DOC. 204.4533.2005.2100

STJ. Tributário. Processual civil. Seguro garantia. Equiparação ao depósito em dinheiro. Impossibilidade. CTN, art. 151.

«1 - O entendimento do STJ é de ser inviável a equiparação do seguro garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário; na verdade, somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no CTN, art. 151. Veja-se: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/04/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/06/2018.

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