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451 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado
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452 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado
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453 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado
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454 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO EXEQUENDO QUE ESTAVA COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo para cobrança de multa por infração às normas do ISS de 2018, no valor de R$ 6.535,64. 2. A sentença declarou a nulidade da CDA e julgou extinta a execução fiscal, considerando a decisão proferida nos autos da ação 1054761-72.2018.8.26.0053 que declarou a inexigibilidade do ISS variável. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal poderia ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Pretensão de reformar a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, admitindo o oferecimento do seguro garantia judicial apenas para viabilizar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa - Apólice de seguro-garantia que observou o valor atualizado do crédito tributário em 29/02/2024 - Jurisprudência dos Tribunais que tem admitido a apresentação de Seguro Garantia para obstar a inscrição no CADIN e possibilitar a expedição de Certidão Positiva de Débito com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2017. Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade. Insurgência da excipiente. Pretensão à concessão de efeito suspensivo à exceção. Acolhimento. Em regra, a exceção de pré-executividade não possui efeito suspensivo automático, de forma que caberia ao agravante obtê-lo mediante a comprovação da ocorrência de alguma das hipóteses do CTN, art. 151 ou, de modo indubitável, a existência de prescrição, decadência, pagamento do débito ou outro motivo de ordem pública. Agravante que demonstrou a existência de matéria de ordem pública capaz de macular a execução fiscal (nulidade do título executivo), o que autoriza o recebimento da exceção de pré-executividade com efeito suspensivo. Precedentes do C. STJ e desta Corte Estadual. Decisão reformada. Recurso provido.
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457 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) - Notificação dos impetrantes de que os débitos de ITCMD já estariam aptos a serem encaminhados para inscrição em dívida ativa, em que pese ainda pendente julgamento de recurso administrativo - Reclamações e recursos administrativos suspendem a exigibilidade do débito tributário - Inteligência do CTN, art. 151, III - Autoridade impetrada que não comprovou ter havido decisão administrativa transitada em julgado relativa à q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO PARCIAL.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, permitindo o prosseguimento da execução fiscal de débitos de ICMS. A agravante aderiu a programa de parcelamento e, posteriormente, obteve decisão judicial suspendendo a cobrança até o recálculo dos débitos em razão da discussão de juros. Há parcelamento do débito que suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o CTN, art. 151. A decisão anterior determinou a suspensão da c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus crimes contra a ordem tributária. Suspensão da ação penal. Oferecimento de seguro-Garantia que não equivale ao depósito integral em dinheiro. Permanência do interesse estatal na persecução penal. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que é descabido o pedido de suspensão da ação penal pela prática de crimes tributários, em caso de garantia da dívida por meio de seguro-garantia, uma vez que não equivale ao depósito integral em dinheiro e, portanto, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, por ausência de previsão no CTN, art. 151. 2 - No caso dos autos, além de ter sido demonstrada a existência de distinção entre o presente caso e aquele versado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação anulatória. IPTU. Laudo pericial. Retificação do valor venal do imóvel e readequação das cobranças. Sentença que julgou procedente em parte o pedido anulando os lançamentos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, a fim de que seja adotado como base de cálculo dos lançamentos futuros o valor venal apontado no laudo pericial, com a incidência de juros moratórios no percentual de 1% ao mês sobre os exercícios de 2018 e 2019. Autor que requer não ser aplicado juros moratórios ao IP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela de urgência. Mandado de Segurança. Entidade beneficente. Assistência social à saúde. Importação de equipamento de uso hospitalar. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS. 1. Direito tributário e constitucional. Entidade beneficente. Assistência social à saúde. Importação de equipamentos de uso hospitalar. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS. Admissibilidade da pretensão. Imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CR/88, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência da agravante contra a r. decisão que deferiu a suspensão da execução fiscal, enquanto pendente de julgamento ação anulatória - Cabimento - Inexistência de qualquer das hipóteses previstas no CTN, art. 151 - Sem garantia, o simples ajuizamento de ação anulatória não tem o condão de suspender a execução fiscal - Decisão reformada - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (ICMS) -
Insurgência contra r. decisão que indeferiu a antecipação de tutela postulada para suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído pelo AIIM 3.097.311-9 - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Inexistência de provas cabais a refutar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário representado pelo AIIM 3.097.311-9 - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma como pretendida na inicial da ação anulatória, que reclama o depósito integral e em dinhei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Pretensão à reforma de decisão que determinou o arquivamento provisório da execução fiscal, considerando que o parcelamento não tem garantia e que não houve impulso oficial na busca de bens - Cabimento - Acordo de parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Necessidade de, após o exaurimento do prazo, intimação da Municipalidade, para se manifestar em termos de prosseguimento do feito - Impossibilidade de se pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENTES REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.
A discussão judicial sobre dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos do art. 38 da Lei de Execução Fiscal, requer o depósito prévio do montante integral ou a comprovação de outra hipótese de suspensão da exigibilidade, conforme o CTN, art. 151. A concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, com a elisão da presunção de legalidade do ato administrativo, o que não ficou e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJSP. Direito Tributário. Apelação Cível. Execução Fiscal. Recurso provido. I. Caso em Exame Execução fiscal promovida pelo Município de São Paulo, envolvendo celebração de acordo de parcelamento da dívida tributária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a celebração de acordo de parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no CTN, art. 151, VI, e se tal situação enseja a extinção do feito. III. Razões de Decidir3. A celebração de acordo de parcelamento da dívida constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.4. A extinção do feito não é cabível enquanto a quitação do parcelamento for controversa. IV. Dispositivo e Tese5. Sentença reformada. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A celebração de acordo de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. 2. A extinção do feito não ocorre enquanto a quitação for controversa. Legislação Citada: CTN, art. 151, VI
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467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE MULTA, POR SUPOSTO RECOLHIMENTO INDEVIDO DE ICMS. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ATRAVÉS DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGADOS PROCEDENTES, COM A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO ESTADO, EMBARGADO. IMPUGNAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO, NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE 50% DO DÉBITO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, PROVIDO ATRAVÉS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DE EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. POSTERIOR EDIÇÃO DA SÚMULA 21/STF E SÚMULA 373/STJ. EXAME DO RECURSO VOLUNTÁRIO, O QUAL NÃO FOI RETOMADO APÓS JULGAMENTO NO STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE ACORDO COM O CTN, art. 151, III. EXISTÊNCIA DE VÍCIO INTRANSPONÍVEL NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. CARÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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468 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO AINDA PENDENTE DE DECISÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. RECURSO ADMINISTRATIVO QUE TRATA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DIVERSO DAQUELA COBRADO NA EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO CTN, art. 151, III. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Votuporanga. Decisão determinando que se aguarde o trânsito em julgado de ação anulatória para o prosseguimento do feito executivo. Irresignação. Cabimento. Ação anulatória julgada improcedente, de forma que restou revogada a tutela antecipada conferida naqueles autos. Inexistência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito sub judice. Inteligência do CTN, art. 151. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recursos de apelação e remessa necessária interpostos pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu mandado de segurança à Network Telecomunicações Ltda. - EPP, determinando a expedição de certidão positiva com efeito de negativa devido à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de violação à coisa julgada em razão de mandado de seg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito tributário cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - ISSQN incidente sobre serviço de construção civil exigido por meio de auto de infração - Município de Sorocaba - Autor que requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito constituído pelo AI, nos termos do CTN, art. 151, V, ou autorizar o depósito judicial das parcelas fixadas no acordo administrativo - Decisão indeferindo o pedido liminar de antecipação de tutela - Insurgência do requerente - Acolhimento parcial - Documentação juntada com a petição inicial que, em princípio, aponta para a regularidade da autuação, motivo pelo qual, nesta fase do processo, inviável a suspensão da exigibilidade do crédito discutido sem nenhuma garantia, nos termos do CTN, art. 151, V, notadamente porque, por ora, prevalece a presunção de legitimidade e licitude dos atos administrativos em geral, incluindo os lançamentos tributários, o que não foi ilidida, mas sim reformada pela prova documental oferecida - Entretanto, como o próprio requerente indica na peça vestibular que celebrou acordo para o pagamento parcelado da dívida, justifica-se que a parte promova o depósito judicial das parcelas até que se avalie, por meio de cognição exauriente, se o débito de ISSQN é mesmo regular, mantendo-se a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal e permitindo a emissão da CPEN, tudo nos termos dos arts. 151, VI, e 206, do CTN - Para que o autor não tenha que se submeter à sistemática do solve et repete, que gera inegáveis prejuízos ao contribuinte, razoável que se faça o depósito judicial das parcelas do acordo - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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472 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2020 - Município de Votuporanga - Feito executivo que teve o seu andamento suspenso em razão de tutela antecipada concedida em ação anulatória posteriormente proposta pelo devedor - Ação anulatória julgada improcedente em primeiro grau - Decisão indeferindo pedido de continuidade da execução, determinando que se aguarde o trânsito em julgado da ação anulatória - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - R. sentença de improcedência proferida na ação anulatória que revogou a tutela antecipada anteriormente concedida ao executado - Inexistência de razão jurídica para determinar o sobrestamento da execução fiscal até o trânsito em julgado da anulatória, especialmente porque, na hipótese, não foi realizado o depósito integral da dívida discutida nos termos do CTN, art. 151, II, tampouco foi proferida decisão estendendo os efeitos da tutela de urgência (ou concedendo eventual antecipação de tutela recursal) até o julgamento final da ação de procedimento comum, o que não se confunde com a atribuição de efeito suspensivo à apelação já interposta pelo devedor na anulatória - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido
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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. IPTU. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. Inclusão da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito que não foi determinada pelo Juízo, sendo descabido o pedido de baixa. Ausência, ademais, de impugnação administrativa da exigência, a afastar a tese de reconhecimento da suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, III. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Votuporanga. Decisão determinando que se aguarde o trânsito em julgado de ação anulatória para o prosseguimento do feito executivo. Irresignação. Cabimento. Ação anulatória julgada improcedente, de forma que restou revogada a tutela antecipada conferida naqueles autos. Inexistência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito sub judice. Inteligência do CTN, art. 151. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2014 a 2016 - Celebração de acordo de parcelamento da dívida - Causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN, art. 151, VI - Impossibilidade de extinção do feito - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (ICMS) -
Insurgência contra r. decisão que indeferiu a antecipação de tutela postulada para suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído pelo AIIM 4.049.817-7 - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Inexistência de provas cabais a refutar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário representado pelo AIIM 4.049.817-7 - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma como pretendida na inicial da ação anulatória, que reclama o depósito integral e em dinhei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CTN, art. 151, V - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.
O CTN, art. 151, V dispõe sobre a «concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial», a exigir a presença concomitante do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora», o que inviabiliza o deferimento do pedido nele amparado quando ausentes tais requisitos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA FISCAL. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. 1.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). 2. Todavia, o referido precedente vinculante não se aplica aos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 151 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-De acordo com a Súmula 393/colendo STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. - O CTN, art. 151 elenca, de forma taxativa, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. -O mero ajuizamento de ação anulatória não tem o condão de suspender o andamento da execução fiscal. -Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TEMA 378/STJ - OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA/FIANÇA BANCÁRIA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - EQUIPARAÇÃO - DINHEIRO - DESCABIMENTO - TEMA 1.012/STJ - PENDENTE JULGAMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - FATO SUPERVENIENTE - CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. - O
Tema 378/STJ define que «a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do CTN, art. 151 e o teor do Súmula 112/STJ.» - A apólice de seguro garantia não serve para suspender a exigibilidade do crédito tributário, por não se equiparar ao depósito integral e em dinheiro do quantum, notadamente quando desacolhido o precedente pedido de tutela provisória formulado pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO - INEXISTÊNCIA 1.
As hipóteses de suspensão do crédito tributário estão previstas no CTN, art. 151, podendo o contribuinte obtê-la tanto pelo depósito integral e em dinheiro do montante, quanto através de medida liminar ou antecipatória. 2. Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN, art. 151, II, porquanto inexistente depósito em dinheiro do montante integral discutido na ação anulatória. 3. Se a documentação apresentada é insuficiente para comprovar,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança com pedido liminar. Recolhimento de contribuições previdenciárias. Exigibilidade do crédito tributário. A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-Se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. 282, 283, 284 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, objetivando a abstenção, por parte da autoridade coautora, de exigir por qualquer meio, direto ou indireto, a exemplo das possíveis cobranças, autuações, inscrições em cadastros de inadimplência e negativas de fornecimento de certidões, os recolhimentos das contribuições previdenciárias (cota patronal), suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do, IV do CTN, art. 151. Na sentença, concedeu-s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Declaratória de inexistência de relação jurídica. Tutela de urgência indeferida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência na forma pretendida. Decisão mantida, com a possibilidade de suspensão da exigibilidade do débito, mediante oferecimento de caução em dinheiro, nos termos do CTN, art. 151, II, e Súmula 112/STJ. Precedentes. Dispensa de depósito admitida apenas em hipóteses excepcionais, não caracteriz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2010. Decisão que indeferiu o pedido liminar, em exceção de pré-executividade, para recolher o mandado de penhora já expedido. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Em regra, a exceção de pré-executividade não possui efeito suspensivo automático, de forma que caberia ao agravante obtê-lo mediante a comprovação da ocorrência de alguma das hipóteses do CTN, art. 151 ou, de modo indubitável, a existência de prescrição, decadência, pagamento do débito ou outro motivo de ordem pública. Elementos dos autos que não demonstram a probabilidade do direito da recorrente no que se refere à alegação de prescrição originária. Descabimento da medida liminar requerida (recolhimento do mandado de penhora já expedido). Decisão mantida. Recurso não provido.
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486 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado
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487 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do Município de São Paulo, objetivando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de suspensão da exigibilidade do IPTU do exercício de 2022 por força de depósito judicial em ação anulatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o depósito judicial realizado na ação anulatória é apto a suspender a exigibilidade do IPT... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Menzoil Indústria de Lubrificantes Ltda. contra decisão da Juíza da Vara Única de Louveira, que deferiu o bloqueio de bens via SISBAJUD, apesar do parcelamento dos débitos tributários junto à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o parcelamento dos débitos tributários suspende a exigibilidade do crédito e, consequentemente, impede o bloqueio de bens ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado
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490 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado
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491 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado
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492 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado
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493 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado
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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ISSQN -
Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência e somente o depósito integral e em dinheiro é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário - Tutela que pode ser deferida, independentemente de depósito integral do débito ou outras garantias, à luz da expressa previsão legal (CTN, art. 151, V) - Probabilidade do direito e perigo da demora comprovados no caso concreto, dando conta de que os débitos foram quitados, reconhecido pela própria Prefeitura - Deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. A autora busca a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários impugnados na ação anulatória, alegando ter comprovado o recolhimento integral do ICMS. A decisão agravada indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal por ausência dos requisitos necessários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos necessários para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário independentemente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de débito fiscal - IPTU dos Exercícios de 2022 e 2023 - Município de Guarulhos - Discussão dos autos que envolve imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, «c», da CF/88(entidade sindical) - Decisão indeferindo a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do tributo - Insurgência do autor - Cabimento - Suspensão da exigibilidade do IPTU de 2022 e 2023 até a prolação da sentença de mérito, com fundamento nos arts. 300 do CPC/2015, CTN, art. 151, II e Súmula 112/STJ, sendo constatada, ademais, a reversibilidade da medida - Decisão reformada - Recurso provido.
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497 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PUNITIVA. SUSPENSÃO DE PROTESTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão da exigibilidade de crédito tributário e do protesto em ação anulatória de débito fiscal. A agravante alega máculas na CDA, com multa confiscatória e juros superiores à taxa SELIC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem garantia e (ii) a legalidade da multa aplica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória de débito fiscal. Seguro garantia. Tutela de urgência parcialmente deferida para determinar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, impedir a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplência e obstar o protesto da dívida. Agravante que pretende a suspensão da exigibilidade do crédito, com fundamento no CTN, art. 151, V, vez que já ofertado o seguro garantia. Não acatamento. Somente o depósito em dinheiro se mostra hábil a suspender a exigi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado
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500 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Ação ordinária julgada procedente, em parte - ISSQN - Pedido do autor para concessão de tutela de evidência, de modo a excluir «da base de cálculo do ISSQN os custos/despesas assistenciais com materiais/medicamentos, órteses e próteses e os valores pagos a título de ressarcimento ao SUS» - Decisão que indefere a pretensão - Insurgência - Descabimento - Impossibilidade de exclusão imediata dos valores apontados - Questão ainda pendente de análise, vez que submetida a recurso extraordinário/especial - Possibilidade, contudo, de depósito judicial do ISSQN, de modo a obter a suspensão da exigibilidade com fundamento no CTN, art. 151, II e da Súmula 112 do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido
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