STJ. Tributário. Processual civil. Parcelamento. Ato de exclusão. Reclamação administrativa. Ausência de efeito suspensivo. Inaplicabilidade do CTN, art. 151, III.
«1. A reclamação administrativa interposta contra ato de exclusão do contribuinte do parcelamento não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo inaplicável o disposto no CTN, art. 151, III, pois as reclamações e recursos previstos no referido artigo são aqueles que discutem o próprio lançamento, ou seja, a exigibilidade do crédito tributário.
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