Nº / - Jurisprudência

Doc. 981.7690.9637.6051

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBAS CONDOMINIAIS - TRIBUTOS MUNICIPAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA I -

Os valores dos débitos tributários devem ser atualizados e não podem cessar na data da arrematação ou do depósito judicial, pois estão inscritos em dívida ativa e sofrem atualizações e correções monetária pelo IPCA, nos termos da Lei Municipal 13.275, de 04.01.2022; II - Não se vislumbrando qualquer das hipóteses de suspensão do crédito tributário previstas no , nem se aplicando o art. 9º, §4º da Lei 6.830/80, por não se tratar de depósito em dinheiro que vis... ()

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Doc. 550.9172.9273.1378

202 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - ISS -

Exercício de 2012 - Município de Ribeirão Preto - Sentença que extinguiu a execução fiscal - Hipótese de suspensão da exigibilidade do tributo em razão de depósito do montante integral, realizado anteriormente ao ajuizamento da execução, em ação anulatória - , II - Precedentes do STJ - Feito corretamente extinto. Recurso oficial não provido

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Doc. 575.9123.5431.2599

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução fiscal recebidos sem efeito suspensivo. Irresignação da parte embargante. Cabimento. No caso de embargos à execução fiscal, impõe-se o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, para a atribuição do efeito suspensivo. Aplicação subsidiária do CPC, diante da omissão da Lei de Execuções Fiscais a respeito. Entendimento do Tema Repetitivo 526, do C. STJ. Hipótese dos autos em que estão preenchidos os pressupostos do art. 919,... ()

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Doc. 495.4571.7086.9855

204 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário - Execução fiscal - ICMS - Suspensão do feito até o desfecho da demanda anulatória - Descabimento - Falta de amparo legal - Conexão por prejudicialidade entre as causas não-configurada - Crédito tributário revestido de presunção de certeza e liquidez - Eventual suspensão da exigibilidade condicionada ao preenchimento dos requisitos do CTN, art. 151 - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 662.2840.8194.4115

205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Cautelar Antecedente - Oferta antecipada de seguro garantia - Pretensão à obstar eventual protesto da CDA e inscrição do nome da agravante em CADIN - Impossibilidade - Oferta de seguro garantia que não impede meios indiretos de cobrança (protesto e a inscrição de devedor em cadastro de inadimplentes), porquanto não se equipara ao depósito do montante integral da dívida, a suspender a exigibilidade do crédito tributário - Taxatividade do rol do - Entendimento pac... ()

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Doc. 749.0435.7732.9684

206 - TJSP. Ação ordinária. Multa administrativa - PROCON Municipal de Araras. Deferimento de tutela de urgência. Insurgência cabível. Matéria controvertida. Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário condicionada ao depósito do montante integral (CTN, art. 151, II), apresentação de fiança bancária ou seguro garantia. Inocorrência. Recurso provido

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Doc. 988.6652.3837.8507

207 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Guapiara - Celebração de acordo de parcelamento da dívida - Causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário prevista no , VI - Hipótese que não enseja a extinção do feito - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 172.3371.5609.7355

208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Nova Odessa - IPTU e taxas dos exercícios de 2018 e 2019 - Pendência de ação anulatória em que se discute o crédito objeto da cobrança - Ausência de demonstração da existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito nos termos do - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 796.7746.7657.4166

209 - TJSP. Ação anulatória - ICMS - AIIM - Decisão agravada que deferiu a substituição do depósito integral em dinheiro por apólice de seguro garantia, sem prévia oitiva da Fazenda Pública - Impossibilidade - Depósito em dinheiro realizado nos autos que fundamentou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Seguro garantia que não se equipara a depósito em dinheiro para o fim de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Taxatividade do CTN, art. 151 e inteligência da Súmula 112/STJ - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Provimento ao recurso

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Doc. 809.5726.0840.9470

210 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU

e Taxa de Lixo - Razões de apelação que não impugnam a sentença - REMESSA NECESSÁRIA - Sentença que concedeu a segurança - Intimação de protesto da CDA na pendência de impugnação administrativa - Impossibilidade de realização de atos de constrição e cobrança até decisão final do processo administrativo - , III - Sentença mantida. Recurso voluntário não conhecido e reexame necessário desprovido

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Doc. 928.6572.9783.9025

211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SUPERVENIENTE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL - SUSPENSÃO DOS ATOS NO PROCESSO EXECUTIVO - CONDIÇÕES -

Decisão agravada que, em processo de execução fiscal, indeferiu o pedido da empresa-executada no sentido de que fosse determinado o desbloqueio de valores existentes em suas contas bancárias, e que foram objetos de constrição judicial para fins de garantia do débito sub executio - adesão da contribuinte a programa de parcelamento da dívida fiscal, em momento posterior ao ajuizamento do processo executivo - causa superveniente de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, ... ()

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Doc. 726.0241.3315.4313

212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 e 2009 - Decisão que julgou extinta em parte a execução e rejeitou a exceção de pré-executividade para manter a cobrança dos créditos remanescentes. 1) Pedido administrativo de imunidade pendente de análise à época da propositura da execução fiscal - Pretensão deduzida tempestivamente em 10/09/2012, nos termos do art. 36 da Lei Municipal 14.107/2005 - Exigibilidade suspensa dos créditos tributários - Inteligência do ,... ()

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Doc. 817.6332.9787.8866

213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória - IPTU dos exercícios de 2021 a 2022 - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários - Agravante que informou a realização de depósito judicial do montante integral dos débitos nos autos de origem, nos termos do , II - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 356.2684.3754.5863

214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Decisão que indeferiu a tutela liminar pretendida para suspender a exigibilidade de multa oriunda de AIIM, nos termos do , V - Multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, portanto, isolada e desvinculada do valor do tributo - Situação diversa das multas genéricas - Legalidade das penalidades aplicadas - Ausência de efeito confiscatório - Limitação ao valor do tributo afastada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 590.6080.6136.6988

215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Exceção de Pré-executividade rejeitada - Alegação de nulidade do título que embasou a execução fiscal - Ausência de qualquer nulidade no caso concreto - Certidão de Dívida Ativa que preenche todos os requisitos legais - Medida liminar concedida em Mandado de Segurança que restou revogada pela denegação da segurança pleiteada - Inteligência da Súmula 405/STF - Jurisprudência dos Tribunais que tem admitido a apresentação de Seguro Garantia para obstar a inscrição no CADIN e p... ()

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Doc. 585.3403.3822.6345

216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento do valor penhorado - Adesão ao parcelamento da dívida que suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do , VI, mas não tem o condão de desconstituir a penhora - Valor constrito que serve de garantia até o cumprimento integral do acordo de parcelamento - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 250.2280.1121.5544

217 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Irresignação recursal. Deficiência. Sustação de protesto. Negativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica de ... ()

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Doc. 291.6796.7380.3227

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de lançamento de débito fiscal - Insurgência contra indeferimento da antecipação da tutela com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito relativo ao IPTU, incidente sobre imóvel supostamente destinado à atividade rural - Descabimento - Ausência de nulidade - Decisão recorrida que está suficientemente fundamentada pelo Juízo de Primeiro Grau - Ausentes elementos de convicção seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para deferimento da liminar... ()

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Doc. 267.5097.6513.4664

219 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2020 - Município de Votuporanga - Ordem de sobrestamento do feito executivo até o trânsito em julgado de decisão proferida em ação anulatória - Agravo que se volta contra essa decisão - Irresignação que deve ser acolhida - Inexistência de prejudicialidade ou conexão em razão da tramitação de ação anulatória - Ajuizamento da ação de conhecimento que não impede a execução do débito - Hipótese, ademais, em que a suspensão da exigibilidade dos créditos tribut... ()

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Doc. 934.2284.4098.0933

220 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2020 - Município de Votuporanga - Ordem de sobrestamento do feito executivo até o trânsito em julgado de decisão proferida em ação anulatória - Agravo que se volta contra essa decisão - Irresignação que deve ser acolhida - Inexistência de prejudicialidade ou conexão em razão da tramitação de ação anulatória - Ajuizamento da ação de conhecimento que não impede a execução do débito - Hipótese, ademais, em que a suspensão da exigibilidade dos créditos tribut... ()

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Doc. 198.8713.4816.5928

221 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE - ISS -

Exercício de 2012 - Ação ajuizada na pendência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário - Impossibilidade de propositura da execução fiscal - , V - Remessa necessária desprovida.

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Doc. 262.4939.5174.5625

222 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Execução Fiscal. Rejeição e não conhecimento da Exceção de Pré-executividade oposta pela executada. Alegação de suposta prescrição do crédito tributário, diante da demora da Fazenda Pública em promover o ajuizamento da Ação de Execução. Procedimento administrativo que interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 174 , IV, e CTN, art. 151, III. Contexto probatório do quanto não é possível conferir eventual desídia da Fazenda Pública no ajuizamento da Ação de Execução, que foi distribuída dentro do prazo prescricional. Observância aos termos do Enunciado de Súmula 622, do Colendo STJ. Prescrição que não ocorreu. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela executada que é improvido

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Doc. 298.8768.4491.8373

223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Multa aplicada pelo Procon - Antecipação de tutela com oferecimento de seguro garantia - Irresignação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Não acolhimento - Determinação de suspensão na tramitação de todos os processos correlatos pelo Tema 1.203 pelo C. STJ, que não é extensível aos pedidos de tutela de urgência - Multa administrativa que não possui natureza tributária - Não aplicação d... ()

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Doc. 215.1546.1735.2823

224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória - Pedido de antecipação dos efeitos da tutela - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito - Faculdade do devedor - Desnecessidade de manifestação judicial - , II - Hipótese diversa daquela do , V - Decisão mantida - Presentes os requisitos para concessão da tutela - RECURSO PROVIDO

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Doc. 340.8490.9450.8120

225 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, CPEN. PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADIN.

Pleito da parte autora para que o réu seja compelido a aceitar seguro garantia visando assegurar antecipadamente o crédito tributário objeto do AIIM 4.075.593-9, de forma a obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa e obstar eventual protesto e inscrição no CADIN ou outro cadastro de inadimplentes. MÉRITO. O entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ foi reproduzido no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF/ST... ()

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Doc. 927.7353.5973.5924

226 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU de 2018 - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo causa suspensiva da exigibilidade no momento da propositura. Não configuração. Pedido de isenção tributária pendente que não se confunde com «reclamações e recursos administrativos» a que alude o , III. Precedente desta Corte. Necessidade de manifestação do Município, perante o Juízo, quanto a eventual interesse no prosseguimento, em face do parcelamento administrati... ()

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Doc. 186.6819.5847.7093

227 - TJSP. APELAÇÃO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Alegada suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude do depósito realizado em outra ação (ação revisional c.c anulatória de débitos), anterior à execução fiscal - Depósito parcial - Desrespeito ao , II e à Súmula 112/STJ - Prosseguimento da execução fiscal - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 833.3272.6759.6136

228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito - Cabimento - Parcelamento - Circunstância que determina a suspensão da demanda, nos termos do , VI - Decisão reformada para determinar a suspensão da execução fiscal, enquanto perdurar o acordo de parcelamento - Recurso provido

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Doc. 648.0391.9318.1006

229 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Suspensão do feito executivo em razão de liminar concedida em ação anulatória ajuizada pelo devedor - Improcedência da demanda em 1º grau - Determinação para aguardar o trânsito em julgado - Descabimento - Sentença de improcedência que revoga a tutela antecipada anteriormente concedida - Inexistência de depósito integral ou decisão prorrogando os efeitos da tutela até o julgamento final - CTN, art. 151, II - Suspensão indevida da execução - Precedentes desta Câmara. Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 347.0559.6207.5698

230 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Exercício de 2020. Decisão agravada que indeferiu o pedido de prosseguimento da execução fiscal e determinou que se aguarde o trânsito em julgado da ação anulatória de débito fiscal 1000673-21.2023.8.26.0664. Insurgência do exequente. Concessão da antecipação de tutela nos autos da ação anulatória de lançamento de débito fiscal para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final da ação, sem impor à autora da mencionada ação a obrigação de comprovar o depósito do valor dos tributos em discussão. Inteligência do CTN, art. 151. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 142.4493.7279.0147

231 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

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Doc. 676.6319.0044.4595

232 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

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Doc. 580.1287.8117.8874

233 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

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Doc. 343.9800.5882.5582

234 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

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Doc. 261.7123.9083.1259

235 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

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Doc. 852.8261.7423.4816

236 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado.

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Doc. 671.5002.2661.2299

237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inexigibilidade de Débito cumulada com Danos Morais - Deferimento da tutela antecipada para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, condicionando a manutenção da decisão à garantia do Juízo - Insurgência do agravante - Não cabimento - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário que está condicionada ao depósito do seu montante integral, nos termos do , II e da Súmula 112/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 286.3757.7536.8714

238 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - SEGURO GARANTIA - O

rol previsto no é taxativo, razão pela qual o seguro garantia não pode ser equiparado a dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário - Entendimento fixado pelo C. STJ na Súmula 112 e Tema 387 (REsp. Acórdão/STJ) - Abstenção de inclusão do nome do devedor no CADIN que segue a regra prevista no art. 8º da Lei Estadual 12.799/08, somente ocorrendo alguma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no - S... ()

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Doc. 423.5821.9773.9109

239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da agravante contra a r. decisão que indeferiu a suspensão da execução fiscal, enquanto pendente de julgamento ação anulatória - Inadmissibilidade - Inexistência de qualquer das hipóteses previstas no - Sem garantia, o simples ajuizamento de ação anulatória não tem o condão de suspender a execução fiscal - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 203.6994.8510.5022

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar para a sustação do protesto, bem como, a declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA - Impossibilidade - Inclusão do nome do devedor no CADIN que segue a regra prevista no art. 8º da Lei Estadual 12.799/08, somente ocorrendo alguma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no - Sustação do protesto só é possível quando também presentes os requisitos de suspensão da exigibi... ()

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Doc. 895.7527.5496.2753

241 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE EXIGE O DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória determinou a garantia do feito executivo para continuidade do sobrestamento até julgamento definitivo da ação anulatória. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da necessidade de nova garantia do juízo para suspensão do processo. III. Razões de Decidir: Há necessidade de se garantir o juízo para se possibilitar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conforme o entendimen... ()

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Doc. 713.3082.0783.9120

242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCON -

Município de Araras - Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, com vistas à suspensão da exigibilidade da penalidade consubstanciada em auto de infração lavrado pelo PROCON - Ausência, à primeira vista, de irregularidades durante o procedimento administrativo - Matéria controvertida - Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário condicionada ao depósito do montante integral (, II), apresentação de fiança bancária ou seguro garantia -... ()

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Doc. 136.0456.7603.5444

243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Recurso contra decisão que reconheceu a prescrição - Inocorrência - Parcelamento do crédito que interrompe o prazo prescricional - Inteligência do , VI - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 501.4927.2375.5860

244 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Incidência de juros moratórios em índice superior à taxa SELIC - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e que não demanda dilação probatória - Observância ao entendimento do C. Órgão Especial na arguição de inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Inteligência do CTN, art. 151, V - Reconhecimento do excesso pelo exequente - Suspensa a exigibilidade do crédito tributário quanto ao valor excedente, oportunizando-se a retificação das CDAs de modo a expurgar os juros inconstitucionais, sem necessidade de declaração de nulidade - Arbitramento de honorários advocatícios por força do princípio da causalidade - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 370.5691.1712.1573

245 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PROVIMENTO.I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Grande São Paulo Comércio de Peças Ltda. - EPP contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, visando o licenciamento de veículos sem a quitação total dos débitos de IPVA, que foram parcelados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a adesão ao parcelamento do débito de IPVA suspende a exigibilidade do crédito tributário, permitindo o licenciamento dos veículos sem a quita... ()

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Doc. 873.1862.5868.6009

246 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. I -

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado para afastar a exigência de quitação integral de parcelamento de débitos de IPVA para licenciamento de veículo. Sentença de primeira instância concedeu parcialmente a segurança, autorizado o licenciamento sem a quitação integral dos débitos parcelados. II - Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de licenciamento de veículo enquanto suspensa a exigibilidade do IPVA devido ao parcelamento do débito... ()

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Doc. 410.0784.6841.0430

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Multa por infração às normas relativas ao Imposto sobre Serviços (ISS). Decisão que indeferiu o pedido de suspensão ou sustação do protesto das CDAs exequendas. Irresignação. Descabimento. Pretensão de suspensão da exigibilidade que, in casu, está calcada unicamente no fato de que a execução se encontra garantida pela penhora de bem imóvel. , todavia, que estabelece rol taxativo das circunstâncias autorizadoras da suspensão da exigibilidade do crédito ... ()

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Doc. 287.3322.0545.2484

248 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 e 2016 - Município de Caraguatatuba - Decisão que rejeitou impugnação da executada em relação a saldo residual a ser executado - Insurgência da executada - Cabimento - Depósito integral em dinheiro que suspende a exigibilidade do crédito fiscal (CTN, art. 151, II) e faz cessar a responsabilidade da executada pela atualização monetária e juros de mora (art. 9º, § 4º, da LEF) - Precedentes - Instituição financeira que responde pela correção dos valores depositados - Súmula 179/STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 700.5044.2997.3523

249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE ICMS. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EFEITOS INFRINGENTES. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, ANTE A AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. JURISPRUDENCIA DO STJ NO SENTIDO DA NULIDADE. DECISÃO QUE TEM FUNDAMENTO EM RECURSOS REPETITIVOS. HIPOTESE EM QUE A AUSENCIA DE INTIMAÇÃO E NULIDADE NÃO TERÃO O CONDÃO DE MODIFICAR O JULGADO, EIS QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA É MERO DESDOBRAMENTO DA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Estado que não foi intimado para se manifestar acerca dos embargos de declaração providos com efeitos infringentes, condenando o exequente no pagamento de honorários sucumbenciais. Alegação de nulidade. Jurisprudência do STJ no sentido de violação do contraditório e ampla defesa. Prescindibilidade da intimação ante a aplicação de entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema . 143 e REsp. Acórdão/STJ). Honorários advocatícios que são devid... ()

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Doc. 367.4557.1008.9699

250 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Suspensão do feito executivo em razão de liminar concedida em ação anulatória ajuizada pelo devedor - Improcedência da demanda em 1º grau - Determinação para aguardar o trânsito em julgado - Descabimento - Sentença de improcedência que revoga a tutela antecipada anteriormente concedida - Inexistência de depósito integral ou decisão prorrogando os efeitos da tutela até o julgamento final - CTN, art. 151, II - Suspensão indevida da execução - Precedentes desta Câmara. Decisão reformada - Recurso provido

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