Nº / - Jurisprudência

Doc. 205.6074.2001.0800

101 - STJ. Processual e tributário. Ação cautelar. Depósito integral do valor da dívida. Autorização judicial desnecessidade. Suspensão da exigibilidade do tributo. CTN, art. 151, II.

«1 - O depósito de que trata o , II constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo. 2 - É facultado ao sujeito passivo da relação tributária efetivar o depósito do montante integral do valor da dívida, a fim de suspender a cobrança do tributo e evitar os efeitos decorrentes da mora, enquanto se discute na esfera administrativa ou judicial a exig... ()

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Doc. 165.2483.1007.1500

102 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Depósito integral do tributo realizado em outros autos em que se discute o lançamento tributário. Admissibilidade para suspensão da sua exigibilidade (CTN, art. 151, II). Sentença que extingue execução correta. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7432.6900

103 - STJ. Tributário. Certidão positiva com efeito de negativa. Fornecimento. Recurso administrativo. Possibilidade. Compensação. Suspensão do crédito. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, III e 206.

«Afigura-se ilegal e abusiva a recusa da autoridade administrativa em expedir a certidão negativa de débito, uma vez que, a exigibilidade do crédito, enquanto pendente de pronunciamento jurisdicional, está, inexoravelmente, suspensa. Ainda que, na esfera administrativa, esteja-se discutindo se a contribuinte tem ou não direito à compensação, tal fato não impede o fornecimento da certidão negativa de débito, porquanto inexiste inscrição do débito na dívida ativa.»

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Doc. 151.8852.5000.2600

104 - STJ. Processo civil e tributário. CTN, art. 151, V. Suspensão da exigibilidade do crédito. Sentença de mérito confirmada pelo tribunal de justiça. Pendência de recurso ao qual não foi agregado efeito suspensivo.

«I - Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado para garantir o reconhecimento da suspensão de suposto crédito tributário, cuja exigibilidade foi afastada em outra ação de cunho declaratório em que a sentença favorável ao contribuinte restou confirmada pelo Tribunal de Justiça Estadual, pendente de julgamento, consoante consta dos autos, agravo de instrumento em trâmite perante o Colendo Supremo Tribunal Federal. II - Houve necessidade da ora Recorrida impetrar a... ()

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Doc. 204.1921.6001.9800

105 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Suspensão ante o trâmite concorrente de ação anulatória de débito fiscal. Impossibilidade. CTN, art. 151.

«I - A Agravante pretende o reconhecimento de relação de prejudicialidade entre ação anulatória de débito fiscal e ação de execução fiscal, pugnando pela suspensão desta última até o trânsito em julgado da primeira. II - Entretanto, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a suspensão do processo executivo fiscal depende de garantia do juízo, nos termos do , o que impede que se entenda como regra a suspensão do feito executivo em face ... ()

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Doc. 196.8811.9000.8000

106 - STJ. Processual civil e tributário. Writ of mandamus. Depósito judicial. Denegação da segurança. Conversão em renda da União. Lançamento tácito. Decadência. Inocorrência. Comissão. Inexistência. CTN, art. 151, II.

«I – O Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide, não havendo que se falar em omissão no julgado atacado, porquanto se pronunciou sobre o tema proposto, tecendo as devidas considerações acerca da questão da natureza do depósito efetuado, de seu levantamento, bem como com relação ao lançamento fiscal e à decadência. II – Verifica-se que, a teor do , II, é depósito judicial e não caução, o montante ofertado pela recorrente, por ocasião da concessão da li... ()

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Doc. 103.1674.7415.9200

107 - STJ. Tributário. Depósito do CTN, art. 151, II. Direito do contribuinte. Indeferimento pelo Juiz. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ.

««O depósito previsto no , II é um direito do contribuinte. O juiz não pode ordenar o depósito, nem o indeferir.» (REsp 324012/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Deveras, o «periculum in mora» reside na constatação de que «A dificuldade com que o Estado brasileiro devolve o indébito tributário justifica a concessão de medida provisória, para determinar o depósito judicial das quantias por ele cobradas.» (MC 2.144, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 05/11/... ()

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Doc. 958.9185.1811.9801

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multa por Infração às Normas Relativas ao ISSQN - Exercícios de 2016 a 2019 - Decisão que determina a suspensão do feito por 1 ano para aguardar o julgamento definitivo da ação anulatória - Impossibilidade porquanto não determinada em momento algum a suspensão da exigibilidade dos créditos - Ação anulatória julgada improcedente, pendendo apreciação de Recurso Especial - Ausência dos requisitos do - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 801.1073.8624.2753

109 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário - Execução fiscal - ICMS - Litispendência descaracterizada - Conexão por prejudicialidade entre as causas não-configurada - Crédito tributário revestido de presunção de certeza e liquidez - Eventual suspensão da exigibilidade condicionada ao preenchimento dos requisitos do CTN, art. 151 - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 587.5565.3417.9403

110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ICMS - AÇÃO ANULATÓRIA

1011516-68.2024.8.26.0451 - Auto de Infração 4.119.510-3 (CDA 1.274.428.576)- Insurgência contra decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor/agravante e condicionou a antecipação da tutela postulada, para suspensão da exigibilidade do débito tributário representado pelo Auto de Infração 4.119.510-3, ao depósito integral em dinheiro do débito, nos termos da Súmula 112 do C. STJ - MANUTENÇÃO DO DECISUM - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDIT... ()

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Doc. 717.5601.5103.6507

111 - TJSP. Reexame Necessário - Execução Fiscal - ISS - Exceção de pré-executividade - Exigibilidade suspensa em razão de liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo executado (Processo 1001204-35.2017.8.26.0659) - A pendência de decisão judicial e/ou recurso administrativo, em que se discute o próprio lançamento, impede o ajuizamento (e eventual prosseguimento) da demanda executória - Exegese do CTN, art. 151, III - Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de extinção mantida - Recurso oficial improvido

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Doc. 921.8958.2860.7656

112 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Parcelamento administrativo - Hipótese em que houve acordo com parcelamento da dívida após o ajuizamento da ação - Sentença extintiva do feito - Inadmissibilidade - O parcelamento do débito acarreta a suspensão da execução até integral cumprimento do acordo - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve quitação integral do débito - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido

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Doc. 292.4463.7074.2888

113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de lançamento tributário. Carapicuíba. IPTU. Exercícios de 2015 em diante. Controvérsia a respeito do valor venal atribuído ao imóvel objeto da exação. Decisão que indeferiu a consignação do tributo para suspensão de sua exigibilidade. Irresignação. Cabimento em parte. Pretensão de suspensão da exigibilidade mediante consignação da exação. Possibilidade, consignando-se que a suspensão da exigibilidade fica condicionada ao depósito integral do tributo, nos... ()

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Doc. 424.1994.0254.9325

114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMA 271/STJ.

Pretensão da agravante à extinção da demanda executiva. Propositura de execução fiscal após o depósito integral do débito, realizado em mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do , II. Tema 271/STJ. Decisão reformada, extinguindo-se a execução fiscal. Recurso provido

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Doc. 300.7920.6064.8236

115 - TJSP. Agravo de instrumento - «Ação declaratória de inexistência de relação Jurídica» - TFILF - Exercícios de 2022 e 2024 - Município de Guarulhos - Autor requerendo suspender a exigibilidadeda TFILF das parcelas vencidas no valor de R$ 1.574,78 referente aos exercícios de 2022 e 2024, e vincendas que posteriormente forem lançadas após a distribuição da ação, sob a condição do deposito do montante integral, com fulcro no CTN, art. 151, II - Decisão indeferindo tutela provisória - Insurgência do autor - Cabimento - Autor que já efetuou o depósito em juízo o valor da dívida discutida, a justificar a suspensão da exigibilidade dos débitos de TFILF por força do previsto no CTN, art. 151, II, inexistindo óbice para a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, independentemente da probabilidade do direito alegado - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 774.0351.6105.4977

116 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - ICMS - O depósito do montante integral do débito, nos termos do CTN, art. 151, II, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública - Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das verbas de sucumbência - Admissibilidade - Aplicação do princípio da causalidade - O Estado deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios da parte «ex adversa» - Valor arbitrado que se afigura razoável e justo. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 208.9717.0845.6350

117 - TJSP. Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança. ITBI. Decisão que indeferiu a pretensão da agravante para que fossem aceitos os bens imóveis objeto da tributação para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, e não o depósito do montante integral e em dinheiro. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Insurgência que restringe-se unicamente à possibilidade de oferecimento de bens imóveis para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, já que a matéria atinente ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência fundada no suposto direito líquido e certo ao gozo da imunidade (art. 151, V do CTN), não foi tratada pela r. decisão agravada. Hipóteses de suspensão da exigibilidade que estão exaustivamente previstas no CTN, art. 151. Oferecimento de bens imóveis que, conquanto seja apto, em tese, a garantir o juízo para assegurar a expedição de CPEN (tema 237 do STJ), não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência da Súmula 112/STJ. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 286.5019.9778.5195

118 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS -

Auto de infração - Liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário - Inadmissibilidade - Ausência da verossimilhança do direito alegado - Inobservância da Súmula 112/STJ e do , II - Agravo de instrumento provido

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Doc. 286.4784.4662.7606

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR -

Pretensão da Impetrante à realização de pagamento de débitos de IPVA e de taxas de licenciamento de veículo que se encontra em seu nome e com restrições judiciais - Liminar - Possibilidade - Depósito integral do valor que permite a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - , II - Súmula 112/STJ - Perigo na demora diante da necessidade de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para a realização das atividades empresariais - Decisão reformada para deferir ... ()

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Doc. 728.6480.1367.5684

120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -

Multa administrativa não tributária - Pretensão de concessão de tutela de urgência visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Hipótese prevista no , V, que dispensa depósito judicial - Ausência dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de urgência, notadamente a plausibilidade do direito invocado - Fundada controvérsia a respeito dos fatos veiculados na petição inicial - Ausência de motivo para reforma da decisão proferida, que... ()

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Doc. 808.0086.1855.8445

121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Anulatória de débito fiscal. Tutela de urgência indeferida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Probabilidade do direito não vislumbrada. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. Possibilidade de suspensão da exigibilidade do débito, no caso, somente mediante oferecimento de caução em dinheiro, nos termos do , II, e Súmula 112/STJ. Precedentes. Dispensa de depósito admitida apenas em hipóteses excepcionais, não c... ()

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Doc. 707.0711.3057.3846

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS/DIFAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE VOLTADA A SUSPENDER/EXTINGUIR O EXECUTIVO FISCAL.

Regularidade. A despeito das alegações deduzidas pela parte agravante, não há notícia acerca de eventual trânsito em julgado da ação mandamental em curso, demanda na qual o pedido liminar foi indeferido. Assim, não restou demonstrada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 782.5931.2557.7135

123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - BANCO - ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES - CONTA COSIF - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - DEPÓSITO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - DATA DO DEPÓSITO.

Controvérsia relativa à interpretação e cumprimento de acórdão proferido em processo prévio, no qual foi afastada a incidência de ISSQN sobre Adiantamento a Depositantes. O banco-agravante alega que a conta COSIF 7.1.7.98.04-2, relativa à Tarifas-Contratação Operações Ativas, refere-se também a Adiantamento a Depositantes de Pessoas Jurídicas, devendo ser excluída da base de cálculo do ISSQN. Documentação contábil apresentada comprova que a conta COSIF 7.1.7.98.04-2 se refe... ()

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Doc. 489.0273.1062.0344

124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

... ()

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Doc. 956.7174.4905.4570

125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS-ST - AIIM

lavrado pelo não recolhimento antecipado do imposto em mercadorias remetidas de outro Estado, na condição da substituição tributária do sujeito passivo - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Possibilidade de suspensão da exigibilidade através da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, nos termos do , V - Presença, no caso em tela, dos requis... ()

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Doc. 550.2103.6190.8048

126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (ICMS) -

Insurgência contra r. decisão que indeferiu a tutela de evidência postulada para suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído pelo AIIM 3.145.289-9 (CDA 1100669652) até a decisão final da demanda anulatória, sob alegação de juros declarados inconstitucionais e superiores à taxa SELIC, e multas confiscatórias - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma como pretendida na inicial da ação anulatória, que reclama o de... ()

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Doc. 646.5128.4514.0988

127 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Multa Administrativa - Embargante que, na esfera administrativa, protocolou requerimento em 12/04/19 para renovação do Alvará de Funcionamento; todavia, em 16/04/19, foi notificado para apresentação do alvará no prazo de 15 dias - Descabimento - Impossibilidade de cumprimento por estar em tramitação o pedido realizado junto à Prefeitura Municipal em data anterior a notificação - A constituição definitiva do crédito fiscal, que exige o exaurimento das instâncias administrativas, é condição indispensável para a inscrição na dívida ativa, expedição da respectiva certidão e consequente cobrança judicial da dívida fiscal - Aplicação, por analogia, do disposto no CTN, art. 151, III - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

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Doc. 924.8783.3010.4247

128 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - Compensação de débito de ICMS com créditos decorrentes de precatórios estaduais de origem alimentar - Descabimento - Ausência de lei autorizadora na esfera do ente federativo - Inaplicabilidade da regra prevista no art. 78, § 2º, do ADCT - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento do precatório - Descabimento - Hipótese que não se encontra prevista no CTN, art. 151 - Sentença de improcedência confirmada - Recurso desprovid

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Doc. 567.9003.7555.1386

129 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Auto de Infração. Pretensão à conversão de multa em advertência. Tutela de urgência indeferida na origem. Insurgência autoral. Não acatamento. Probabilidade do direito e perigo de dano não verificados. Questão que exige a formação do contraditório e dilação probatória. Ausência de depósito integral do valor controvertido. Aplicação do CTN, art. 151, II, e Súmula 112/STJ. Precedentes. Dispensa de depósito admitida apenas em hipóteses excepcionais, não caracterizadas no caso concreto. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo não afastada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 220.5833.6020.6151

130 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário. ICMS. Execução fiscal. Decisão de primeira instância que reconheceu a prescrição dos créditos tributários representados em seis das CDAs executadas. Decisum que merece subsistir em parte. Propositura, durante a fluência do interregno prescricional, de ação judicial no âmbito da qual foi deferida antecipação dos efeitos da tutela, suspendendo a exigibilidade dos créditos retratados nas seis CDAs aqui discutidas. Decisão que vigorou por 218 dias. Suspensão da exigibilidade dos créditos (CTN, art. 151, V) que, por força da teoria da actio nata, impõe obstáculo à fluência do lustro prescricional. Contribuinte que, em contraminuta de agravo, aduziu haver inovação recursal, ao fundamento de que o fisco não arguiu a prescrição anteriormente, tendo, além disso, concordado com o pedido de reconhecimento da prescrição em oportunidade pretérita. Irrelevância. Prescrição que não se afigura como matéria de fato, mas sim de direito, não havendo falar em proibição de arguição de causa suspensiva somente em sede recursal, nem em confissão. Prescrição reconhecida apenas em relação aos créditos tributários vencidos mais de 5 anos e 218 dias antes da data de ajuizamento da ação. Decisão agravada reformada em parte. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto

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Doc. 817.2318.8941.1788

131 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL.

Responsabilidade do devedor pelo pagamento de IPTU. Hipótese em que ele parcelou com o fisco os débitos que aparelham as respectivas execuções fiscais propostas. Pagamento em dia, embora o primeiro tenha sido realizado após a sua citação na demanda originária. Exigibilidade do crédito tributário suspensa. , VI. Credora que reconheceu indiretamente o cumprimento da obrigação de fazer que postulava impor ao embargante. Fazenda Pública que é a titular do direito de recebe... ()

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Doc. 854.2832.7011.8201

132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de débito fiscal. Tutela provisória indeferida ao argumento de que somente o depósito em dinheiro se mostra hábil a suspender a exigibilidade do débito, nos termos do , II, e Súmula 112/STJ. Inadmissibilidade. Seguro garantia ofertado por prazo razoável, em valor que garante a execução e que, além de possibilitar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, também se presta a proibir a efetivação ou a sustar os efeitos de eventual prot... ()

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Doc. 721.8876.0253.1623

133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Alegação de nulidade da CDA, tendo em vista a incidência de juros de mora conforme Lei Estadual 13.918/2009 - Juros limitados à Taxa Selic, bem como limitada a multa e a correção monetária - Recálculo da CDA passível de ser auferido por simples operação aritmética que não acarreta em sua iliquidez, sendo desnecessária a substituição do título executivo - Impossibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem o depósito integral e em dinhe... ()

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Doc. 537.6850.8311.9232

134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória cumulada com sustação de protesto, veiculado pedido de tutela de urgência - Município de Guarulhos - IPTU - Deferimento parcial da tutela de urgência para suspender o ato notarial, mediante o depósito integral do valor protestado Irresignação do autor - Inteligência do - Sustação do protesto que, conforme entendimento do STJ, exige aparência do bom direito, além da garantia - Petição inicial que não veio instruída por documentos que demonstrem ve... ()

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Doc. 212.5708.0836.5011

135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. ICMS. MERCADORIAS ENTREGUES EM BONIFICAÇÃO. DESCONTO INCONDICIONAL.

Recurso tirado contra decisão de indeferimento de tutela provisória para que autorizado o envio de mercadorias em bonificação, abstendo-se a Fazenda Estadual em efetuar a cobrança de ICMS a esse título, nos termos do art. 311, II, CPC, combinado com o , V. Déficit de probabilidade do direito invocado. Aferição de aventado direito invocado que reclama exame mais de espaço, incompatível com esta fase de cognição não exauriente, e à luz do contraditório. Ademais, interd... ()

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Doc. 111.8187.4827.5545

136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência para a suspensão da exigibilidade, nos termos do , V, da integralidade do crédito tributário consubstanciado no AIIM 5.011.505-4 - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - AIIM 5.011.505-4 lavrado em face de creditamento de ICMS pela agravante em operações de aquisição de mercadoria para inserção na cadeia produtiva, cujas notas fiscais foram posteriormente consideradas inidôneas - Alegação de que as op... ()

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Doc. 901.2346.9896.2740

137 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Parcelamento administrativo - Hipótese em que houve acordo com parcelamento da dívida após o ajuizamento da ação - Sentença extintiva do feito - Inadmissibilidade - O parcelamento do débito acarreta a suspensão da execução até integral cumprimento do acordo - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve quitação integral do débito - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido

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Doc. 861.4794.5565.9996

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ICMS - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e deixou de suspender a exceção fiscal, porque inexistentes as hipóteses previstas no - Insurgência - Cabimento - Discussão acerca da imunidade tributária travada nos autos do mandado de segurança autuado sob o 1026727-14.2023.8.26.0053 - Embora não transitado em julgado, houve concessão da ordem para reconhecer a imunidade tributária de ICMS na importação de insumos médicos relacionados... ()

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Doc. 441.3308.6629.9684

139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Anulatória de débito fiscal. Tutela de urgência voltada à suspensão da exigibilidade do crédito tributário indeferida pelo juízo de origem. Ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência, na forma pretendida. Decisão mantida, com a possibilidade de suspensão da exigibilidade do débito, mediante oferecimento de caução em dinheiro, nos termos do , II e Súmula 112/STJ. Precedentes. Dispensa de depósito admitida apenas em hipóteses excepcionais, não ca... ()

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Doc. 655.0639.0726.8427

140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Tramitação de mandado de segurança em que se discute o crédito em execução na origem. Alegação de conexão entre as ações. Impossibilidade de reunião. Competência absoluta do Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Campinas, definida em razão da matéria. Execução que não se suspende em razão do mandado de segurança, notadamente ante a ausência de efeito suspensivo no mandamus e de depósito integral do débito (). Decisão mantida. Recurso d... ()

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Doc. 861.1949.6970.4728

141 - TJSP. Órgãos de Proteção ao Crédito - Comprovada a suspensão da exigibilidade do débito executado, em razão de parcelamento, possível o afastamento da negativação da executada nos cadastros de inadimplentes - Havendo acordo de parcelamento a exigibilidade do título executivo encontra-se suspensa, nos moldes do CTN, art. 151, VI - Portanto, de rigor a reforma da decisão recorrida para determinar a retirada do nome do agravante junto aos órgãos de proteção de crédito - Recurso provido

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Doc. 437.9635.7299.6385

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ICMS - Recurso contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou a suspensão do feito até julgamento do Mandado de segurança anteriormente impetrado, no qual foi realizado o depósito integral do valor do tributo correspondente ao período em cobrança (11/2022) - Depósito judicial realizado na data do vencimento do ICMS e anterior à inscrição do débito em dívida ativa e ao ajuizamento da execução - Débito suspenso, nos termos do CTN, art... ()

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Doc. 352.3008.0834.0496

143 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela de urgência - Medida cautelar incidental em ação anulatória de débito fiscal - Sustação de protesto de certidão de dívida ativa - Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora - Suspensão integral do crédito tributário que somente pode ser deferida com o depósito integral do valor em dinheiro - Inteligência do CTN, art. 151, II e Súmula 112 do C. STJ - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 693.6828.9104.9594

144 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS -

Auto de infração - Indeferimento de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário - Admissibilidade - Ausência da verossimilhança do direito alegado - Inobservância da Súmula 112/STJ e do , II - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 588.1484.0926.0576

145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Decisão que determina a emenda à inicial para adequar o valor da causa ao proveito econômico - Impossibilidade - Ação em que não discute conteúdo econômico, mas a obrigatoriedade de a impetrada comunicar a existência de impugnação administrativa (, III) ao Fisco Federal, para possibilitar emissão de certidão de regularidade fiscal - Precedentes da Corte - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 202.7088.2211.2733

146 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2004. Reconhecimento de prescrição. Desacerto. Termos de parcelamento da dívida firmados. Interrupção do curso do lapso prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Suspensão do cômputo do prazo durante o período de vigência do acordo. Descumprimento da avença. Recomeço da contagem (CTN, art. 151, VI). Recurso provido

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Doc. 529.0496.9107.5302

147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Insurgência contra decisão que determinou a levantamento de constrição financeira anterior a homologação de acordo - O parcelamento do crédito tributário é causa de suspensão da sua exigibilidade, nos termos do , VI - Execução fiscal que deve permanecer sobrestada enquanto houver causa de suspensão da exigibilidade do crédito - Impossibilidade de levantamento dos valores constritos - Tema 1012 do Eg. STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 241.1011.1641.4463

148 - STJ. Tributário. Suspensão do crédito tributário. Art. 151, II, CTN. Precatórios em garantia. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de vício no julgado. Pretensão de análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2 - Conforme consignado no acórdão embargado, precatório não representa «depósito do montante integral», razão pela qual não suspende a exigibilidade do crédito com fundamento no , II, como requer a contribuinte. 3 - A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem como forma de... ()

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Doc. 103.1674.7439.7500

149 - STJ. Tributário. Ação declaratória. Depósito inibitório de ação fiscal. Contribuinte vitorioso. Levantamento determinado. Eventual existência de outros débitos do contribuinte não torna lícita a aproriação do depósito pelo fisco. CTN, art. 151.

«O depósito inibitório de ação fiscal () deve ser devolvido ao contribuinte em caso de este ser vitorioso na ação a ele relativa. Não é lícito ao Fisco apropriar-se de tal depósito a pretexto de que existem outras dividas do contribuinte, oriundas de outros tributos.»

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Doc. 184.0250.0000.3300

150 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Título da dívida agrária. Impossibilidade. CTN, art. 151, II.

«I - nos termos do , II apenas o depósito em dinheiro e não o depósito de títulos da divida agraria suspende a exigibilidade do crédito tributário. Recurso improvido.»

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