503 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO E MANTEVE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O ENTE MUNICIPAL SUSTENTA QUE A SENTENÇA NÃO CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO E REQUEREU A CASSAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE A FAZENDA PÚBLICA TENHA PRAZO PARA APRESENTAR BENS À PENHORA E PROTESTAR A DÍVIDA, CONFORME DIRETRIZES DO TEMA 1184 DO STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO IMPEDE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL; E (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA DEVERIA SER CASSADA PARA CONCESSÃO DE PRAZO À FAZENDA PÚBLICA PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PODE SER EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O TEMA 1184 DO STF, QUANDO NÃO HOUVER MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS.
3. O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, SENDO MEDIDA ALTERNATIVA À EXECUÇÃO FISCAL, O QUE REFORÇA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA CONTINUIDADE DO FEITO.
4. A RACIONALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, CONFORME PRECONIZADO PELO STF E PELA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024, VISA À EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, EVITANDO GASTOS DESPROPORCIONAIS DO PODER PÚBLICO COM AÇÕES JUDICIAIS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DE BAIXO VALOR.
5. O AGRAVANTE FOI INTIMADO EM
INSTÂNCIA RECURSAL PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 1184 DO STF E, EMBORA TENHA RECEBIDO PRAZO PARA TANTO, NÃO DEMONSTROU QUALQUER DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.
6. A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POIS NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A SUA PRESERVAÇÃO QUANDO O PRÓPRIO DEVEDOR ESPONTANEAMENTE PROCUROU A FAZENDA PÚBLICA PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA, SEM SEQUER TER SIDO CITADO NA AÇÃO JUDICIAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PODE SER EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANDO INEXISTIR MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO OU NÃO FOREM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, CONFORME O TEMA 1184 DO STF E A RESOLUÇÃO CNJ 547/2024.
2. A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CARACTERIZANDO ALTERNATIVA SUFICIENTE À EXECUÇÃO FISCAL E AFASTANDO O INTERESSE DE AGIR.
3. A RACIONALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS BUSCA GARANTIR A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A RAZOABILIDADE NO USO DOS RECURSOS PÚBLICOS, EVITANDO CUSTOS DESPROPORCIONAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA DE PEQUENO VALOR.
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DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 151, VI.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208 (TEMA 1184), RELª MINª CÁRMEN LÚCIA, DJE 02.04.2024.
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