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151 - STJ. Execução fiscal. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Caução em Títulos da Dívida Agrária - TDA. Impossibilidade. CTN, art. 151, II.
«Não suspende a exigibilidade do pagamento do ICMS, a mera caução com TDAs, visto que não há previsão para tanto no CTN, art. 151, II.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - STJ. Tributário. Recurso especial. Caução de bem imóvel. Oferecimento por meio de ação anulatória de débito fiscal. Executivo fiscal ainda não instaurado. Certidão positiva com efeitos de negativa. Obtenção. Impossibilidade. Necessidade de apresentação de garantia em dinheiro e na integralidade do crédito a ser suspenso. Inteligência do CTN, art. 151, II. Divergência jurisprudencial. Acórdãos recorrido e paradigma. Bases fáticas e jurídicas diversas. Não conhecimento.
«I - Diversas as bases fáticas e jurídicas, obstado fica o conhecimento do apelo nobre pelo conduto da alínea «c» do permissivo constitucional. II - Esta Primeira Turma, quando do julgamento do REsp 575.002/SC, em 17/02/2005, após o voto-vista do Eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, exarou entendimento de que, afora a realização de penhora em sede de executivo fiscal, o contribuinte-devedor pode valer-se, independentemente do oferecimento de qualquer garantia, do mandado de segur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - STJ. Tributário. Recurso administrativo. Depósito prévio de 30%. Inadmissibilidade. Prevalência do CTN, art. 151, III. Precedentes do STJ.
«É entendimento pacífico do STJ de que o depósito de 30% trinta por cento, exigido de pessoas jurídicas, para dar seguimento a recurso administrativo é incompatível com o CTN, art. 151.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TRF4. Tributário. Depósito do valor devido. Tributo retido na fonte. CTN, art. 151, II.
«O depósito é um direito do contribuinte e pode ser efetuado independentemente de autorização judicial. Tratando-se, porém, de contribuição sujeita à retenção na fonte, o responsável pelo recolhimento é que tem a disponibilidade dos valores, devendo ser instado pelo juízo a recolher os mesmos a conta judicial. Assim, evita-se que fique limitada a faculdade prevista no CTN, art. 151, II.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Depósito inibitório de procedimento fiscal. Admissibilidade. Considerações sobre o tema. CTN, art. 151, II.
«... Sr. Presidente, temos consagrado, na doutrina do Direito Tributário e na jurisprudência da Turma, que o depósito tributário do art. 151, II, é um direito subjetivo da parte e pode ser feito a qualquer momento, quer na parte inicial, quer preventivamente; quer no curso do processo, quer em fase recursal, independentemente de qualquer formalidade; mediante medida cautelar ou simples requerimento.Hugo de Brito Machado traz, no seu Curso de Direito Tributário, uma página inteira ded... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Depósito inibitório de procedimento fiscal. Admissibilidade. CTN, art. 151, II.
«A medida cautelar é instrumento hábil, para efetivação de depósito inibitório de procedimento fiscal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - -
Insurgência da Municipalidade contra decisão que aceitou o oferecimento de seguro garantia para suspender a exigibilidade do crédito tributário - Cabimento - Fiança bancária ou Seguro fiança que não se encontra no rol do CTN, art. 151 - Observância da Súmula 112/STJ - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO -
Pretensão de possibilitar a liberação do licenciamento do veículo - Existência de acordo de parcelamento do débito de IPVA - Suspensão da exigibilidade dos débitos nos termo do CTN, art. 151, VI - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento de que a execução foi proposta quando o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa. Apelo do exequente. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, II - Depósito que constitui faculdade do sujeito passivo e dispensa autorização judicial - Precedente do E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO DE PARCELAMENTO.
Extinção do processo em razão da homologação judicial do acordo de parcelamento. Impossibilidade. Parcelamento que é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e consequentemente da execução fiscal correlata. Inteligência do CTN, art. 151, VI, e Jurisprudência consolidada do STJ. Homologação do acordo que, na hipótese em tela, não acarreta a extinção do processo, tampouco da obrigação que lhe dá suporte. Impossibilidade de se dar andamento à execução ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJSP. TRIBUTÁRIO.
Agravo de instrumento. Suspensão da exigibilidade do crédito. ICMS. Insurgência contra decisão que indeferiu liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em ação anulatória de AIIM, por operação feita por terceiro encomendante com empresas fornecedoras declaradas inidôneas por simulação da existência do estabelecimento. Matéria controvertida esclarecida no laudo apresentado pelo perito judicial e amparada pela documentação acostada aos autos. Configuração da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ITU dos exercícios de 2020 e 2021 e Auto de Infração-Posturas e Capinação e Limpeza do exercício de 2018, no total de R$2.057,62 em 19/04/2022 - Município de Dracena - Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir do exequente, com aplicação do Item 1 da Tese fixada no Tema 1.184 (RE 1.355.208 ) pelo C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme disciplinado pelo CNJ na Resolução 547 de 22/02/2024 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estavam sem tramitação efetiva há mais de um ano, como indicado - Processo que estava tramitando regularmente penhora e levantamento dos valores bloqueados pela exequente - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis» - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 26/02/2019 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido
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163 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão agravada que, embora tenha reconhecido que o seguro garantia apresentado pela recorrida não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido na ação anulatória, é suficiente para obstar o protesto extrajudicial da dívida e a inscrição em cadastros de inadimplência - Jurisprudência pacífica do C. STJ no sentido de que a referida garantia não é apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário - Encontrando-se exigível o crédito, não há razão para que impedir o exercício de meios legítimos de cobrança - Inteligência do art. 8º da Lei Estadual 12.799/2008 - Ausência de comportamento contraditório do Estado, que jamais se manifestou no sentido da aceitação da apólice para fins do CTN, art. 151, com o que corrobora a menção à Portaria SubG-CTF 03/2023 - Recurso do Estado provido
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164 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Acordo de parcelamento celebrado após o ajuizamento da execução fiscal. Extinção da ação. Impossibilidade. Hipótese em que o parcelamento da dívida tributária não acarreta a extinção da execução, mas sim a suspensão. Inteligência do CTN, art. 151, VI. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido
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165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - IPTU de 2020 - Parcelamento - Decisão que suspende a exigibilidade do crédito diante do depósito judicial e determina a sua conversão em renda - LEF, art. 32, § 2º - Alegada insuficiência por não englobar os encargos previstos na legislação municipal - Descabimento - Não incidência de multa nem de encargos sobre os valores depositados antes dos vencimentos das respectivas parcelas - CTN, art. 151, II - Atualização dos valores depositados conforme parâmetros... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2019 a 2023 - Município de Araraquara - Executada requerendo o levantamento de bloqueio de ativos financeiros - Manutenção parcial do bloqueio - Insurgência da executada - Cabimento - Bloqueio realizado após parcelamento do débito- Suspensão da exigibilidade do crédito executado (CTN, art. 151, VI) - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp 1.756.406 (TEMA 1.012) - Constrição que deve ser levantada em sua integralidade - Decisão reformada - Recurso provid
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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - Tributário - ICMS - Decisão recorrida que deferiu parcialmente a liminar para que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o estorno dos valores correspondentes aos créditos de ICMS relativos às operações e prestações antecedentes às saídas de combustíveis sujeitos ao regime monofásico previsto na Lei Complementar 192/2022, de que tratam as cláusulas décimas sétimas dos Convênios ICMS 199/2022 e 15/2023, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Pretensão liminar de suspensão da exigibilidade do crédito nos termos do CTN, art. 151, V - Ausência, nesta fase processual inicial, dos requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida - Decisão mantida - Recurso não provido
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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - ICMS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA -
Pretensão em sede de tutela antecipada de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários do débito objeto do AIIM 4.061.401-3 - Alegação de que a autuação principal foi cancelada pela Câmara Superior do TIT, entendendo que a atividade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas por telefonia, satélite ou rádio desenvolvida pela Agravante está sujeita ao ISS, e não ao ICMS-Comunicação e a exação sobre obrigação acessória deve ser afastada - Admissibilidade - Pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -
Exercícios de 1998 e 1999 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição e imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF/88- Rejeição da objeção processual - Cabimento - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Processo administrativo que perdurou de 04/09/2002 a 04/02/2012 - Exigibilidade suspensa, a teor do CTN, art. 151, III - Suspensão, em decorrência, do prazo prescricional - Imunidade tributária - Questão que envolve matéria controverti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2006 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de inexigibilidade do tributo, diante do depósito do valor do mesmo em ação ordinária - Exceção acolhida - Débito garantido pelo depósito integral, antes da propositura da ação - Suspensão da exigibilidade do crédito - Inteligência do CTN, art. 151, II e da Súmula 112/STJ - Apelo da municipalidade não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Multa aplicada pelo Procon - Antecipação de tutela com oferecimento de seguro garantia - Irresignação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Não acolhimento - Multa administrativa que não possui natureza tributária - Não aplicação do CTN, art. 151, II e do enunciado de Súmula 112/STJ - Precedentes - Oferecimento de Apólice Seguro Garantia correspondente ao valor da dívida, com acréscimo de 30%... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA MORATÓRIA E RESCISÓRIA - INEXECUÇÃO CONTRATUAL -
Pretensão de reconhecimento da nulidade das multas aplicadas em Processos Administrativos - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença da (i) apelante CORR para que, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade da sentença e, no mérito, a demanda seja julgada procedente, nos termos supra; e do (ii) apelante DAE, para que seja retificado o valor atribuído à causa, seja revogada a tutela de urgência e seja revertido o depósito realizado nos autos em seu favor - N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. ITBI. Imunidade. Decisão que concedeu a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do tributo e a consequente expedição de CPEN, condicionadas ao depósito do montante integral. Insurgência do Município que deve ser parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não comporta acolhimento. Pleito de extinção da ação mandamental em razão da inadequação da via eleita que ainda não foi apreciado pela origem. Impossibilidade de conhecimento, nesta sede, sob pena de indevida supressão de instância e afronta à garantia do duplo grau de jurisdição. Pedido relativo ao preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar. Desacolhimento. Suspensão da exigibilidade dos tributos, mediante o depósito de seu montante integral, que constitui um direito subjetivo do contribuinte, se efetivado nos moldes do CTN, art. 151, II e da Súmula 112/STJ. Precedentes. Ausência de questionamento acerca da suficiência do depósito, já realizado nos autos principais. Medida liminar que, assim, deve ser mantida tal como concedida. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido.
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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Pretensão à reforma de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor constrito - Descabimento - Não configuradas as hipóteses de suspensão da exigibilidade previstas nos, do CTN, art. 151 - A adesão a programa fiscal de parcelamento do débito no curso da ação e o depósito do valor incontroverso da dívida, ainda que anteriores à penhora em dinheiro, não têm o condão de afastar a garantia do juízo executivo fiscal - Necessidade de garantia do Juízo para haver a suspensã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. Mandado de segurança preventivo. ICMS. Pretensão de assegurar o recolhimento do ICMS sem a inclusão do PIS e da COFINS, com a suspensão da exigibilidade do tributo, nos termos do CTN, art. 151, IV. Inadmissibilidade. Legalidade da inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Entendimento do STJ e precedentes deste Tribunal de Justiça. Segurança denegada. Recurso não provido
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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de urgência - Deferimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base na boa-fé do comerciante que se aproveitou dos créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declaradas inidôneas - Operações comerciais que deverão ser analisadas durante o trâmite processual - Necessidade de assegurar o contraditório - Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos não elidida de plano - Oferta antecipada de seguro garantia - Pretensão do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Anulatória de Débito Fiscal - Município de Guarulhos - TFILF - Recolhimento nos termos da Lei Municipal 5.767/2001 - Pretensão à reforma de decisão que indeferiu pedido de suspensão da exigibilidade mediante depósito do montante integral - Cabimento - Tratando-se de depósito do montante integral, não cabe a discussão acerca dos requisitos da tutela antecipada ou necessidade de dilação probatória, visto que a medida encontra respaldo no CTN, art. 151, II - Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, sob fundamento de que a exigibilidade do crédito não se encontrava suspensa, em virtude de depósito judicial realizado nos autos do mandado de segurança que trata da mesma dívida de ICMS-DIFAL, ao tempo do ajuizamento da execução - Apenas o depósito integral suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, II), o que não é o caso dos autos - Decisão mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO -
Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Pretensão de possibilitar a liberação do licenciamento do veículo - Existência de acordo de parcelamento dos débitos de IPVA - Suspensão da exigibilidade dos débitos nos termo do CTN, art. 151, VI - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Pedido de extinção da execução fiscal, em razão da prévia garantia do débito fiscal nos autos da ação cautelar. Descabimento. Suspensão da exigibilidade condicionada ao depósito integral do débito. Inteligência do CTN, art. 151, II. Inexistência de equiparação da caução oferecida ao depósito do montante integral do crédito fiscal. Entendimento consolidado na Súmula 112 e no tema 378, ambos do STJ. Exame da jurisprudência. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN -
Município de São Paulo - Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Indeferimento da liminar - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência consistente na suspensão da exigibilidade do crédito, com fundamento no CTN, art. 151, V - Probabilidade do direito alegado caracterizada na cobrança do ISSQN a partir do regime de pauta fiscal - Risco de dano consubstanciado na cobrança de imposto, em tese, indevido - Decisão reformada - A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - Liminar - Suspensão da exigibilidade de crédito tributário - Decisão combatida que reconhece a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, mas condiciona a concessão da liminar ao depósito integral do débito - Inadmissibilidade - Suspensão da exigibilidade que se dá ou em razão do depósito do montante (CTN, art. 151, II) ou em razão da presença dos requisitos da liminar em mandado de segurança (CTN, art. 151, IV) - Reconhecimento na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória e anulatória de lançamento de débito fiscal - Indeferimento da tutela antecipada - Insurgência das agravantes - Não cabimento - Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para deferimento da liminar - Ressalvado, entretanto, a hipótese de suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do CTN, art. 151, II - Decisão mantida - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato administrativo. Multa pecuniária imposta pelo PROCON. Insurgência da demandante contra decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade do débito. Acatamento. Se à suspensão do próprio crédito tributário (CTN, art. 151, II) o depósito integral em dinheiro é bastante, com mais razão serve o meio a impedir a cobrança de sanção puramente administrativa. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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186 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - ISS -
Exercício de 2012 - Alegação de inexigibilidade do tributo, diante do depósito do valor do mesmo em ação ordinária - Exceção acolhida - Cabimento - Débito garantido pelo depósito integral, antes da propositura da ação -- Suspensão da exigibilidade do crédito - Inteligência do CTN, art. 151, II e da Súmula 112/STJ - Precedentes desta corte - Sentença mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2019 a 2023. Município de Pilar do Sul. Acordo de parcelamento celebrado após o ajuizamento da execução fiscal. Extinção da ação. Impossibilidade. Hipótese em que o parcelamento da dívida tributária não acarreta a extinção da execução, mas sim a suspensão. Inteligência do CTN, art. 151, VI. Inviabilidade de protesto mercê da referida suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação a eventual saldo remanescente, em caso de rompimento. Sentença reformada. Recurso provido.
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188 - TJSP. Processo de conhecimento. ICMS. Tutela de urgência. Parcial deferimento. Insurgência descabida. Matéria controvertida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário admissível apenas mediante depósito do montante integral (CTN, art. 151, II), inocorrente. Recurso desprovido
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189 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - ISS - Exercícios de 2011 a 2014. Prescrição - Celebração de acordos de parcelamento, posteriormente descumpridos - Cobrança que se refere a saldo devedor do parcelamento. Suspensão da exigibilidade - Inteligência do CTN, art. 151, VI. Prescrição afastada. Sentença reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Não cabimento - Providência reservada para situações excepcionais, restrita às matérias de ordem pública ou às nulidades absolutas, cognoscíveis de ofício - Impossibilidade de análise das alegações que demandam dilação probatória nesta sede - SUSPENSÃO DA EXIGILIDADE DA MULTA - Infração ambiental que não tem natureza tributária, mas, sim, administrativa, não incidindo, na hipótese, o CTN, art. 151 - Possibilidade de suspensão da exigibilidade até ulterior julgamento da l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
São Paulo. ISS exigido na modalidade variável, em razão do desenquadramento da impetrante do regime de Sociedades Uniprofissionais. Segurança concedida para determinar que as pendências tributárias sub judice tenham a exigibilidade suspensa até o fim da discussão administrativa relativa ao reenquadramento retroativo, com a consequente garantia do direito líquido e certo da impetrante em obter a Certidão de Regularidade Fiscal. Remessa Necessária e apelo do Município impetrado. Não c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISS e multa dos exercícios de 2017 a 2023 - Insurgência contra decisão que determinou a suspensão da execução até o julgamento definitivo de ação declaratória 1003661-93.2023.8.26.0347 - Não cabimento - Ausência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151 - Pedido declaratório que, ademais, foi julgado improcedente em 1º grau, estando pendente de apreciação apenas a apelação interposta pelo executado - Decisão reforma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISS e Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Município de Tatuí - Pedido de suspensão do processo indeferido pelo Juízo «a quo» - Suspensão condicionada ao fornecimento de uma série de informações - Documentos juntados pela Fazenda Pública suficientes - Débito executado abrangido por acordo de parcelamento, celebrado pelo próprio devedor - Exigibilidade da dívida suspensa (CTN, art. 151, VI) - Devido sobrestamento do processo - Recurso da Municipalidade provid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Auto de infração vencido em 07 de dezembro de 2000 - Reconhecimento, de ofício, da prescrição direta do crédito cobrado - Não cabimento - Crédito exequendo objeto de impugnação administrativa - Exigibilidade e prescrição suspensas durante a tramitação do processo administrativo, entre 2001 e 2008 (CTN, art. 151, III) - Execução ajuizada em 2009 - Prescrição não configurada - Sentença reformada - Retorno dos autos à Primeira Instância para prosseguimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Anulatória de débito fiscal. Tutela de urgência indeferida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Probabilidade do direito não vislumbrada. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida, com a possibilidade de suspensão da exigibilidade do débito, mediante oferecimento de caução em dinheiro, nos termos do CTN, art. 151, II, e Súmula 112/STJ. Precedentes. Dispensa de depósito admitida apenas em hipóteses excepcionais, não caracterizad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória de crédito tributário - Indeferimento da tutela provisória - Manutenção - Inexistência, ao menos sob um exame perfunctório, de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a recomendar a reforma da decisão recorrida - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não afastada - Suspensão da execução fiscal em razão da prejudicialidade externa oriunda de outra ação admitida apenas se o Juízo da ação executiva estiver garantido ou se su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (ICMS) -
Insurgência contra r. decisão que indeferiu a antecipação de tutela postulada para suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído pelo AIIM 4.128.363-6 - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma como pretendida na inicial da ação anulatória, que reclama o depósito integral e em dinheiro do montante discutido - Incidência da Súmula 112/Col. STJ - Inteligência do CTN, art. 151, II - Precedentes desta C. Câmara e Corte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECORRENTE CADASTRADA NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC). INTIMAÇÃO VIA E-PAT. RECURSO INTERPOSTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO INTEMPESTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A LIMINAR. POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL.
1. A intimação realizada apenas via e-PAT ou Diário Eletrônico ao contribuinte credenciado no DEC se denota insuficiente. 2. Aplicação da Lei Estadual 13.918/2009, editada posteriormente à Lei Estadual 13.457/2009, que não faz qualquer ressalva à sua não adoção no processo administrativo tributário e, dessa forma, impossibilita a interpretação restritiva. Está-se, pois, diante de norma específica que rege a matéria e dispensa a publicação de atos processuais administrativos n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA POR INFRAÇÃO SANITÁRIA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -
Insurgência contra r. decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada para suspender o andamento da execução fiscal 1503074-69.2024.8.26.0576 (CDA 35601554-5, oriunda do AIIM AIF-P-C 000300) durante o trâmite da demanda anulatória, sob alegação de nulidades no processo administrativo e na multa por infração sanitária aplicada, ou ao menos, desproporcionalidade de tal sanção pecuniária - Infração aplicada durante a vigência de normas sanitárias visando evitar a proliferaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - Crédito acumulado de ICMS - Pretensão direcionada ao desbloqueio da conta e-CREDAC da impetrante, de maneira que o AIIM 4.124.885-5, cuja exigibilidade encontra-se suspensa com esteio no CTN, art. 151, III, não impeça o aproveitamento dos créditos de ICMS - Notícia de que já houve o desbloqueio pretendido, no curso do processo - Perda superveniente do objeto do mandado de segurança - Recurso oficial prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)