DOC. 131.8964.7562.7323

TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMA 271/STJ.

Pretensão da de reforma para ver declarada a suspensão da demanda executiva. Impossibilidade. Propositura de execução fiscal após o depósito integral do débito, realizado em mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do CTN, art. 151, II. Tema 271/STJ. Demanda executiva que deve ser extinta. Decisão mantida. Recurso não provido

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