DOC. 366.0018.4575.5370

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Bauru. IPTU. Exercício de 2015 e 2016. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento. Impossibilidade de ajuizamento de execução fiscal enquanto pendente impugnação administrativa. Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, III. Precedentes. Decisão reformada, para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal. Condenação do Município em honorários de sucumbência. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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