TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA.
Pretensão do agravante que seja concedida a liminar para suspender a exigibilidade do crédito, oriunda de cobrança complementar do IPVA 2023. Decisão de primeiro grau que deferiu a liminar, condicionando a suspensão ao depósito do crédito impugnado. Inconformismo do impetrante. Descabimento. O depósito judicial do montante cobrado pelo Fisco suspende a exigibilidade do crédito nos termos do CTN, art. 151, II. Aplicação, ainda, do enunciado da Súmula 112/STJ. Depósito que garante a reversibilidade da medida. Impossibilidade de atender a pretensão do agravante sem a garantia do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito