Nº / - Jurisprudência

Doc. 142.5853.8013.4600

401 - TST. Multa administrativa. Parcelamento do débito tributário. Suspensão da execução.

«Cinge-se a controvérsia em analisar os efeitos na execução fiscal da adesão da reclamada ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista. Nos termos do , VI, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado. O descumprimento da obrigação autoriza o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. Diante dessas premissas, conclui-se que o parcel... ()

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Doc. 142.5854.9005.8800

402 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Inclusão em programa de parcelamento. Suspensão do feito.

«Demonstrada aparente violação do , deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 137.0703.4002.6700

403 - TJSP. Extinção do processo. Medida Cautelar. ICMS. Preparatória para ação anulatória de débito fiscal. Pretensão à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Falta de interesse processual. Necessidade da prestação jurisdicional não demonstrada. Depósito que pode ser realizado com o ajuizamento da ação principal, para obtenção da tutela antecipada de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, II). Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 137.1401.3001.4000

404 - TJSP. Competência. Conexão. Inocorrência. Ação de execução buscando recebimento de débito junto à Fazenda Pública e ação ordinária visando a anulação da cobrança de débito tributário referente a ICMS. Indeferimento do pedido de suspensão do processo de execução fiscal. Cabimento. Inexistência das hipóteses elencadas no CTN, art. 151. Impossibilidade de reunião de processos quando uma das ações se tratar de execução, não havendo nesta julgamento de mérito, inexistindo, portanto, perigo de decisões conflitantes. Ademais, a ação anulatória de débito fiscal não tem o condão de suspender a execução fiscal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 137.1401.3014.0900

405 - TJSP. Crédito fiscal. Valor depositado nos autos da ação anulatória suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, inciso II. Depósito que correspondeu ao valor devido naquele momento, conforme notificação do fisco. Ausência de prejuízo para a Fazenda do Estado, pois se ao final da demanda a exação for julgada ilegal o depósito judicial será convertido em renda do fisco, com a possibilidade de ser exigida eventual complementação da quantia depositada, com os acréscimos previstos na legislação tributária, caso se entenda que não é suficiente para saldar o débito. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 160.2534.0000.9400

406 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Hipóteses previstas no CTN, art. 151. Propositura da ação executiva fiscal após a suspensão. Extinção do feito. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.140.956/SP. Prequestionamento implícito. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte tem a firme compreensão de que, se o crédito já se encontrava inexigível no momento da propositura do feito executivo, este deve ser extinto, mas, se a suspensão da exigibilidade só ocorreu no transcurso da execução, esta ficará sobrestada enquanto perdurar a causa suspensiva. 2. Para o atendimento do requisito do prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido mencione expressamente os preceitos legais tidos como contrariados nas r... ()

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Doc. 154.7655.4000.9300

407 - STJ. Agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impede o fisco de executar qualquer ato de cobrança contra o devedor. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. As causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário () obstam a prática de atos que visem sua cobrança. Dessa forma, havendo qualquer causa suspensiva da exigibilidade do crédito devido, o Fisco deve se manter inerte sem praticar qualquer ato que importe em cobrança ao contribuinte, posto que não há nenhum prejuízo à parte exequente, já que a prescrição do crédito devido também se encontra suspensa. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.7655.4002.5600

408 - STJ. Tributário. Processual civil. Depósito do montante integral da dívida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Decadência e prescrição não configuradas. Juros moratórios e multa. Não incidência.

«1. Discute-se nos autos os efeitos do depósito do montante integral da dívida tributária. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste nos moldes do que dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN, não havendo que se falar em decadência do direito do Fisco de lançar» (REsp 1... ()

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Doc. 161.5763.0003.7800

409 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição de recurso administrativo intempestivo, pelo contribuinte. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e do prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal. CTN, art. 151, III. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência do STJ, «a reclamação ou recurso administrativo, mesmo intempestivo, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência o curso do prazo prescricional, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do , III» (STJ, RCD no AREsp 623.936/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/02/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.478.651/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de... ()

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Doc. 161.5763.0004.2600

410 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição de recurso administrativo intempestivo, pelo contribuinte. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e do prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal. CTN, art. 151, III. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência do STJ, «a reclamação ou recurso administrativo, mesmo intempestivo, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência o curso do prazo prescricional, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do , III» (STJ, RCD no AREsp 623.936/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/02/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.478.651/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe... ()

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Doc. 156.6382.6005.5000

411 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Pretensão de não inclusão do nome de empresa no CADIN, em decorrência da existência de processo administrativo pendente. Inadmissibilidade. Hipótese. CTN, art. 151, III inaplicável. Ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão. Decisão concessiva da segurança reformada. Recurso fazendário provido.

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Doc. 153.0561.8004.3000

412 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Pedido de exclusão no registro do CADIN Estadual. Impossibilidade. Pagamento do débito ou comprovação da garantia em juízo não demonstrados. Necessidade de observância das situações previstas no CTN, art. 151. Ademais, se a exigibilidade do crédito tributário não está suspensa, autorizada está a impetrada a proceder atos para a cobrança de débito fiscal. Ordem denegada. Recurso não provido.

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Doc. 155.9853.2003.4000

413 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido de antecipação de tutela para suspensão da exigibilidade de crédito tributário (ICMS) nos termos do CTN, art. 151, V, condicionando a suspensão ao depósito integral e em espécie do valor controverso. Ausência do requisito «fumus boni iuris» para afastar a presunção de legalidade e veracidade da autuação fiscal. Questão controvertida que não pode ser dirimida em antecipação de tutela. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 155.9853.2004.8400

414 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Oferecimento de caução consistente em equipamento de propriedade da executada. Caução considerada idônea pelo Juízo de 1º Grau. Bem recusado pela Fazenda Estadual. Desnecessidade de observância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal por não se tratar de execução fiscal e sim de ação anulatória. Tutela antecipada deferida com base no inciso V do CTN, art. 151. Desnecessidade de depósito do valor integral do débito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 155.8235.6006.7100

415 - TJSP. Crédito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Realizados depósitos em demandas distintas que versam sobre os mesmos fatos, perfazendo o total da dívida inscrita, de rigor a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, II e da Súmula 112 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso do devedor provido.

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Doc. 153.9805.0008.0500

416 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão. Decisão judicial anterior. Existência. Cumprimento. Depósito integral. CTN, art. 151, II. Súmula STJ-112. Discussão. Impossibilidade. Processual civil. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Comando judicial de outro juízo. Decisão recorrível e agravo de instrumento.

«Derivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de decisão emanada de outro juízo, limitado o julgado agravado a dar-lhe cumprimento, obviamente é aquela, e não este, o decisório passível de recurso.»

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Doc. 151.7883.9000.7900

417 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, III até o julgamento do pedido administrativo de compensação.

«O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do , III» (AgRg no REsp 1.469.755/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 152.1951.5002.4000

418 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, III até o julgamento do pedido administrativo de compensação.

«O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do , III» (AgRg no REsp 1.469.755/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 151.5810.7002.1400

419 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Alegação que houve o parcelamento pelo contribuinte em 30/12/2013. Moratória regular, vigente e aceita pela Fazenda Pública. Suspensão da execução fiscal que se impõe. Necessidade de sobrestamento de todas as medidas constritivas pleiteada pela parte exequente. Embargos declaratórios acolhidos com efeito modificativo.

«1. A Fazenda Nacional, teve o seu requerimento de penhora eletrônica indeferido nas instâncias ordinárias e interpôs Recurso Especial nesta Corte, requerendo a reforma do julgado. Antes do julgamento monocrático por este Relator, dando provimento ao Recurso Especial interposto pela exequente, a Fazenda Pública concedeu parcelamento ao contribuinte executado na data de 30/12/2013, sendo que a decisão monocrática foi proferida em 06/02/2014. 2. A parte exequente estava postulando medi... ()

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Doc. 137.9553.5002.8800

420 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pedido de compensação (via administrativa). Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Doc. 166.4515.2003.1700

421 - TJSP. Crédito tributário. Suspensão. Oferta de bens móveis. Inadmissibilidade. Não preenchimento das hipóteses previstas no CTN, art. 151. Necessidade do depósito integral ser em dinheiro. Incidência da Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mantida. Recurso improvido.

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Doc. 167.1892.8000.4100

422 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pedido administrativo de compensação com precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Inocorrência.

«1. A apresentação de pedido administrativo não amparado por lei especifica que autorize a pretendida compensação de débitos tributários com créditos de precatórios não é apta à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo inaplicável para essa situação o disposto no , III. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 175.4872.1000.8500

423 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CTN, art. 151, II e V. Hipóteses independentes de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso improvido.

«1. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas nos incisos II e V do são independentes, pelo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser reconhecida com a simples presença da situação constante do último inciso, independentemente da existência ou não do depósito integral em dinheiro. Precedentes: AgRg no AREsp 449.806/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014; e (AgRg no REsp 1.121.313/RS, Re... ()

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Doc. 176.2813.2003.2900

424 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto. Exigindo o CTN, art. 151, II, bem como a Súmula 112 do egrégio STJ, o depósito integral do valor discutido na demanda para a suspensão da exigibilidade do tributo, inadmissível pretenda o contribuinte se beneficiar sem a respectiva prestação. Recurso não provido.

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Doc. 181.5511.4013.6100

425 - STJ. Processual e tributário. Depósito integral do valor da dívida. Autorização judicial. Desnecessidade.

«1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que o depósito de que trata o , II constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo. 2 - Assim sendo, deve ser reformado o acórdão recorrido por estar em dissonância com a jurisprudência do STJ. 3 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 181.5970.3013.4800

426 - TJSP. Embargos à execução fiscal. ICMS. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não recolhimento do tributo baseado em concessão de liminar em mandado de segurança, com aplicação analógica do CTN, art. 151, IV. Tutela jurisdicional concedida em writ oriundo de outro Estado da Federação, que não vincula o Fisco Paulista. Conduta infracional perfeitamente subsumida no tipo descrito no art. 184, X, do RICMS/00. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido.

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Doc. 181.5970.3007.5700

427 - TJSP. Agravo de instrumento. MANDADO DE SEGURANÇA. CDA. Pretensão voltada à suspensão da exigibilidade do crédito tributário (ICMS), mediante utilização de créditos oriundos de precatórios. Decisão de primeiro grau que indeferiu a liminar. Decisório que merece subsistir. Invocação do CTN, art. 151, II e IV. Inadmissibilidade. Ausência de depósito do montante integral a justificar a suspensão. Ausentes também os requisitos à concessão de liminar em mandado de segurança. Compensação. Necessidade de lei específica. Inexistência de previsão legal em tais termos. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 181.5970.3009.7700

428 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA, exercício de 2009. Município de São Paulo. Crédito em discussão em ação ordinária na qual houve depósito integral dos valores. Hipótese em que houve o depósito integral do valor antes do ajuizamento da execução. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário pelo depósito judicial de seu montante integral (CTN, art. 151, II), deve ser extinta a execução fiscal ajuizada posteriormente. Precedentes do STJ em regime de recurso repetitivo. Honorários, ademais, fixados com moderação. Sentença Mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 181.5970.3002.3000

429 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Execução fiscal e ação anulatória de crédito fiscal. Inexistência de conexão. Vara especializada em razão da matéria. Competência absoluta. Impossibilidade de ser deferida a suspensão do executivo fiscal apenas ante o ajuizamento posterior de ação anulatória, sem que estejam presentes os pressupostos para o deferimento de tutela antecipada ou esteja garantido o juízo ou, ainda, ausente o depósito do montante integral do débito como preconizado pelo CTN, art. 151. Inocorrência de prescrição. Debêntures da Eletrobrás. Bem de difícil comercialização. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 180.9323.3002.5800

430 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Parcelamento. Penhora anterior. Cancelamento. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o parcelamento não tem o condão de autorizar a liberação da constrição anterior de bens determinada como garantia de execução fiscal, ainda que se configure como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (). Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 181.1451.2001.9600

431 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação. Requerimento avulso. Suspensão da exigibilidade do tributo. Impossibilidade. Agravo regimental da empresa desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que as reclamações (defesa em primeiro grau) e os recursos (reapreciação em segundo grau) apresentados pelo contribuinte suspendem a exigibilidade do crédito tributário até que se resolva a questão em torno da sua extinção em razão da compensação (EREsp. 850.332/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 12/08/2008). 2 - Ademais, a 1ª. Turma da Seção de Direito Público desta Corte consignou que o requerimento avulso que, rec... ()

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Doc. 164.6004.8002.8000

432 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão na parte dispositiva do julgado.

«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os segundos aclaratórios a esse fim. 3. In casu, o acórdão recorrido foi claro ao especificar que »... a adesão ao programa de parcelamento de crédito tributário implica na suspensão do processo executivo, pois, nos mo... ()

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Doc. 171.3560.7010.8300

433 - STJ. Tributário e processual civil. Obrigação acessória. Autonomia em relação à obrigação principal.

«1. O acórdão recorrido consignou que «Conforme documentos de fls. 48/54 a apelada impugnou mediante defesa administrativa os autos de infração 66138582, 66138620, 66138647 e 66138663 (fls. 22/25) sendo que o motivo da autuação foi o não recolhimento de ISS de jan/2005 a dez/2008 no prazo regulamentar, em razão da simulação de que os serviços prestados pelo estabelecimento localizado no Município de São Paulo tenham sido realizados por estabelecimento de outro Município.» e «co... ()

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Doc. 181.9575.7005.3000

434 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução. Não ocorrência de novação.

«O parcelamento da dívida fiscal não implica a extinção da execução por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal, até a quitação do débito. Se descumprido o parcelamento, a execução deve ser processada nos autos originários na Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do , VI e provido.»

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Doc. 181.9635.9004.0500

435 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Adesão a programa deparcelamentode débito. Efeitos.

«A adesão a programa deparcelamentode dívida não enseja extinção da execução fiscal, mas apenas asuspensãodo feito, até que o total do débito seja quitado, nos termos do , VI. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento»

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Doc. 181.9292.5013.4200

436 - TST. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal. Novação. Não ocorrência. Suspensão da execução.

«2.1. À luz do , VI, conclui-se que a adesão a programa de parcelamento de débitos fiscais não acarreta a extinção da execução, mas tão-somente a sua suspensão, devendo a cobrança da dívida ser retomada ao processo original, caso haja o descumprimento da obrigação. 2.2. É pacífico nesta Corte, inclusive em sua SDI-I, que o parcelamento de débito fiscal tem por efeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (, VI) e, por consequência, ... ()

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Doc. 941.7508.3841.7823

437 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Município de Tatuí - Taxa de Fiscalização e Funcionamento e ISSQN Variável - Exercícios de 2017 e 2018 - Decisão agravada que considerando a citação da executada, e que o parcelamento não tem garantia, nem houve impulso processual efetivo para busca de bens, aguarde-se provocação em arquivo provisório - Inconformismo da municipalidade exequente - Cabimento - A notícia de acordo entre as partes implica na suspensão da demanda pelo prazo estipulado para a quitação da obrigação ou até que seja noticiada a falta de pagamento das parcelas, conforme preceitua o CTN, art. 151, VI - Desnecessária a garantia do juízo - Decisão reformada, com determinação de suspensão da execução como requerida pela exequente - Recurso provido

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Doc. 981.8616.9516.6830

438 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo de execução fiscal para cobrança de ISSQN do exercício de 2009, com fundamento na falta de interesse de agir, condenando o Município ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal pode subsistir diante do depósito judicial integral do débito, que suspen... ()

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Doc. 649.8580.9581.4292

439 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Ordem concedida. Processo administrativo em curso. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário - Inteligência do Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido

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Doc. 466.1206.5048.0187

440 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Votuporanga contra decisão que determinou a suspensão da execução fiscal de IPTU até o trânsito em julgado de ação anulatória de débito fiscal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve aguardar o trânsito em julgado da ação anulatória de débito fiscal. III. Razões de Decidir: A decisão agravada fundamentou-se na necessidade de aguardar o trânsito... ()

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Doc. 759.5783.8243.8970

441 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Hospital e Maternidade Santa Joana S.A contra a r. decisão de 1º grau, que determinou a suspensão da execução fiscal por um ano, aguardando o desfecho de ação declaratória relacionada ao débito de ISS. A agravante alega que o crédito tributário estava com exigibilidade suspensa devido a depósito integral realizado antes do ajuizamento da execução. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a ... ()

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Doc. 363.2140.3573.3433

442 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em ação anulatória ajuizada em face da Fazenda do Estado de São Paulo, visando à suspensão da exigibilidade de crédito tributário decorrente do AIIM 005.023.553.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de crédito tributário sem o depósito integral do montante discutido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A... ()

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Doc. 158.7591.4534.6890

443 - TJSP. Processo de conhecimento. ICMS. Tutela de evidência indeferida. Insurgência. Matéria controvertida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário admissível apenas mediante depósito do montante integral (CTN, art. 151, II), inocorrente. Recurso desprovido

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Doc. 689.5652.7017.5910

444 - TJSP. Processo de conhecimento. ICMS. Tutela de urgência. Deferimento. Insurgência cabível. Matéria controvertida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário admissível apenas mediante depósito do montante integral (CTN, art. 151, II), inocorrente. Cessação dos efeitos da tutela deferida que se impõe, afastada a pena por litigância de má fé imposta ante oposição de embargos de declaração. Recurso provido

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Doc. 143.2143.6743.7454

445 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Suspensão do feito executivo em razão de liminar concedida em ação anulatória ajuizada pelo devedor - Improcedência da demanda em 1º grau - Determinação para aguardar o trânsito em julgado - Descabimento - Sentença de improcedência que revoga a tutela antecipada anteriormente concedida - Inexistência de depósito integral ou decisão prorrogando os efeitos da tutela até o julgamento final - CTN, art. 151, II - Suspensão indevida da execução - Precedentes desta Câmara. Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 558.3917.4372.5748

446 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

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Doc. 766.8209.0178.3392

447 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

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Doc. 148.2551.0236.3373

448 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, diante do depósito integral do valor do débito. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do depósito integral do débito, conforme previsto no , II. III. Razões de Decidir3. O depósito integral do valor do débito atende aos requi... ()

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Doc. 923.2397.7820.8956

449 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

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Doc. 350.9201.6115.3634

450 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

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