Nº / - Jurisprudência

Doc. 102.8464.3778.3827

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de débito fiscal. Discussão sobre exigência fiscal relativa ao recebimento de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal hábil, uma vez que emitida por empresa fornecedora declarada inidônea por inexistência do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição estadual. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do débito. Irresignação da FESP. Presunção de legitimidade e veracidade administrativa não elididas nesta fase inicial. Necessidade de comprovação da efetiva realização das operações mercantis. Não configuração das hipóteses legais para a providência pretendida. Inteligência do CTN, art. 151, II e da Súmula 112/STJ. Recurso provido.

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Doc. 240.4271.2893.9480

602 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Oferecimento de carta de fiança bancária. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário não verificada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - A Primeira Seção do STJ firmou jurisprudência segundo a qual «a suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra-se taxativamente prevista no , sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor d... ()

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Doc. 240.5080.2269.6345

603 - STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à violação dos e CPC/2015 art. 1.022, e determinou o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração. 2 - A agravante consigna que não teria havido efetiva violação dos e CPC/2015 art. 1.022 e que se trata de inovação recursal. 3 - Em Embargos de Declaração, a ... ()

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Doc. 240.5270.2168.7141

604 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Impugnação ao fat. Suspensão de exigibilidade do tributo. Não ocorrência de prescrição.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária revisional do Fator Acidentário de Prevenção - FAP contra a União, em junho de 2019. II - Na sentença, o juiz de primeira instância (i) homologou o reconhecimento da procedência do pedido de apuração do índice do FAP - Fator Acidentário de Prevenção nos anos anteriores a 2016 de modo individualizado para todos os estabelecimentos da empresa autora; (ii) julgou procedentes, em parte, os demais pedidos para declarar a inexistência de pres... ()

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Doc. 230.4120.8309.9645

605 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «A Primeira Seção desta Corte firmou orientação segundo a qual a suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra-se taxativamente prevista no , sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipaçã... ()

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Doc. 230.5010.8853.2156

606 - STJ. Processual civil e administrativo. ANTT. Certidão positiva com efeitos de negativa. Retirada de nome no Cadin. Lei 10.522/2002, art. 7º. Não preenchimento dos requisitos. Recurso especial provido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela ANTT, apenas para possibilitar a inscrição no CADIN, acaso não exista ação proposta, cujo objeto seja a discussão do débito. II - Na petição de agravo interno, a agravante Rumo Malha Sul S/A sustenta que «[...] o fato de que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela RUMO contém todos os encargos acrescidos à dívida, incluindo o acréscimo de 30%, verifica-... ()

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Doc. 240.6100.1723.1341

607 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança ausência de direito líquido e certo. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na impugnação aos fundamentos do acordão Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conhece do Agravo em Recurso Especial por incidência das Súmulas 7/STJ; 283 e 284/STF. 2 - Na origem, o Mandado de Segurança foi denegado porque a impetrante não logrou êxito em demonstrar de plano a existência da liquidez e certeza do seu direito. 3 - O acórdão afirma categoricamente a impossibilidade de suspensão dos créditos tributários, já constituídos e consubstanciados na CDA 2012/022.910-7, que goza de presunção de ... ()

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Doc. 240.4161.1225.7300

608 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Levantamento de valores penhorados. Conta bancária de pessoa jurídica. Impenhorabilidade afastada pelo tribunal de origem. Destinação. Pagamento de salários. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Acórdão recorrido. Fundamento basilar. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Parcelamento da dívida. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 356/STF. Incidência. Dissídio prejudicado.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem - no sentido de que não é possível a aplicação da regra da impenhorabilidade prevista no , IV aos valores bloqueados de conta de pessoa jurídica, ante a falta de comprovação de que estes seriam destinados ao pagamento de salários de funcionários, tal como colocada a questão nas razões recursais, visando a reconhecer a impenhorabilidade das ... ()

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Doc. 240.9130.5934.4883

609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito executado. Fundamento do acórdão não impugnado razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - A Recorrente aponta ofensa ao , II, sustentando que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre de pleno direito mediante o depósito integral dos valores, sendo desnecessária a autorização ou ratificação judicial. I... ()

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Doc. 282.6435.9288.4739

610 - TJSP. Execução Fiscal. Autos de Infração e Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2017 a 2019. Municipalidade exequente que requereu a suspensão do feito em razão de acordo de parcelamento. Decisão que condicionou a análise do pedido de suspensão à apresentação do termo da avença, a fim de analisar seus requisitos. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento, com observação. A notícia de ajuste entre as partes implica na suspensão da demanda pelo prazo estipulado para a quitação da obrigação ou até que seja noticiada a falta de pagamento das parcelas, não cabendo ao Juízo a quo a análise do mérito da avença. Interrupção da prescrição (CTN, art. 174, IV) e suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI), contudo, que somente ocorrem se a avença foi efetivada pelo próprio devedor. Recurso provido, com observação.

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Doc. 240.9290.5181.4599

611 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão final do processo administrativo. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - As Turmas que compõem a 1ª Seção adotam o entendimento exarado no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543, segundo o qual a impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário durante todo o contencioso administrativo, conforme o, III do , desde o lançamento até o seu julgamento. Apenas com a notificação do resultado do recurso administrativo é que se inicia o lustro prescricional, afastando-se a incidência d... ()

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Doc. 240.9040.1453.6687

612 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro-garantia. Equiparação ao depósito integral para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibiliadade. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - O acórdão proferido na origem não possui as omissões suscitadas pela parte Recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi d... ()

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Doc. 231.0060.7178.7787

613 - STJ. R agravado. Porto alegre clinicas ltda. Advogados. Vanessa robledo simões. Rs064198 fernanda martins da cunha. Rs054112 diego duarte gonzalez. Rs091820 ementa processual civil. Tributário. Juros de mora. Incidência desde a constituição do crédito. Suspensão da exigibilidade por reclamações ou recursos (CTN, art. 151, III). Vedação à inscrição em dívida ativa e à execução fiscal. Continuação dos juros. Previsão do CTN, art. 161. Não conhecimento do agravo em recurso espe cial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento e Súmula 83/STJ. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genér... ()

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Doc. 240.8201.2114.8304

614 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Seguro garantia. Equiparação ao depósito integral para fis de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibiliadade. Taxatividade do CTN, art. 151. Súmula 112/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual a fiança bancária e o seguro garantia não são equiparáveis ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do e o teor do S... ()

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Doc. 240.7031.1689.1814

615 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado em decisão liminar proferida por juízo de piso. Decisão monocrática mantida. Incidência das Súmulas 735/STF. 735/STF, 83 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Int erno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul da decisão monocrática (fls. 145-151) desta Relatoria que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença proposto pela ora recorrida contra o Estado do Tocantins, em que busca executar o acórdão proferido no MS 698/1993. Com relação à controvérsia, o acórdão recorrido decidiu: « (...) Conforme consta, expressamente, trata-se de ação anulatóri... ()

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Doc. 240.7031.1368.5246

616 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arts. 805, 835 e 848 do CPC/2015. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Execução fiscal. Seguro-garantia. Não caracterização de hipótese de suspensão do crédito tributário. Compensação de ofício. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Os arts. 805, 835 e 848 do CPC/2015 não foram objeto de análise, sob o viés pretendido pelo agravante, pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. 2 - É entendimento consolidado neste Tribunal Superior de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário está limi... ()

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Doc. 240.6240.9981.8959

617 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Apelo nobre, no qual foram tidos como violados os arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973; bem como o CTN, art. 151, II. Acórdão embargado que não conheceu do recurso especial quanto aos dispositivos do CPC/1973, por incidência da Súmula 284/STF, mas dele conheceu e deu-lhe provimento, no tocante ao CTN, art. 151, II, para afastar a prescrição. Embargos de declaração opostos, no STJ, com base no CPC, art. 1.022. Vícios de contradição e erro material configurados. Inadmissibilidade do recurso especial, no que diz respeito à alegada violação ao CTN, art. 151, II, por incidência analógica das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso especial em sua totalidade.

1 - Nos termos do , cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. 2 - No caso, restaram configurados os apontados vícios de contradição e erro material, este último consubstanciado na adoção de premissa equivocada, na medida em que a Segunda Turma do STJ, na fundamentação do acórdão embargado, citando... ()

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Doc. 240.1080.1194.0858

618 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Discussão sobre o objeto dos embargos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - A parte aponta omissão quanto ao objeto do Agravo de Instrumento interposto na origem e argumenta (fl. 855, e/STJ): «Como demonstrado, a Recorrente tentou afastar a asserção fática abraçada pelo Tribunal a quo de que a parte está pretendendo obter a suspensão da exigibilidade do crédito tribu... ()

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Doc. 728.0995.6113.8449

619 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO . SUSPENSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o parcelamento do crédito tributário não induz a novação da dívida e, por conseguinte, não acarreta a extinção da execução fiscal, ensejando unicamente a suspensão de exigibilidade do referido crédito (, VI) e, por conseguinte, a suspensão da execução tributária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 230.8280.3984.6319

620 - STJ. Tributário. Processual civil. CTN, art. 151, VI. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que a Corte de origem não se manifestou sobre o , VI, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, tampouco foi indicada ofensa ao nas razões do apelo nobre, alegando a existência de possível omissão. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O não conhecimento do recurso especial pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a ... ()

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Doc. 231.0260.9488.5915

621 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Adesão ao prorelit. Antecipação em espécie. Utilização de créditos fiscais condicionada à compensação de ofício prévia. Provimento negado.

1 - A conclusão adotada mostra-se em consonância com a orientação pacificada pelo STJ, em tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 484/STJ), no sentido de que, «fora dos casos previstos no , a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do �. 2 - Agravo interno... ()

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Doc. 220.4011.1458.2299

622 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Inviabilidade do recurso.

1 - «Os embargos de divergência no STJ constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma» (EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 29/5/2013). No caso concreto, verifica-se que o acórdão embargado trata da possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal decorrente da aplicação de multa administra... ()

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Doc. 220.4061.2623.1649

623 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Obrigação acessória. Impugnação. Obrigação principal. Suspensão inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Hipótese em que a Corte estadual afirmou: i) foram duas autuações distintas (uma para o descumprimento da obrigação principal e a outra para o da obrigação acessória); ii) a impugnação administrativa alcançou apenas a aplicação de multa administrativa pelo descumprimento da segunda; iii) a suspensão da exigibilidade do não atingiu o crédito lançado pelo não recolhi... ()

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Doc. 210.8080.4752.6198

624 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Ação anulatória. Apresentação de seguro-garantia. Antecipação da tutela concedida pelo juízo de primeiro grau para suspender os efeitos da notificação de aplicação de penalidade. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Possibilidade.

1 - De acordo com recente julgado desta Primeira Turma, «o entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia» (REsp 1.381.254/PR, Ministro... ()

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Doc. 210.7582.0000.5800

625 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, cuja finalidade consiste em integrar a decisão judicial omissa, obscura ou contraditória. 2 - No caso concreto, a parte embargante se utiliza de meios artificiosos para amoldar ao conceito de omissão o julgamento que lhe foi desfavorável. 3 - Com efeito, o acórdão hostilizado expressamente consignou que a confissão de dívida dispensa a instauração do contencioso administrativo, mas que, na hipótese em ex... ()

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Doc. 196.6134.8003.3000

626 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Existente. Questão jurídica relevante. Cômputo do termo inicial do prazo prescricional da compensação de créditos de pis com débitos de Cofins. Não consideração período qual o fisco se encontrava impossibilitado de promover a cobrança do débito em razão de decisão judicial que amparou a compensação efetuada pela impetrante.

«I - origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, em que objetiva a impetrante seja determinada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objetos das inscrições Divida Ativa da União forma do , IV, Código Tributário Nacional, a fim de que não sejam objeto de ajuizamento de execução fiscal. sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Assiste razão à recorrente, que toca à alegada vio... ()

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Doc. 210.7050.3668.9452

627 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade em execução fiscal. Prescrição parcial dos créditos fiscais. Prosseguimento da execução em relação aos demais créditos. Suspensão da exigibilidade do crédito fiscal e interrupção do prazo prescricional. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Nas razões do recurso especial, a recorrente alega que o prazo prescricional foi elastecido por evento não previsto na legislação tributária, o que viola a reserva de lei e notadamente a reserva de lei complementar assegurada pelos arts. 146 e 150, I, da CF/88, assim como defende que houve afronta aos arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN, ante a ausência de condição suspensiva ou interruptiva que autorizasse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pois «somente ... ()

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Doc. 210.8080.4825.0353

628 - STJ. Tributário. Depósito judicial integral realizado em mandado de segurança. Diferença irrisória. Complementação. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Solução da lide feita com base na análise de circunstâncias peculiares. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O recorrido opôs Embargos do Devedor para pleitear a nulidade do título executivo e da Execução Fiscal, ao argumento de que o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa, em razão dos depósitos judiciais efetivados em Mandado de Segurança por ele previamente impetrado. 2 - A Execução Fiscal foi ajuizada em 19.8.2004 (fls. 135-136, e/STJ) e o depósito judicial da parcela vencida em 24.10.2003, providenciado em 3.11.2003, apresentou saldo devedor de R$1,23, somente ati... ()

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Doc. 193.3264.2006.1300

629 - STJ. Processual civil e tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Depósito do montante integral. Acórdão recorrido atesta o depósito do valor total. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou: «Compulsando os autos, verifica-se que o PA 25789000423200715, indicado na CDA (fl. 24), é objeto da ação anulatória proposta perante a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se obteve provimento jurisdicional concedendo liminar para obstar a ré, ora agravada, cobrar o débito (fl. 94). Também consta a realização de depósito judicial (fl. 97), em 22/1/2014, no montante de R$ 83.851,00, correspondente à atualização do valo... ()

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Doc. 193.3264.2002.3800

630 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Arrolamento de bens. Constituição do crédito tributário. Pendência de recurso administrativo. Irrelevância. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

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Doc. 211.1290.2620.0448

631 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, visando a anulação de créditos tributários, a título de PIS e COFINS, ao argumento de que o montante concernente a essas contribuições já estaria sendo pago em processo de parcelamento de débitos do IPI. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente a demanda. O Tribunal de origem man... ()

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Doc. 144.9064.1013.0500

632 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Requerimento do executado de suspensão da exigibilidade do crédito, sem o depósito do montante integral do débito. Inexistência de garantia integral do juízo. Impossibilidade. Possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em execução fiscal, somente se o executado garante o juízo com o depósito do montante integral do débito, na forma do CTN, art. 151 e da Súmula 112/STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 192.8424.0000.1600

633 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Empresa individual. Exclusão do simples. Lei Complementar 123/2006, art. 17, V. Alegada suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Mera indicação de bens à penhora em execução fiscal. Impossibilidade. Não configuração de hipótese prevista no CTN, art. 151.

«1. Ficando incontroversa a existência dos aludidos débitos fiscais do recorrente, só a suspensão da exigibilidade desses seria capaz de impedir a sua exclusão do SIMPLES. Para tanto, foi alegado que a existência de indicação de bens à penhora seria suficiente para que se suspendesse a execução fiscal promovida contra a impetrante, não podendo ficar prejudicada pela mora do Judiciário, relativa à falta da lavratura dos respectivos termos de penhora. 2. Não se tendo verificado,... ()

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Doc. 164.7844.8011.4500

634 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de auto de infração. Indeferimento. Pedido de suspensão da exigibilidade do débito. Cabimento. Não comprovação da verossimilhança das alegações. Possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Inexigibilidade do crédito tributário. Aplicação do CTN, art. 151, V. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3014.9500

635 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Prescrição do crédito tributário habilitado. Inocorrência. Exigibilidade do crédito tributário suspensa no momento em que a apelante impugnou os lançamentos, nos termos do CTN, art. 151, III. Transcurso do lapso prescricional retomado com a notificação da decisão definitiva proferida na esfera administrativa. Prazo prescricional de cinco anos não decorrido, considerando-se a data do despacho que ordenou a citação da devedora na execução fiscal e a da apresentação da habilitação de crédito, conforme o disposto no inciso I do parágrafo único do CTN, art. 174. Habilitação do crédito na falência julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 150.3743.4007.1300

636 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Autuação fiscal em face de lançamento de créditos do imposto correspondentes a aquisições representadas por documentação fiscal inidônea. Pretensão à suspensão do crédito tributário. Elementos dos autos que não infirmam as conclusões do TIT no sentido de que a autora não logrou demonstrar a efetiva realização das operações. Probabilidade do direito alegado não caracterizada. Circunstâncias que não autorizam a aplicação do disposto no inciso V, acrescentado ao CTN, art. 151 pela Lei Complementar 104/2001. Suspensão que só poderá ser concedida mediante depósito do montante integral (artigos 151, II, do Código Tributário Nacional e Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça). Sentença que concedeu a suspensão mediante caução representada por créditos do próprio imposto. Inadmissibilidade. Recurso provido.

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Doc. 153.9805.0020.3900

637 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Débito. Parcelamento. Concessão. Extinção da ação. Descabimento. Apelação cível. Execução fiscal. Acordo de parcelamento administrativo. Pedido de suspensão. Extinção. Impossibilidade.

«O parcelamento administrativo não é causa de extinção do crédito tributário, mas de suspensão de sua exigibilidade, conforme disposto no , VI, não se confundindo com a hipótese prevista no , II. Precedentes do STJ e desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA.»

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Doc. 241.0260.7246.2607

638 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Depósito integral do crédito tributário. Inocorrência. Interpretação literal. CTN, art. 111. Agravo improvido.

1 - «Na esteira da jurisprudência desta Corte, somente o depósito do montante integral do débito enseja a suspensão de sua exigibilidade, o que inviabiliza, com isso, a expedição da certidão negativa de débito. Incidência, na hipótese, da Súmula 112/STJ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 19/10/06; AgRg no REsp. 720.669, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 18/05/06; EDREsp. 750.305, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 05/04/06 e REsp. 413.388/RS/S... ()

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Doc. 241.0260.7309.6132

639 - STJ. Recurso especial. Processual civil e tributário. Prescrição intercorrente. Processo administrativo.

1 - O prazo prescricional previsto no só se inicia com a apreciação, em definitivo, do recurso administrativo (, III). Precedentes do STJ. 2 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3 - Recurso especial conhecido e não provido.

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Doc. 241.0260.7608.1254

640 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Pis. Sentença judicial que reconhece o direito ao recolhimento do pis de modo diferenciado. Possibilidade de constituição do crédito pela fazenda nacional. Lançamento. Prazo decadencial.

1 - Caso em que o contribuinte impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal para anular autos de infrações ao argumento de que obteve o direito de recolher os valores relativos ao PIS conforme previsto no , § 2º, em relação aos períodos de 01/1/1996 a 5/6/1996, e na forma da Emenda Constitucional 10/96, para os fatos geradores posteriores, em razão de sentença relativa a outro Mandado de Segurança, que tramitou naquele mesma ... ()

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Doc. 147.8632.7000.2800

641 - STJ. Processual civil. ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica. Interesse de agir configurado quando ajuizada a ação cautelar. Superveniente perda do interesse processual em razão do parcial provimento do recurso especial interposto na ação principal. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Exclusão, de ofício, da concessionária de energia elétrica por ilegitimidade passiva ad causam.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, mesmo antes do advento da Lei Complementar 104/2001, que acrescentou o inciso V ao , mostrava-se cabível a ação cautelar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, independentemente da realização do depósito do montante integral do débito. 2. Embora estivessem presentes, quando ajuizada esta ação cautelar, os pressupostos processuais e as condições da ação, inclusive o interesse de agir, hou... ()

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Doc. 127.6180.4000.0600

642 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Execução fiscal. Ajuizamento vedado. Suspensão até julgamento definitivo na esfera administrativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, III. Lei 9.494/1997, art. 1º-D.

«2. É vedado o ajuizamento de execução fiscal em face do contribuinte antes do julgamento definitivo do competente recurso administrativo. Precedentes: REsp 1.259.763, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 26/9/2011; EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 12/8/2008; AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 23/5/12.»

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Doc. 140.6591.0015.8800

643 - TJSP. Crédito tributário. Compensação. ICMS. Precatórios de natureza alimentar. Mandado de Segurança. Impetração contra negativa de extinção de débitos tributários. Pretensão de poder liberatório na órbita tributária ou suspensão da exigibilidade do débito. Desacolhimento. Precatório não-pago não ganha, por si só, poder liberatório para pagamento de tributo. Condicionamento à sistemática do art. 78 do ADCT. Ausência de norma local que autorize a versada compensação. Exigência expressa do CTN, art. 170. Necessidade de interpretação restritiva do CTN, art. 151. Circunstância de ser a Fazenda devedora do contribuinte não é contemplada como hipótese para o fim de se suspender a exigibilidade de crédito tributário. Segurança denegada. Remessa obrigatória e recurso da Fazenda Pública providos para este fim.

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Doc. 144.5460.3001.7600

644 - TJMG. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Bens oferecidos à caução. CTN, art. 151, II. Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Liminar indeferida. Manutenção

«- O , II, dispõe que suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral. E, consoante a Súmula 112/STJ, o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.»

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Doc. 160.3281.7000.8400

645 - STJ. Processual civil e tributário. Impugnação de débito tributário na via administrativa. Suspensão do prazo prescricional. Inteligência dos arts. 151, III, e 174, do CTN. Acórdão recorrido. Revisão de entendimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Há jurisprudência remansosa no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impugnação administrativa realizada pelo contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do , III, sendo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional para a propositura da execução fiscal. 2. A intempestividade do recurso administrativo não perfaz contexto fático juridicamente relevante para afastar ... ()

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Doc. 145.9661.5000.1900

646 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito e expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Necessidade de depósito integral do débito ou concessão de tutela antecipada. Agravo a que se nega provimento.

«1. Para a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, a teor do , é necessário que (a) os créditos não estejam vencidos; (b) em cobrança executiva tenha sido efetivada a penhora; (b) esteja suspensa a exigibilidade da cobrança, na forma do 2. Conforme o pronunciamento do Tribunal a quo, e tendo em consideração os limites do Recurso Especial interposto, a ora agravante nem garantiu a dívida, nem comprovou a presença dos requisitos necessári... ()

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Doc. 146.6920.6000.4600

647 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões. Adesão ao parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Omissão configurada. Inexistência de efeito modificativo.

«1. A ausência de valoração da preliminar de admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, veiculada nas respectivas contrarrazões, bem como do efeito de interrupção da prescrição, decorrente da confissão de dívida por ocasião do pedido de parcelamento, implica omissão. 2. Conforme registrado no voto condutor do acórdão embargado, a «Corte local rechaçou a prescrição, ao argumento de que durante a tramitação da ADI, a vigência da liminar concedi... ()

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Doc. 147.0482.6001.1900

648 - STJ. Tributário. Pleito administrativo de compensação com crédito de precatório. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Possibilidade. Precedentes.

«1. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo único de suspender a exigibilidade do crédito tributário até o efetivo exaurimento da esfera administrativa, decorrente da manifestação pelo fisco quanto ao pedido de compensação deduzido em processo administrativo fiscal. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 850332/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (), reiterou entendimento no sentido de que o pedido a... ()

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Doc. 147.2832.6000.2700

649 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Prescrição intercorrente. A pendência de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe a contagem do prazo prescricional. Agravo regimental do contribuinte desprovido.

«1. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (, VI) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (, parágrafo único, IV), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental do contribuinte a que se nega provimento.»

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Doc. 147.2832.6002.3200

650 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ato cooperativo. Isenção da Cofins. Depósitos judiciais. Suspensão da exigibilidade do tributo. Hipótese excepcional. Lei superveniente. Aplicação do direito à espécie.

«1. O admite que o fato tido por superveniente, capaz de influenciar no julgamento da causa, deva ser considerado pelo julgador, ainda que em sede recursal. 2. A Lei 12.649, de 17 de maio de 2012, isentou da incidência da COFINS os repasses de valores aos taxistas associados, decorrentes de serviços prestados por eles em nome da cooperativa, remindo expressamente os créditos tributários oriundos da mesma contribuição, constituídos ou não, e anistiando os encargos le... ()

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