STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução que objetiva a suspensão total da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, III. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi reformada.
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