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Lei nº 5.172/1966 art. 151

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Doc. 241.1081.0574.6448

301 - STJ. Processo civil. Tributário. Antecipada. Efeito suspensivo não concedido. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Suspensão do crédito tributário. Art. 151, II, CTN. Precatórios em garantia. Impossibilidade. Suspensão. Exigibilidade. Depósito integral. Dinheiro. Súmula 112/STJ.

1 - Os pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no art. 273, devem ser aferidos pelo juiz natural, sendo defeso ao STJ o reexame desse pressuposto de admissibilidade, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Pretensa compensação de débitos com precatórios não representa «depósito do montante integral do crédito tributário», razão pela qual não enseja a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, conforme determina o CTN, art. 151, I... ()

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Doc. 992.7960.3632.4508

302 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de lançamento fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2023. Indeferimento de pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, mediante depósito integral do valor nos autos. Inadmissibilidade. Direito do contribuinte e garantia de satisfação do crédito do ente tributante. Inteligência do CTN, art. 151, II. Precedentes do STJ. Recurso provido

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Doc. 885.1418.2838.3963

303 - TJSP. I. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de débito de ICMS. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não observância das hipóteses do CTN, art. 151. Liminar incorretamente concedida. II. Discussão presença ou não das condições do CTN, art. 151 para fins de Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. III. Juízo «a quo» apreciou o pedido do contribuinte sem se atentar para as regras específicas que dizem respeito ao crédito tributário e sua suspensão. Ausência d... ()

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Doc. 154.4564.0806.9913

304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de multa administrativa. Decisão agravada que determinou o caucionamento real ou fidejussório, mediante termo nos autos, para a suspensão da exigibilidade do débito. Multa administrativa que não tem natureza tributária. Inaplicabilidade da Súmula 112 do E. STJ e do CTN, art. 151. Permite-se a apresentação de seguro garantia para a suspensão da exigibilidade da multa. Reforma da decisão agravada, determinando-se a suspensão imediata dos efeitos da multa administrati... ()

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Doc. 103.1674.7007.6100

305 - STJ. Tributário. Depósito. CTN, art. 151, II.

«O depósito previsto no CTN, art. 151, II é um direito do contribuinte, só dependente de sua vontade e meios; o Juiz nem pode ordenar o depósito, nem pode indeferi-lo.»

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Doc. 103.1674.7007.7800

306 - STJ. Tributário. Medida liminar. CTN, art. 151, IV.

«A medida liminar de que trata o CTN, art. 151, IV também é um direito do contribuinte, desde que reunidos os respectivos pressupostos (o «fumus boni juris» e o «periculum in mora»); se o juiz deixar de reconhecê-los, deve indeferir a medida liminar, mas pode sugerir que essa tutela cautelar seja substituída pelo depósito dos tributos controvertidos, praxe judicial que visa a atender o interesse de ambas as partes e que não é ofensiva ao direito.»

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Doc. 103.1674.7128.5200

307 - STJ. Tributário. Ação cautelar.

«Nos tributos lançados pelo regime de homologação, o contribuinte também pode evitar a cobrança dos juros e da correção monetária mediante medida liminar em ação cautelar preparatória de ação principal (CTN, art. 151, IV).»

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Doc. 203.9531.1000.4300

308 - STJ. Processo civil. Depósito judicial do tributo controvertido. Decisão que liberou parte dele à base de precedente do Supremo Tribunal federal. CTN, art. 151, II.

«O depósito previsto no CTN, art. 151, II, é feito sob o regime de indisponibilidade, que na via judicial só cessa com o trânsito da sentença em julgado, sendo então devolvido ao autor da ação ou convertido em renda da Fazenda Pública, conforme a demanda seja bem ou mal sucedida. Hipótese em que, antes da sentença final, foi liberada parte do depósito para o autor da ação. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7003.8900

309 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Medida liminar. Ação cautelar.

«O meio judicial típico de suspender a exigibilidade do crédito tributário é a medida liminar em mandado de segurança (CTN, art. 151, VI); a ação cautelar, ajuizada quando há necessidade de produção de provas, não evidencia de plano as razões suscetíveis de abalar a presunção de legitimidade do crédito tributário.»

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Doc. 103.1674.7004.0000

310 - STJ. Ação cautelar. Depósito de tributos controvertidos.

«O depósito dos tributos controvertidos constitui direito do contribuinte que pode ser exercido por petição avulsa nos próprios autos da ação ordinária (CTN, art. 151, II), mas se o Juiz da causa decide que essa providência depende do ajuizamento de ação cautelar não há outra solução prática para a hipótese; a interposição dos recursos cabíveis não elidiria os danos que o depósito visa a evitar. Impropriedade na espécie da discussão a respeito da compatibilidade entre ped... ()

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Doc. 103.1674.7138.0900

311 - STJ. Tributário. Denegação da segurança. Insubsistência da medida liminar. Superveniente depósito do tributo controvertido para suspender a respectiva exigibilidade até julgamento final irrecorrível. Possibilidade.

«O depósito previsto no CTN, art. 151, II pode ser realizado a qualquer tempo, antes da decisão final, porque é do interesse de ambas as partes; faz as vezes de uma penhora antecipada (o que é bom para a Fazenda Pública), e suspende a exigibilidade do crédito tributário (finalidade visada pelo contribuinte).»

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Doc. 103.1674.7065.3000

312 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Sentença de mérito denegatório.

«Denegada a segurança, revogada a liminar que suspendeu provisoriamente a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, IV), ressurge a obrigação fiscal, só podendo ser afetada pelas demais causas de suspensão (art. ref. incs. I, II e III). Novamente exigível o crédito tributário, a suspensão só efetiva-se com o depósito integral do valor devido desde a sua constituição, incluindo-se os consectários legais.»

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Doc. 443.8433.4415.0969

313 - TJSP. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Insurgência contra decisão que deferiu em parte a tutela antecipada, mediante apólice de seguro garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Necessidade de depósito do valor integral do débito Inteligência do CTN, art. 151, II e da Súmula 112/STJ. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Revogação da tutela antecipada concedida em despacho liminar. Agravo de instrumento não provido

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Doc. 230.7924.3411.7406

314 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2001 a 2003. Reconhecimento de prescrição. Inadmissibilidade. Termos de parcelamento da dívida firmados. Interrupção do curso do lapso prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Suspensão do cômputo do prazo durante o período de vigência do acordo. Descumprimento da avença. Recomeço da contagem (CTN, art. 151, VI). Recurso provido

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Doc. 941.5840.3685.3473

315 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Celebração de acordo extrajudicial, antes do ajuizamento - Adesão à Programa Especial de Parcelamento (PEP) - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Informação de liquidação do débito - Ausência de interesse processual - Feito extinto - Honorários advocatícios - Ônus que deve ficar a cargo da parte exequente - Princípio da causalidade - Verba sucumbencial a ser arbitrada com base no valor consolidado no instrumento de transação - Decisão reformada - Recurso provid

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Doc. 635.4584.9697.8515

316 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2007, 2008 e 2010. Taxa de licença. Exercícios de 2009 a 2012 e 2017. Reconhecimento de prescrição dos créditos de 2007 a 2012. Acerto em parte. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2007 e 2008. Prescrição configurada. Termo de parcelamento da dívida firmado após o decurso do prazo prescricional. Inteligência do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2010. Taxa de licença. Exercícios de 2009 a 2012. Prescrição. Não configuração. Termos de parcelamento da dívida firmados. Interrupção do curso do lapso prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Suspensão do cômputo do prazo durante o período de vigência do acordo. Descumprimento das avenças. Recomeço da contagem (CTN, art. 151, VI). Recurso parcialmente provido

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Doc. 951.6097.0925.9971

317 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Suspensão do curso do processo até o trânsito em julgado da sentença pronunciada na ação anulatória de lançamento fiscal. Admissibilidade. Inteligência do CTN, art. 151, V. Recurso denegado

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Doc. 674.6372.3830.3557

318 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Parcelamento administrativo do débito tributário - Extinção do processo sob o fundamento de perda superveniente do interesse processual, em razão de causa interruptiva do prazo prescricional - Insurgência da Fazenda Pública - Cabimento - Parcelamento posterior à inscrição na dívida ativa e ao ajuizamento da execução - Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI) - Decreto de extinção afastado, determinando-se a suspensão do ... ()

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Doc. 504.1248.8090.2504

319 - TJSP. TRIBUTÁRIO.

Insurgência contra decisão que afastou pretensão de suspender o curso de execução fiscal até o julgamento de ação anulatória relativa ao mesmo débito. Inadmissibilidade. O simples ajuizamento da lide desconstitutiva é insuficiente a obstar a exigibilidade da obrigação, a exemplo do que dispõe o CTN, art. 151. Não se caracteriza relação de prejudicialidade externa na hipótese em que não foi garantido o juízo na anulatória, ou concedida liminar. Precedentes. Recurso não provi... ()

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Doc. 203.6902.2138.3377

320 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

Exercício de 2006 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Execução ajuizada quando o crédito tributário estava com a sua exigibilidade suspensa - Sentença concessiva da segurança em outra causa que tem eficácia imediata, independentemente da posterior reforma da mesma por acórdão da segunda instância - Inaplicabilidade da Súmula 405/STF - Suspensão da exigibilidade do crédito - Inteligência do CTN, art. 151, II - Apelo da municipalidade não provido.

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Doc. 418.9731.1296.1112

321 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMA 271 DO C. STJ. 1.

Ajuizamento de execução fiscal após o depósito integral do débito. Depósitos judiciais que demonstram a suspensão da exigibilidade do crédito pelo depósito integral, nos moldes do CTN, art. 151, II. 2. Extinção da execução fiscal. Entendimento firmado pelo C. STJ, no julgamento do Resp. 1140956/SP (Tema 271), pela sistemática dos recursos repetitivos. 3. Ratificação dos fundamentos da sentença, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Remessa necessária não provida. Precede... ()

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Doc. 392.3439.7404.3607

322 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2006 e 2007 (lançamentos complementares) e 2011. Município de São Paulo. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a execução, sob o fundamento de que a exigibilidade do crédito tributário se encontrava suspensa em virtude de depósito, integral e em dinheiro, dos débitos cobrados na execução, nos autos da ação declaratória de imunidade tributária intentada pela executada em face da exequente, anteriormente ao a... ()

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Doc. 787.8388.2992.0116

323 - TJSP. Processo de conhecimento. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Indeferimento de tutela de urgência. Matéria controvertida. Suspensão cabível apenas mediante depósito do montante integral (CTN, art. 151, II). Recurso desprovido

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Doc. 723.3901.3741.4459

324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de lançamento de débito fiscal - Indeferimento da tutela provisória - Insurgência da agravante - Não cabimento - Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para deferimento da liminar - Ressalvado, entretanto, a hipótese de suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do CTN, art. 151, II - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 688.4830.6201.8127

325 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de anulação de lançamentos fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2016 a 2020, 2022 e 2024. Pedido de tutela de urgência. Pretensão de suspensão da exigibilidade dos créditos mediante oferecimento de seguro garantia. Inadmissibilidade. Modalidade de caução da cobrança que não se equipara à prevista no CTN, art. 151, II. Precedente do STJ. Recurso denegado

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Doc. 193.1140.5589.9072

326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISSQN - Exercício de 2022 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade dos créditos tributários, deferida em ação anulatória anterior, mediante depósito do valor relativo ao mesmo crédito tributário - CTN, art. 151, II - Questão prejudicial caracterizada - Suspensão da execução fiscal para evitar decisões conflitantes entre as mesmas partes e sobre o mesmo tema - Contribuinte que não pode ser prejud... ()

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Doc. 534.8104.2661.7421

327 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A equiparação da fiança bancária ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ante a taxatividade do CTN, art. 151, é idêntica à matéria tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. 1.156.668/DF - Tema 378/STJ. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 652.7781.2022.9368

328 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2005 a 2007 - Ação distribuída em dezembro de 2008 e extinta em setembro de 2023 - Prescrição não configurada - Prazo prescricional decenal regido pelo Código Civil - Celebração de acordo de parcelamento da dívida - Causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN, art. 151, VI - Impossibilidade de extinção do feito - Sentença reformada, para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento do feito - Re... ()

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Doc. 250.1150.1867.5155

329 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência. Pretensão de suspender, mediante depósito de quantia, a exigibilidade de crédito de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Inadmissibilidade. Quantia não correspondente à integralidade do crédito, mas sim a montante estabelecido em sentença concessiva de mandado de segurança, da qual pende julgamento de apelo. Depósito parcial que não atende ao disposto no CTN, art. 151, II. Recurso denegado

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Doc. 995.7898.7230.9518

330 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pretensão para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Possibilidade. Fundamento relevante do recorrente, no sentido da existência de legítima expectativa para a expedição de guia de pagamento após a decisão administrativa que acolheu em parte a sua impugnação à autuação fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito com fundamento no CTN, art. 151, V, que dispensa o depósito integral do débito. Decisão reformada, para deferir a tutela de urgência. Recurso provido

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Doc. 904.8504.7925.0671

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO. 1.

Irresignação contra a decisão que determinou o aditamento da inicial para ajustar o feito ao rito ordinário. 2. A possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por intermédio do depósito de seu montante integral está prevista no CTN, art. 151, II e na Súmula 112/STJ. 3. Tema Repetitivo 271 do STJ que aceita o depósito integral nos autos de mandado de segurança para fins de suspensão da exigibilidade do crédito e impedimento de inscrição em dívida ativa. Vi... ()

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Doc. 267.8295.7267.1124

332 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2011 a 2015 - Município de Boituva - Exequente noticiando que firmou acordo de parcelamento com o devedor - Municipalidade que, entretanto, apontou que «não houve o pagamento dos honorários advocatícios», assim, pleiteou nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros do executado e penhora de bens visando garantir a quitação da verba honorária - Decisão indeferindo a pretensão fazendária - Insurgência do exequente - Não cabimento - Termo de confissão de dívida juntado aos autos prevendo expressamente que os honorários advocatícios estão englobados no próprio parcelamento firmado pelo executado - Parcela referente à verba honorária que já faz parte do acordo, que implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do CTN, art. 151, VI, é só será devida caso o executado não quite os honorários até o término do parcelamento - Precedentes - Caso concreto em que já houve penhora de bem móvel (motocicleta), constrição suficiente para garantir a eventual dívida de honorários advocatícios, de valor baixo (R$655,20) - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 123.8407.9327.2074

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Suspensão da Execução Fiscal em razão da adesão ao Programa de Parcelamento do ICMS - Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros - Necessidade de garantia do Juízo para a suspensão da Execução Fiscal, que deve perdurar até o implemento total dos valores parcelados - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante adesão a parcelamento (inc. VI do CTN, art. 151) não tem o condão de afastar a garantia do Juízo executivo fiscal, tendo em vista que na h... ()

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Doc. 265.0323.2457.7579

334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que determinou o complemento do depósito judicial para fins de garantia da execução fiscal. Conquanto a quantia depositada em junho/2014 nos autos da ação anulatória tenha sido suficiente para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do que dispõe o CTN, art. 151, II, naquela ocasião, sobreleva destacar que lá permaneceu até agosto/2023, sendo remunerada apenas pelos índices da caderneta de poupança, representados pela Taxa Referenc... ()

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Doc. 101.1829.2365.7475

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA FISCAL -

Insurgência contra decisão que condicionou a manutenção da tutela de urgência deferida para suspender a exigibilidade do crédito tributário representado pelo AIIM 4.078.647, ao depósito judicial em dinheiro do montante discutido nos autos ou na apresentação de fiança bancária, com prazo indeterminado, no valor do débito levado ao protesto, acrescido de 30% - Pretensão à suspensão da exigibilidade do AIIM 4.078.647, sem a garantia do juízo - DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA - Inexist... ()

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Doc. 752.3165.8778.9750

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN -

Município de São Paulo - Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Indeferimento da liminar - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência consistente na suspensão da exigibilidade do crédito, com fundamento no CTN, art. 151, V - Probabilidade do direito alegado caracterizada na cobrança do ISSQN a partir do regime de pauta fiscal - Risco de dano consubstanciado na cobrança de imposto, em tese, indevido - Decisão reformada - A... ()

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Doc. 911.5021.1845.1441

337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA. 1.

Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à integralidade da multa entendida como confiscatória. 2. Dispensa do depósito integral para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, IV, é medida excepcional, quando evidente existência de ilegalidade a comprometer a certeza/liquidez do crédito, o que não se vislumbra no presente caso. Presunção de legalidade e legitimidade... ()

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Doc. 326.4367.4359.2391

338 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CPEN.

Pretensão de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Alegação de inexistência de débitos fiscais constituídos. Possibilidade. Existência apenas de ação fiscal iniciada contra a contribuinte em sede administrativa, sem prova de constituição do crédito fiscal até o presente momento. De outro lado, o CTN, art. 151, III, determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ante a existência de reclamações e recursos administrativos. Pedido de retificação ... ()

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Doc. 706.3098.2749.8603

339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de débito fiscal - Decisão agravada que reconheceu o depósito integral do débito para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário questionado - Pretensão à reforma - Descabimento - Valor do depósito que corresponde à integralidade do valor cobrado para pagamento com desconto - Observância do disposto no CTN, art. 151, II e da Súmula 112/STJ - Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. 316.4925.8614.5036

340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. 1. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Insurgência da FESP contra decisão que deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude da verossimilhança da tese do contribuinte e da apresentação de seguro garantias. Inviável a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no caso. Agravante que não demonstrou vício «ictu oculi» no crédito tributário discutido a ensejar a suspensão. No caso dos autos a controvérsia se dá por suposto uso indevido de benefícios fiscais e a tese defensiva do co... ()

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Doc. 448.4628.9804.9870

341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Anulatória de débito fiscal. Tutela de urgência indeferida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência, na forma pretendida. Decisão mantida, com a possibilidade de suspensão da exigibilidade do débito mediante oferecimento de caução em dinheiro, nos termos do CTN, art. 151, II, e Súmula 112/STJ. Precedentes. Dispensa de depósito admitida apenas em hipóteses excepcionais, não caracterizadas no caso concreto. R... ()

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Doc. 353.7248.8918.7816

342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

e AGRAVO INTERNO CÍVEL. Anulatória de débito fiscal. Tutela de urgência indeferida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Probabilidade do direito não vislumbrada. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida, com a possibilidade de suspensão da exigibilidade do débito mediante oferecimento de caução em dinheiro, nos termos do CTN, art. 151, II e Súmula 112/STJ. Precedentes. Dispensa de depósito admitida apenas em hipóteses excepcio... ()

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Doc. 518.2891.5807.9805

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Infração à legislação do ICMS. Aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Empresa com a qual praticadas as operações que foi declarada inidônea. Decisão a quo que concedeu a tutela de urgência para ordenar a suspensão da exigibilidade do crédito consubstanciado no AIIM. Insurgência da FESP. 1. Declaração de inidoneidade da empresa. Simulação. FESP que não aceita a tese de boa-fé p... ()

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Doc. 987.6419.9356.7685

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS.

Pretensão da empresa agravante à suspensão da exigibilidade do crédito tributário independentemente de apresentação de garantia nos autos. DESACOLHIMENTO da pretensão. Trabalho fiscal não infirmado pelas teses da agravante, não se vislumbrando, nesta fase processual, a incorreção da penalidade em sede de juízo perfunctório. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do débito tributários na ausência das hipóteses previstas no CTN,... ()

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Doc. 103.1674.7554.3900

345 - STJ. Tributário. Recurso especial em mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso administrativo contra o indeferimento de pedido de restituição feito por terceiro, ao qual está vinculado o pedido de compensação da impetrante. Uniformização da jurisprudência. Ressalva do entendimento do relator. CTN, art. 151, III.

«A questão se resume em saber se o recurso administrativo contra o indeferimento do pedido administrativo de restituição feito por terceiro, ao qual está vinculado o pedido administrativo de compensação da impetrante, é passível de suspender a exigibilidade do crédito tributário devido pela impetrante, nos termos do CTN, art. 151, III. A Primeira Seção do STJ, ao interpretar as disposições do CTN, art. 151, III, aplica o entendimento de que ocorre a suspensão da exigibilidade ... ()

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Doc. 103.1674.7568.8300

346 - STJ. Tributário. FGTS. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Valor depositado. Levantamento. Acréscimo de juros e correção monetária. Parte devedora. Juros moratórios indevidos. CTN, art. 151, II.

«Os depósitos judiciais vencem, em favor da parte vitoriosa a correção monetária e os juros referentes às contas correntes com rendimentos, como sói ocorrer com os valores custodiados judicialmente. Precedentes: AgRg no REsp 531.887/MG, DJ 05/09/2005; EDcl no REsp 392.879/RS, DJ 17/03/2003. 3. A doutrina do tema, obstando o bis in idem é uníssona em assentar que a mora não prospera porque o depósito integral do crédito elide a aplicação dos juros pela demora de pagar, bem como das... ()

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Doc. 241.1050.5589.9863

347 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Irpj e CSLL. Pedido de compensação na esfera administrativa pendente de julgamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedente da 1ª seção. Honorários de sucumbência.

1 - O pedido administrativo de compensação pendente de análise tem o condão de suspender a exigibilidade do tributo, nos termos do CTN, art. 151, III. Precedente: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 10.12.2007. 2 - Descabida a condenação em honorários porquanto não houve o encerramento da execução fiscal, mas apenas a sua suspensão até a decisão do pleito administrativo de compensação formulado pelo contribuinte após o ajuizamento da ação de ... ()

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Doc. 241.1060.9113.5510

348 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão positiva de débitos fiscais com efeito de negativa. CTN, art. 151.

1 - Para ter direito à certidão positiva de débitos fiscais com efeito de negativa, faz-se necessária a comprovação de penhora suficiente para garantir o débito na Execução Fiscal já ajuizada ou a demonstração da suspensão da exigibilidade dos créditos, nos termos do CTN, art. 151. 2 - Na hipótese dos autos, a análise da controvérsia depende de reexame do contexto fático probatório, o que é inviável no STJ, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame d... ()

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Doc. 165.1240.0009.1300

349 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Dispensa da garantia do juízo. Impossibilidade. A garantia processual é pressuposto para a manutenção do acordo, nos termos da legislação vigente. O parcelamento administrativo de débito executado judicialmente não é causa de extinção, mas de suspensão do processo executivo (CTN, art. 151, VI), operando-se a extinção apenas com a satisfação integral da obrigação dentro do prazo avençado. Negaram provimento ao recurso, por maioria de votos, vencido o 3º Juiz.

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Doc. 165.1531.9016.3800

350 - TJSP. O lançamento dos valores e a cobrança mediante execução fiscal, impedindo a oposição de embargos à execução sem prévia garantia do juízo, bem como condicionar a suspensão ao depósito integral da quantia supostamente devida, implica em presumir a má-fé do servidor ao receber tais vantagens. Concessão da medida antecipatória, na forma do CTN, art. 151, V. Recurso provido.

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