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Lei nº 5.172/1966 art. 151

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Doc. 867.5640.6467.6716

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Anulatória de débito fiscal - Município de São Paulo - ICMS - Oferecimento de carta fiança a fim de possibilitar a suspensão da exigibilidade do crédito - Decisão de indeferimento - Insurgência do contribuinte - Não acolhimento - Apenas o depósito do montante integral e em dinheiro é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme CTN, art. 151, II - Inteligência da Súmula 112/STJ e Tema 378 do STJ - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPRO... ()

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Doc. 655.4485.4410.0376

252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Taxa de Fiscalização de Atividade (TFA) - Exercício de 2024 - Decisão que indeferiu a liminar para obtenção de certidão negativa de débitos tributários imobiliários - Depósito efetuado de forma parcelada e no vencimento das respectivas parcelas nos autos do mandado de segurança 1011429-88.2022.8.26.0320 que se mostra incompatível com a obtenção da tutela pleiteada - CTN, art. 151, II e STJ, Súmula 112. Recurso desprovido

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Doc. 248.3021.8098.5679

253 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Tatuí contra decisão que determinou o arquivamento provisório de execução fiscal por um ano, com possibilidade de extinção por falta de interesse de agir, em razão de parcelamento sem garantia. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na aplicação da Resolução 547/24 do CNJ e do Tema 1184 do STF à execução fiscal em curso, considerando o parcelamento do débito. III. Razões de Decidir3. A... ()

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Doc. 527.6339.6304.0920

254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OFERECIMENTO DE VEÍCULOS (CAMINHÕES) PARA GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE.

Exigibilidade do crédito tributário que se suspende mediante o depósito de seu montante integral. Inteligência do CTN, art. 151, II corroborado pela Súmula 112/Colendo STJ. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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Doc. 287.3685.0945.6212

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Município de Ilhabela - Pedido de concessão da tutela provisória de urgência - Alegação de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c c/c 14 do CTN e isenção tributária - Decisão judicial indeferindo o requisitado - Cabimento - Não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, com base no CTN, art. 151, V - Inexistência de elementos probatórios aptos a afastarem a presunção de veracidade do ato administrativo - Questão anteriormente apr... ()

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Doc. 285.4685.6092.4558

256 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela antecipada, apenas para autorizar a expedição de certidão positiva com efeitos negativos, e determinou o aditamento da inicial com o pedido principal. 2. Pretensão recursal de extensão da tutela concedida, para evitar o protesto da dívida e inclusão em órgãos de restrição ao crédito, além de já ter aditado a inicial para anulatória de débito fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em: (i) sabe... ()

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Doc. 635.2880.9467.0743

257 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção. Município de Avaré. Prescrição intercorrente não verificada. Processo que se encontrava suspenso, em razão da notícia de acordo administrativo realizado pelas partes. Exigibilidade do crédito tributário suspensa (CTN, art. 151, VI). Possibilidade de prosseguimento da execução em relação a eventual saldo remanescente, com início do prazo prescricional somente a partir do conhecimento do insucesso da tentativa de localização de bens em nome do devedor. Precedentes do STJ. Sentença modificada. Recurso provido

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Doc. 282.8845.7335.2695

258 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2020 - Município de Votuporanga - Feito executivo que teve o seu andamento suspenso em razão de tutela antecipada concedida em ação anulatória posteriormente proposta pelo devedor - Ação anulatória julgada improcedente em primeiro grau - Decisão indeferindo pedido de continuidade da execução, determinando que se aguarde o trânsito em julgado da ação anulatória - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - R. sentença de improcedência proferida na ação anulatória que revogou a tutela antecipada anteriormente concedida ao executado - Inexistência de razão jurídica para determinar o sobrestamento da execução fiscal até o trânsito em julgado da anulatória, especialmente porque, na hipótese, não foi realizado o depósito integral da dívida discutida nos termos do CTN, art. 151, II, tampouco foi proferida decisão estendendo os efeitos da tutela de urgência (ou concedendo eventual antecipação de tutela recursal) até o julgamento final da ação de procedimento comum, o que não se confunde com a atribuição de efeito suspensivo à apelação já interposta pelo devedor na anulatória - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 545.3497.8196.6773

259 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da exigibilidade de débito tributário, alegando erro na escrituração fiscal digital e incapacidade financeira para arcar com o valor exigido sem comprometer suas atividades. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem garan... ()

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Doc. 943.8574.8294.1032

260 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Suspensão do feito executivo em razão de liminar concedida em ação anulatória ajuizada pelo devedor - Improcedência da demanda em 1º grau - Determinação para aguardar o trânsito em julgado - Descabimento - Sentença de improcedência que revoga a tutela antecipada anteriormente concedida - Inexistência de depósito integral ou decisão prorrogando os efeitos da tutela até o julgamento final - CTN, art. 151, II - Suspensão indevida da execução - Precedentes desta Câmara. Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 735.1893.3268.3628

261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal -    Município de São Bernardo do Campo - IPTU e taxas dos exercícios de 2008 a 2017 - Decisão que decretou a prescrição dos exercícios de 2008 a 2013 e determinou o prosseguimento da execução fiscal em relação aos exercícios de 2014 a 2017 - Execução fiscal ajuizada em 2/4/2018 - Alegação de celebração de acordo administrativo em dezembro de 2015, com inadimplemento a partir da parcela 22, vencida em 29/9/2017. 1) Dos exercícios de 2008 a 2010 - O termo in... ()

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Doc. 745.9293.7444.0570

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Votuporanga. Decisão determinando que se aguarde o trânsito em julgado de ação anulatória para o prosseguimento do feito executivo. Irresignação. Cabimento. Ação anulatória julgada improcedente, de forma que restou revogada a tutela antecipada conferida naqueles autos. Inexistência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito sub judice. Inteligência do CTN, art. 151. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 352.5743.3101.8560

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Votuporanga. Decisão determinando que se aguarde o trânsito em julgado de ação anulatória para o prosseguimento do feito executivo. Irresignação. Cabimento. Ação anulatória julgada improcedente, de forma que restou revogada a tutela antecipada conferida naqueles autos. Inexistência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito sub judice. Inteligência do CTN, art. 151. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 927.3406.6647.6079

264 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - IPTU - EXERCÍCIO DE 2020.

Insurgência contra a r. decisão que determinou a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado de ação anulatória ajuizada pela executada. Recurso interposto pelo Município. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - CTN, art. 151, V, que prevê a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários enquanto produzir efeitos a decisão que conceder a medida liminar ou a tutela antecipada em outras ações judiciais - Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. N... ()

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Doc. 934.8321.3152.0302

265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de inexigibilidade de tributo. Deferimento de liminar. Suspensão da exigibilidade. Descabimento. Hipótese que não satisfaz o CTN, art. 151, II, que exige depósito do montante «integral". Insuficiência. Precedentes desta Corte. Recurso provido

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Doc. 470.7551.8030.7340

266 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - ISS - Pedido de enquadramento da sociedade no regime especial de tributação destinado às sociedades uniprofissionais negado - Recurso administrativo interposto - Decisão que indeferiu pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Inteligência do CTN, art. 151, III e arts. 30, caput e 79, parágrafo único, ambos, da Lei Municipal 14.107/05 - Suspensão devida até final julgamento do processo administrativo - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 290.0798.4451.4178

267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de lançamento de tributo - IPTU - Exercícios de 2023 e 2024 - Decisão que indeferiu liminar para suspender cobrança, sem depósito integral do débito. Suspensão da exigibilidade. Hipótese que não satisfaz o CTN, art. 151, II, que exige depósito do montante «integral". Insuficiência. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 169.8319.3819.9690

268 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Votuporanga contra decisão que rejeitou embargos de declaração e determinou a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado de ação anulatória ajuizada por Jardim Outro Branco Empreend. Imobiliários SPE Ltda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal pode prosseguir em razão da improcedência da ação anulatória, ainda não transit... ()

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Doc. 129.2262.6429.5780

269 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Cruz Azul de São Paulo contra sentença que julgou improcedente ação declaratória com pedido de tutela provisória, objetivando garantir futura execução fiscal de débitos de ISS mediante oferta de imóvel, para obter certidão de regularidade fiscal e impedir inscrição em órgãos de restrição ao crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível garantir antecipadamente débitos ... ()

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Doc. 634.7627.5826.2310

270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Extinção de Execução Fiscal de FEEF após o oferecimento de Exceção de Pré-Executividade, com a condenação do Estado ao pagamento de honorários. O Estado se insurge alegando que cancelou a Certidão de Dívida Ativa antes da Exceção ser apresentada. Segundo a jurisprudência do STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 143), a aplicação do princípio da causalidade é imprescindível, imputando-se os ônus de sucumbência àquele que deu causa à Demanda: «Em casos de extinção ... ()

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Doc. 792.2125.3837.2913

271 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ICMS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DA DEMANDA EXECUTIVA, DA ANULATÓRIA E DOS EMBARGOS, SEGUNDO AS REGRAS DE PREVENÇÃO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DA AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM EM QUE SE DISCUTE A LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR PELO APONTADO DEVEDOR TRIBUTÁRIO. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE IMPORTA EM LITISPENDÊNCIA COM A DEMANDA ANULATÓRIA QUE PODERÁ SUBSTITUÍ-LOS, POR SE TRATAR DE AÇÕES DE IDÊNTICA NATUREZA, CUJA APRECIAÇÃO DEVERÁ OCORRER NO JUÍZO PREVENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO EXECUTIVO SE PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN, art. 151, NOTADAMENTE COM RELAÇÃO À GARANTIA DO JUÍZO. HIPÓTESE AINDA NÃO APRECIADA PELO JULGADOR MONOCRÁTICO, CUJO PRONUNCIAMENTO EM 2º GRAU, IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 636.2348.1519.5389

272 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL E ANULATÓRIA. CRÉDITO DE ICMS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DOS FEITOS, SEGUNDO AS REGRAS DE PREVENÇÃO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DA AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM EM QUE SE DISCUTE A LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO, IGUALMENTE, DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE IMPORTA EM LITISPENDÊNCIA COM A DEMANDA ANULATÓRIA, QUE PODERÁ SUBSTITUÍ-LOS, POR SE TRATAR DE AÇÕES DE IDÊNTICA NATUREZA, CUJA APRECIAÇÃO DEVERÁ OCORRER NO JUÍZO PREVENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO EXECUTIVO SE PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN, art. 151, NOTADAMENTE COM RELAÇÃO À GARANTIA DO JUÍZO. HIPÓTESE AINDA NÃO APRECIADA PELO JULGADOR MONOCRÁTICO, CUJO PRONUNCIAMENTO EM 2º GRAU, IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 646.0407.5979.5681

273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCDL DOS ANOS DE 2016 A 219. ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL- ANEAS. DEPÓSITO COM DESCONTO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1.

A controvérsia em debate diz respeito à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial com desconto. 2. Concessão de desconto pela municipalidade constitui mera liberalidade a fim de estimular a quitação do débito à vista. 3. O depósito do valor do tributo em ação declaratória de reconhecimento de imunidade tributária somente suspende a execução quando realizado no seu montante integral, na forma do CTN, art. 151, II. 4. Não se... ()

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Doc. 742.7517.3644.1193

274 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. OFERECIMENTO DE SEGURO. GARANTIA QUE NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, art. 151. TAXATIVIDADE.

Ação anulatória de débitos tributários de ISSQN incidentes sobre atividade de construção civil. Seguro-garantia que apesar de ser equiparado à fiança bancária, não tem o condão, ante a taxatividade do CTN, art. 151, de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Tema 378 e Súmula 112/STJ. A complexidade técnica da causa de pedir deduzida na ação originária está a exigir o exercício do pleno contraditório e da ampla defesa, conclusão esta que se extrai do próprio resu... ()

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Doc. 999.2453.8709.3693

275 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão agravada que, ante o depósito do montante integral do crédito tributário, determinou a suspensão da execução até o trânsito em julgado de ação anulatória ajuizada pela executada. Insurgência recursal no sentido da extinção da execução fiscal, ao argumento de que o depósito foi feito anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, ou seja, no bojo da ação anulatória, de modo que a execução não poderia ter sido ajuizada, conforme tese firmada pelo STJ por ocasião da apreciação do Tema 271. Matéria arguida em exceção de pré-executividade ainda não apreciada pelo Juízo a quo. Impossibilidade de exame nesta oportunidade, pena de supressão de instância. Por ora, a decisão apenas determinou a suspensão da execução fiscal, diante do depósito integral do montante do crédito tributário, providência que, inclusive, encontra amparo legal no CTN, art. 151, II. Cabe a ressaltar que a decisão agravada não evidencia qualquer prejuízo à agravante, já que determinou a suspensão da execução fiscal, sendo certo que anteriormente o Juízo a quo determinou o levantamento da penhora, inclusive, o próprio exequente manifestou-se no sentido de que não sejam realizados novos atos constritivos até o julgamento da ação anulatória. Destarte, descabe o exame da exceção de pré-executividade nesta oportunidade, em que a agravante postula pela extinção da execução fiscal, sob pena de supressão de instância. Desprovimento do recurso.

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Doc. 403.5281.5222.4172

276 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO ENVIO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL ¿ EFD. HIPÓTESE EM QUE O EXECUTIVIO FISCAL FOI AJUIZADO ANTES DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO FORMULADO PELO CONTRIBUINTE. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE NA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, OU DE VIOLALÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NA MEDIDA EM QUE DE ACORDO COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OCORRE NA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL QUE SE AFASTA NA MEDIDA EM QUE É INCABÍVEL A APLICAÇÃO AO CASO EM TELA DO DISPOSTO NO CTN, art. 151, III. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 662.4146.6959.2158

277 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Licenciamento de veículo. Adesão do contribuinte ao programa de parcelamento de débito tributário oferecido pelo Estado de São Paulo. Comprovação de pagamento de parcelas. Suspensão da exigibilidade dos débitos nos termos do CTN, art. 151, VI. Precedentes. Manutenção da sentença concessiva de segurança. Reexame necessário improvido.

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Doc. 446.9643.7659.0341

278 - TJSP. Apelação. Execução fiscal suspensa, ante a alegação de prejudicialidade externa devido ação anulatória em andamento. Insurgência do Município exequente. A propositura de ação anulatória não tem o condão de suspender a execução fiscal, salvo se presentes as hipóteses do CTN, art. 151. Precedente do STJ e desta Corte de Justiça. Ação anulatória, ademais, já decidida, inexistindo causa para suspensão da execução fiscal. Decisão modificada. Recurso provido

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Doc. 250.1061.0539.1462

279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Crime tributário. Penhora sobre faturamento. Não suspensão do crédito tributário. Agravo regimental desprovido.

1 - «[A] garantia do crédito tributário na execução fiscal - procedimento necessário para que o executado possa oferecer embargos - não possui, consoante o CTN, natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação e, portanto, não fulmina a justa causa para a persecução penal, pois não configura hipótese taxativa de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo penal» ( RHC 65.221/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe... ()

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Doc. 484.1538.3352.2711

280 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. R. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cozimax Móveis Mirassol Ltda, contra r. decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de auto de infração, alegando que o crédito discutido possuiria natureza tributária e assim, nos termos do CTN, art. 151, V, poderia ter sua exigibilidade suspensa sem a oferta de garantia. 2. A agravante sustenta ter agido de boa-fé em operações com a empresa Saferchem Comércio e Material Plásti... ()

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Doc. 996.3617.8658.4809

281 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Suspensão do feito executivo em razão de liminar concedida em ação anulatória ajuizada pelo devedor - Improcedência da demanda em 1º grau - Determinação para aguardar o trânsito em julgado - Descabimento - Sentença de improcedência que revoga a tutela antecipada anteriormente concedida - Inexistência de depósito integral ou decisão prorrogando os efeitos da tutela até o julgamento final - CTN, art. 151, II - Suspensão indevida da execução - Precedentes desta Câmara. Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 807.1728.0879.8682

282 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2006 a 2009 - Ação distribuída em junho de 2014 e extinta em julho de 2021 - Prescrição não configurada - Prazo prescricional decenal regido pelo Código Civil - Celebração de acordo de parcelamento da dívida - Causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN, art. 151, VI - Impossibilidade de extinção do feito - Sentença reformada, para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento do feito - Recurso ... ()

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Doc. 534.2289.4115.1784

283 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Suspensão do feito executivo em razão de liminar concedida em ação anulatória ajuizada pelo devedor - Improcedência da demanda em 1º grau - Determinação para aguardar o trânsito em julgado - Descabimento - Sentença de improcedência que revoga a tutela antecipada anteriormente concedida - Inexistência de depósito integral ou decisão prorrogando os efeitos da tutela até o julgamento final - CTN, art. 151, II - Suspensão indevida da execução - Precedentes desta Câmara. Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 431.5751.2828.3794

284 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2019 a 2023. Município de Pilar do Sul. Acordo de parcelamento celebrado após o ajuizamento da execução fiscal. Extinção da ação. Impossibilidade. Hipótese em que o parcelamento da dívida tributária não acarreta a extinção da execução, mas sim a suspensão. Inteligência do CTN, art. 151, VI. Inviabilidade de protesto mercê da referida suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação a eventual saldo remanescente. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 182.0272.9815.3871

285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de São Paulo - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 e 2009 - Alegação de nulidade do título por conta do ajuizamento do feito executivo quando a exigibilidade dos créditos estava suspensa, em razão da pendência de encerramento do respectivo processo administrativo - Decisão que rejeitou a exceção oposta sob o fundamento de que o pedido administrativo de imunidade para os exercícios em cobrança fora apresentado intempestivamente no âmbito administrativo, o que ... ()

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Doc. 231.4583.1538.9180

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU dos exercícios de 2016 a 2021 - Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade, por entender que a matéria tratada já foi apreciada - Nova exceção apresentada sob o argumento de que o crédito se encontrava com a exigibilidade suspensa quando do ajuizamento da execução fiscal, em razão da existência de processo administrativo para a regularização de edificações - Matéria não apreciada na exceção de pré-executivi... ()

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Doc. 676.6072.6757.2927

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL - LIMINAR 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Agência Reguladora de Serviços Públicos Municipal contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação mandamental impetrada por empresa concessionária, deferiu medida liminar para que a parte impetrada, a partir da impetração, deixe de efetuar a glosa na fatura mensal da impetrante ante o depósito da carta fiança no valor do débito mais 30%. 2. Questão liminar restrita à possibilidade ou não de que a parte impetrada... ()

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Doc. 516.2300.2548.2761

288 - TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2019 a 2023 - Município de Pilar do Sul - Acordo de parcelamento celebrado após o ajuizamento da execução fiscal - Extinção da ação - Impossibilidade - Hipótese em que o parcelamento da dívida tributária não acarreta a extinção da execução, mas sim a suspensão - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Inviabilidade de protesto mercê da referida suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Possibilidade de prosseguimento da execução em relação a eventual saldo remanescente - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 845.0449.0890.5064

289 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Remessa necessária considerada interposta. Sentença que extingue a execução fiscal pela perda superveniente do interesse processual. Parcelamento administrativo do débito tributário. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI. Impossibilidade de extinção do feito. Sentença de extinção afastada, para determinar o regular prosseguimento do feito. Remessa necessária e recurso voluntário da Fazenda Estadual providos

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Doc. 637.7807.6325.0795

290 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2015 a 2017 - Município de Campinas - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgou extinta a execução fiscal e condenou a municipalidade ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - Créditos com exigibilidade suspensa nos termos do CTN, art. 151, V em ação própria - Recurso do município que versa exclusivamente sobre a conde... ()

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Doc. 755.9989.1400.8732

291 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Monte Castelo - Ação ajuizada em 12/01/2009 - Despacho citatório proferido em 27/01/2009, com interrupção do prazo prescricional - Municipalidade que requereu sucessivos pedidos de suspensão do feito ante o parcelamento do débito - Inexistência de termo de acordo assinado pelo executado, não havendo, assim, expressa e válida confissão de dívida para fins do art. 174, parágrafo único, III e IV do CTN, tampouco suspensão da exigibilidade, CTN, art. ... ()

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Doc. 211.7689.0575.8736

292 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Ação anulatória de débito fiscal. Alegada cobrança indevida de ISSQN sobre as atividades da autora, as quais não se enquadram no item 26.01 da Lei Complementar 116/2003, sobre o qual se fundamenta a exação. Indeferimento da medida antecipatória que visava autorização para depósito incidental em dinheiro do valor das parcelas vincendas a título de ISSQN, nos termos do CTN, art. 151, II, com vistas a suspender a exigibilidade do crédito tributário enquanto tramitar a aludida demanda... ()

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Doc. 694.3447.3616.2109

293 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Acordo administrativo de parcelamento do débito - Extinção da execução, de ofício - Inadmissibilidade - Acordo que pode apenas justificar a suspensão do processo executivo - Todavia, a suspensão do crédito tributário opera-se conjuntamente à garantia do juízo, uma vez ajuizada a execução fiscal, de acordo com as determinações legais (art. 100, § 8º da Lei Estadual 6.374/89) - O parcelamento de débito de ICMS suspende o crédito tributário, nos termos do CT... ()

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Doc. 456.4561.1030.4955

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da municipalidade contra a r. decisão que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição de parte dos créditos - Cabimento - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da fluência do prazo prescricional enquanto pendente processo administrativo - Inteligência do CTN, art. 151, III - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 281.6374.0623.2520

295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória c/c repetição de indébito. São Paulo. IPTU. Exercícios de 2017 a 2022. Pretensão lastreada na alegação de que sempre incidiu ITR sobre o imóvel e que, após expansão urbana ocorrida em 2014, o Município deixou de comunicar ao INCRA a descaracterização do bem como rural, em inobservância ao art. 53 da Lei 6.766, bem como por alegadas nulidades na CDA, erro na fixação da base de cálculo e ilegitimidade do lançamento retroativo. Decisão que indeferiu a tutela d... ()

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Doc. 205.9914.6000.1600

296 - STJ. Tributário e processo civil. Depósito para suspender a exigibilidade. CTN, art. 151. Levantamento.

«1 - A jurisprudência, inclusive a do STF, firmou entendimento no sentido de que o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário só pode ser convertido em renda da UNIÃO, ou devolvido ao contribuinte, após o trânsito em julgado da sentença. 2 - Diferentemente, quando a sentença extingue o processo sem julgamento do mérito, pode o depósito ser imediatamente devolvido ao contribuinte, que fica assim privado da suspensividade, inexistindo a possibilidade de haver, em... ()

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Doc. 103.2110.5047.0700

297 - STJ. Tributário. Ação declaratória. Depósito inibitório de ação fiscal. Contribuinte vitorioso. Levantamento determinado. Eventual existência de outros débitos do contribuinte não torna lícita a aproriação do depósito pelo fisco. CTN, art. 151.

«O depósito inibitório de ação fiscal (CTN, art. 151) deve ser devolvido ao contribuinte em caso de este ser vitorioso na ação a ele relativa. Não é lícito ao Fisco apropriar-se de tal depósito a pretexto de que existem outras dividas do contribuinte, oriundas de outros tributos.»

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Doc. 103.2110.5045.8100

298 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Liminar. Denegação posterior da segurança. Caráter declaratório negativo. Efeitos retroativos. CTN, art. 151, IV.

«A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim, se da liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário decorreu algum efeito, com o advento da sentença denegatória não mais subsiste, isto é, «cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao «status quo ante». Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido «in totum» para a execução do ato e de seus... ()

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Doc. 216.4338.7941.8686

299 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2018 no total de R$2.386,44 em 26/02/2019 - Município de Dracena - Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir do exequente, com aplicação do Item 1 da Tese fixada no Tema 1.184 (RE 1.355.208 ) pelo C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme disciplinado pelo CNJ na Resolução 547 de 22/02/2024 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estavam sem tramitação efetiva há mais de um ano, como indicado - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis» - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 28/02/2019 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido

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Doc. 242.7716.4270.6171

300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária - Decisão que deferiu pedido de concessão de tutela de urgência, formulado pela autora com vista à suspensão da exigibilidade do crédito tributário - ICMS relativo a operações de remessa de mercadoria a título de bonificação - A base de cálculo do ICMS na saída de mercadorias é o valor da operação mercantil, não incluindo os descontos incondicionais - Inteligência da Lei, art. 13, I Complementar 87/96 - A... ()

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