeferido naquela ação, conforme salientou a Fazenda. Sendo assim, não há respaldo legal para a suspensão pretendida, que fica condicionada à garantia integral do débito, não existente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Ubatuba. ITBI. Decisão que indeferiu o pedido (lastreado no CTN, art. 151, II) de suspensão do crédito tributário mediante o depósito de R$25.146,30. Irresignação. Descabimento. Pretensão de suspensão da exigibilidade que, in casu, está calcada unicamente no CTN, art. 151, II, o qual estabelece que a suspensão dar-se-á pelo depósito integral do tributo. Hipótese em que, a despeito disso, a própria parte impetrante narra que, com base na legislação municipal, a exação objeto do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A equiparação da fiança bancária ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ante a taxatividade do CTN, art. 151, é idêntica à matéria tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. 1.156.668/DF - Tema 378/STJ. - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores contritos nas contas bancárias do executado. Pretensão à reforma. Acolhimento. Executado que parcelou o débito antes da concretização do bloqueio de numerário. Exigibilidade que se encontrava suspensa, por força do CTN, art. 151, VI, vedando-se a prática de atos executórios enquanto vigente a avença entre o particular e o Fisco. Aplicação da tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1012 (Recursos Especiais 1.767.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG). Decisão reformada. Recurso provido.
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371 - TJSP. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Decisão que, em sede de Embargos de Declaração, manteve o indeferimento do pedido de tutela de urgência, pela qual pretendida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão, com fundamento no CTN, art. 151, V. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de elementos aptos a conduzir à conclusão de probabilidade do direito alegado neste momento processual incipiente. Decisão mantida. Recurso não provido
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372 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo de execução fiscal por seis meses e determinou o protesto do crédito fiscal. A agravante argumenta que a demanda fiscal relativa ao IPTU de 2018 deveria ser integralmente suspensa em razão de medida liminar concedida em Ação Anulatória anteriormente interposta. A irresignação da recorrente comporta acolhida. A decisão agravada ao ordenar o protesto do crédito, mesmo com a suspensão da exigibilidade, é contrária ao disposto no CTN, art. 151, V, que impede medidas coercitivas durante a vigência de liminar. A manutenção do protesto poderia causar danos morais e patrimoniais à agravante, configurando periculum in mora. É o caso, portanto, de acolhimento do agravo para suspender-se a execução fiscal e impedir o protesto da Certidão de Dívida Ativa até o julgamento final da Ação Anulatória. Dá-se provimento ao recurso.
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373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. GARANTIA. AÇÕES PREFERÊNCIAIS NOMINATIVAS.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, ante o oferecimento de ações do Banco do Estado de Santa Catarina S/A. como caução para o pagamento da dívida. Irresignação da autora. Mero inconformismo. Suspensão do crédito tributário com fundamento no CTN, art. 151, II que demanda o depósito do montante integral e em dinheiro, nos termos da Súmula 112, STJ. Oferta de ações nominativas que não se presta a tal finalidade, uma vez que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMA 271/STJ.
Pretensão da de reforma para ver declarada a suspensão da demanda executiva. Impossibilidade. Propositura de execução fiscal após o depósito integral do débito, realizado em mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do CTN, art. 151, II. Tema 271/STJ. Demanda executiva que deve ser extinta. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. ISSQN exercícios 2019, 2020 e 2022. Município de São Carlos. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade com vistas a extinção da execução fiscal, sob argumento de que realizados depósitos judiciais em sede de ação declaratória, os quais tiveram o condão de suspender a exigibilidade dos créditos tributários. Pretensão de reforma. Descabimento. Conquanto o depósito judicial tenha efetivamente o condão de suspender a exigibilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - STJ. Tributário. Impossibilidade de compensação. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.213.082/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que é incabível a compensação de ofício dos créditos tributários quando os débitos do sujeito passivo estiverem com a exigibilidade suspensa, na forma do CTN, art. 151. Nesse sentido: REsp 1586947/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe de 7/10/2016/; AgRg no AREsp 434.003/RS, Rel. Ministro SÉRG... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STJ. Processual civil e tributário. Restituição de indébito. Ação cautelar de depósito. Exigibilidade do crédito suspensa. Inocorrência da contagem do prazo prescricional. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2 - Seria um contrassenso afastar as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, previstas no CTN, art. 151 em favor do contribuinte, como requer a Fazenda Pública. 3 - Isso porque, haveria ofensa ao princípio da isonomia em se admitir a suspensão do lustro prescricional tão-somente em favor de uma das partes. 4 - In casu, o que se dep... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução que objetiva a suspensão total da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, III. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi reformada. II - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - STJ. Processual civil. Tributário. Compensação de ofício. Crédito tributário com exigibilidade suspensa por parcelamento. Impossibilidade. Alegação de possibilidade de compensação de ofício de créditos sem garantia. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de compensação dos parcelamentos em atraso com créditos referentes a tributos federais reconhecidos administrativamente como pagos indevidamente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança. II - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STJ. Tributário. Processual civil. Seguro garantia. Equiparação ao depósito em dinheiro. Impossibilidade. CTN, art. 151.
«1 - O entendimento do STJ é de ser inviável a equiparação do seguro garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário; na verdade, somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no CTN, art. 151. Veja-se: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/04/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Créditos de IPI com a exigibilidade suspensa, em razão de pedido administrativo de compensação. CTN, art. 151, III. Decisão em consonância com o entendimento do STJ, além de fulcrada no exame do conjunto fático probatório dos autos, o que impede a revisão nesta seara recursal. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2 - Seria um contrassenso afastar as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, previstas no CTN, art. 151 em favor do contribuinte, como requer a Fazenda pública. 3 - Isso porque haveria ofensa ao princípio da isonomia em se admitir a suspensão do lustro prescricional tão somente em favor de uma das partes. 4 - Ademais, dessume-se qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Substituição de depósito judicial efetuado para suspender exigibilidade de crédito tributário por seguro garantia. Descabimento. Movimentação dos valores depositados em juízo. Impossibilidade antes do trânsito em julgado da demanda à qual vinculados. Plausibilidade do direito invocado. Ausência.
«1 - Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela ora agravante objetivando apresentar seguro-garantia no valor integral do crédito discutido em recurso especial, ainda sem juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, em substituição ao depósito realizado. 2 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido de que o seguro garantia judicial não se enquadra como uma das hipóteses previstas no CTN, art. 151 de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - STJ. Processual civil. Tributário. Impossibilidade de compensação. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Considerou se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.213.082/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que é incabível a compensação de ofício dos créditos tributários quando os débitos do sujeito passivo estiverem com a exigibilidade suspensa, na forma do CTN, art. 151. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução. Não ocorrência de novação.
«O parcelamento da dívida fiscal não implica a extinção da execução por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal, até a quitação do débito. Se descumprido o parcelamento, a execução deve ser processada nos autos originários na Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CTN, art. 151, VI e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - STJ. Processual civil e tributário. Concessão de liminar emADI que questiona dispositivos da norma que disciplinou parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não ocorrência. Prescrição.
«1. Trata-se de Recurso Especial que aponta violação do CTN, art. 151. A recorrente afirma que somente a decisão judicial que versa sobre crédito tributário certo e determinado implica suspensão da sua exigibilidade. 2. O Tribunal a quo consignou que o tributo foi constituído por meio de confissão e reconhecimento de dívida em pedido de parcelamento, este último formulado pela empresa recorrente com base na Lei Complementar distrital 277/2000, a qual teve seus dispositivos suspenso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal. Novação. Não ocorrência. Suspensão da execução.
«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, nos termos do CTN, art. 151, VI, a adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal não enseja a extinção da execução por novação, mas apenas a suspensão do feito, até a quitação do débito. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Parcelamento administrativo de débito fiscal. Novação.
«Diante de potencial violação do CTN, art. 151, VI, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Parcelamento administrativo de débito fiscal. Novação.
«Diante de potencial violação do CTN, art. 151, VI, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Propositura da ação executiva fiscal após a suspensão. Extinção do feito. Matéria idêntica à dos presentes autos já decidida quando do julgamento dos edcl no AResp351.413/SP.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por alguns dos motivos elencados nos incisos do CTN, art. 151, implica a inviabilidade da propositura da ação executiva fiscal, quando posterior ao fato suspensivo, ensejando a extinção do feito. 2. Ademais, consoante informou a ora agravada (e-fl. 309), a questão objeto do especial já foi apreciada por esta Turma, quando do julgamento dos EDcl no AREsp 351.413/SP, que possui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição. Inicio do prazo. Notificação do contribuinte do resultado do processo administrativo. Não configuração. Entendimento pacífico do STJ.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem entendimento firme no sentido de que «a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Em havendo impugnação administrativa ao lançamento, entre a data daquela e a data da intimação da decisão final do processo administrativo fiscal ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no CTN, art. 151, III, o que impede o curso do prazo pres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - STJ. Tributário. Processual civil. Parcelamento. Ato de exclusão. Reclamação administrativa. Ausência de efeito suspensivo. Inaplicabilidade do CTN, art. 151, III.
«1. A reclamação administrativa interposta contra ato de exclusão do contribuinte do parcelamento não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo inaplicável o disposto no CTN, art. 151, III, pois as reclamações e recursos previstos no referido artigo são aqueles que discutem o próprio lançamento, ou seja, a exigibilidade do crédito tributário. 2. Hipótese em que a impugnação apresentada apenas questiona a legalidade do ato de exclusão do parcelamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Execução fiscal. Parcelamento de débito. Inexistência de novação. Suspensão da execução.
«Constatada a violação do CTN, art. 151, VI, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Execução fiscal. Parcelamento de débito. Inexistência de novação. Suspensão da execução.
«Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que, nos termos do CTN, art. 151, VI, o parcelamento da dívida implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Execução fiscal. Parcelamento de débito. Inexistência de novação. Suspensão da execução e não extinção.
«Constatada violação do CTN, art. 151, VI, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao CTN, art. 151, VI.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Parcelamento do débito tributário. Suspensão da execução.
«Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que o parcelamento de débito fiscal importa em novação, forma extintiva de execução na Justiça do Trabalho. Todavia, nos termos do CTN, art. 151, VI, o parcelamento da dívida fiscal acarreta tão somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, autorizando-se, com o descumprimento da obrigação, o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. Precedentes desta Corte. Recurso de revista c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução. Não ocorrência de novação.
«Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista, com fins de evitar a violação do CTN, art. 151, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses de parcelamento. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução. Não ocorrência de novação.
«Recurso de revista fulcrado em violação de lei e divergência. O parcelamento da dívida fiscal não implica extinção da execução por novação e sim a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal, até a quitação do débito. Se descumprido o parcelamento, a execução deve ser processada nos autos originários na Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido por violação do CTN, art. 151 e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de débito. Efeitos.
«O art. 360, inc. I, do Código Civil dispõe que ocorre a novação «quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior». É imperativo que haja, portanto, o animus novandi na assunção de nova dívida. Entretanto, na hipótese do parcelamento de dívida ativa da União, não há a assunção de nova dívida, mas apenas a renegociação do prazo para o pagamento do débito apurado. Dessa forma, não havendo novação, aplica-se o CTN, art. 151, inc. VI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de débito. Efeitos.
«O art. 360, inc. I, do Código Civil dispõe que ocorre a novação «quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior». É imperativo que haja, portanto, o animus novandi na assunção de nova dívida. Entretanto, na hipótese do parcelamento de dívida ativa da União, não há a assunção de nova dívida, mas apenas a renegociação do prazo para o pagamento do débito apurado. Dessa forma, não havendo novação, aplica-se o CTN, art. 151, inc. VI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)