STJ. Processual civil. Tributário. Impossibilidade de compensação. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Considerou se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.213.082/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que é incabível a compensação de ofício dos créditos tributários quando os débitos do sujeito passivo estiverem com a exigibilidade suspensa, na forma do CTN, art. 151.
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