DOC. 526.2145.7379.1918

TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores contritos nas contas bancárias do executado. Pretensão à reforma. Acolhimento. Executado que parcelou o débito antes da concretização do bloqueio de numerário. Exigibilidade que se encontrava suspensa, por força do CTN, art. 151, VI, vedando-se a prática de atos executórios enquanto vigente a avença entre o particular e o Fisco. Aplicação da tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1012 (Recursos Especiais 1.767.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG). Decisão reformada. Recurso provido.

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