Nº / - Jurisprudência

Doc. 191.1185.9000.3200

101 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda pessoa física. Decadência. CTN, art. 150, § 4º. Ausência de intimação do contribuinte acerca da glosa de sua declaração, o que levou à restituição apenas de parte do valor do imposto a restituir informado em sua declaração. CTN, art. 149.

«1. Não procede a alegada ofensa ao É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todos os argumentos invocados pelas partes, bastando fazer uso de fundamentação adequada e suficiente, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que restou atendido pelo Tribunal de origem. 2. Quanto ao prazo decadencial, o termo final para a revisão do lançamento é o mesmo previsto para o lançamento revisado, consoante dis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6682.6000.0200

102 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda pessoa física. Decadência. CTN, art. 150, § 4º. Ausência de intimação do contribuinte acerca da glosa de sua declaração, o que levou à restituição apenas de parte do valor do imposto a restituir informado em sua declaração. CTN, art. 149.

«1. Não procede a alegada ofensa ao É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todos os argumentos invocados pelas partes, bastando fazer uso de fundamentação adequada e suficiente, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que restou atendido pelo Tribunal de origem. 2. Quanto ao prazo decadencial, o termo final para a revisão do lançamento é o mesmo previsto para o lançamento revisado, consoante dis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.1185.9000.2900

103 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição. Julgamento extra petita. Inexistência. Declarações inexatas prestadas pelo contribuinte. Erro de fato. Revisão do lançamento fiscal. Possibilidade. CTN, art. 145, III, c/c CTN, art. 149, IV.

«1. Ocorre julgamento extra petita quando o juiz julga fora dos limites do pedido, apreciando causa diferente da que foi posta em juízo. No presente caso, não houve julgamento diferente do pedido, uma vez que a decisão proferida correspondeu a um minus em relação à pretensão em conflito. O pleito de nulidade da NFLD foi devidamente analisado, concluindo o Tribunal a quo que as incorreções materiais no lançamento procedido pelo INSS não tiveram o condão de anulá-lo, sendo necessári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7319.1129.5184

104 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO ANTERIOR SOB SQL ORIGINAL - DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL - DUPLA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE.

Exceção de pré-executividade. Admissibilidade conforme entendimento consolidado do STJ e TJ/SP, quando a questão possa ser resolvida com base em prova documental já constante nos autos, sem necessidade de dilação probatória. Mérito: Revisão do lançamento do IPTU para os exercícios de 2017 a 2022, desconsiderando-se os pagamentos já efetuados sob SQL(setor quadra-lote) original 299.079.0008-5. Impossibilidade. Configuração de dupla cobrança do tributo. A revisão do lançamento, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 869.5871.3902.1605

105 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. I.

Caso em Exame Sentença que concedeu parcialmente a segurança para permitir o recolhimento do ITCMD com base no valor venal do IPTU. Apelação do Estado de São Paulo na qual requer a ressalva do direito de revisão administrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de a Fazenda Pública instaurar processo administrativo para revisar o valor venal utilizado como base de cálculo do ITCMD. III. Razões de Decidir 3. A legislação permite que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 619.3645.2538.5035

106 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2014 - Lançamento complementar (NL 03) - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade acolhida. 1) Decadência - Ocorrência - Nulidade da notificação do lançamento complementar realizada por edital efetuada em 13/12/2019 - Contribuinte que não se encontrava em local incerto e não sabido - Ausência de notificação válida do contribuinte dentro do prazo previsto no - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 2) Pedido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 695.2770.8920.0928

107 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. Extinção do crédito tributário em razão do pagamento realizado sob os SQLs originais. Englobamento do imóvel realizado de forma equivocada pelo Município que não autoriza a cobrança em duplicidade. Revisão do lançamento do IPTU com base no CTN, art. 149. Impossibilidade de desconsiderar os pagamentos já efetuados sob os SQLs 099.018.0008-0 e 099.018.0008-9. Compensação tributária. Necessidade de imputação dos valores pagos ao tributo devido, conforme o CTN, art. 163. A ausência de regulamentação específica para compensação automática não afasta a extinção do crédito tributário pelo pagamento. Manutenção da sentença de rigor, com a majoração da verba honorária em 1%, conforme o art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.3770.5373.2064

108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO REFERENTES À LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DE IPTU. MODIFICAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL PELA DIVERGÊNCIA ENTRE A METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE NO CADASTRO MUNICIPAL E A ÁREA DO BEM OBTIDA POR MEIO DE GEORREFERENCIAMENTO CONTRATADO EM 2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. 1.

Notificação por edital que se justifica ao se levar em consideração a grande quantidade de intimações que, num curto espaço de tempo, precisaram ser efetuadas, bem como as limitações materiais, estruturais e pessoais decorrentes da pandemia de COVID-19. arts. 223, I e § 1º, 378, §1º, ambos do CTN Do Município De Campos Dos Goytacazes. 2. Quanto à possibilidade de revisão de lançamentos pretéritos, o STJ, em julgamento ao REsp . 1.130.545/RJ, submetido ao rito dos recursos rep... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1110.9436.6596

109 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1048/STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Decadência tributária do imposto de transmissão causa mortis e doação. Controvérsia sobre o marco inicial a ser considerado. Fato gerador ocorrido. Transmissão de bens ou direitos mediante doação. Contagem da decadência na forma do CTN, art. 173, I. Irrelevância da data do conhecimento do fisco do fato gerador. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Discutiu-se no recurso repetitivo se é juridicamente relevante, para fins da averiguação do transcurso do prazo decadencial tributário, a data em que o Fisco teve conhecime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7875.6613.5311

110 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - ITBI - Insurgência em face da sentença de improcedência. I - Preliminar - Nulidade da sentença não configurada - Princípio da causa madura - Julgamento em Segundo Grau viabilizado, nos termos do art. 1.013, §§ 1º a 3º, do CPC. II - Integralização de imóvel no capital social da empresa - Imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88, anteriormente concedida em favor da autora - Posterior revisão do ato praticado pela Municip... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.9531.1000.5400

111 - STJ. Tributário. IPI. Mandado de segurança. Importação de mercadoria. Desembaraço aduaneiro. Classificação tarifária. Autuação posterior. Revisão de lançamento por erro de direito. Súmula 227/TFR. Precedentes. CTN, art. 149. CTN, art. 146.

«- Aceitando o Fisco a classificação feita pelo importador no momento do desembaraço alfandegário ao produto importado, a alteração posterior constitui-se em mudança de critério jurídico vedado pelo CTN. - Ratio essendi da Súmula 227/TFR no sentido de que «a mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento». - Incabível o lançamento suplementar motivado por erro de direito. - Recurso improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 367.8287.1617.9350

112 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO ANTERIOR SOB SQL

(Setor Quadra Lote) ORIGINAL - DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL - DUPLA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE. Exceção de pré-executividade. Admissibilidade conforme entendimento consolidado do STJ e TJ/SP, quando a questão possa ser resolvida com base em prova documental já constante nos autos, sem necessidade de dilação probatória. Mérito: Revisão do lançamento do IPTU para os exercícios de 2017 a 2022, desconsiderando-se os pagamentos já efetuados sob SQL original 299.079.0008-5. Impossibilidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7568.8400

113 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Embargos à execução fiscal. Desembaraço aduaneiro. Classificação tarifária. Autuação posterior. Revisão de lançamento. Erro de direito. Súmula 227/TFR. Precedentes do STJ. CTN, art. 149. Decreto-lei 37/66, art. 50.

«1. «A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento» (Súmula 227/TFR). 2. A revisão de lançamento do imposto, diante de erro de classificação operada pelo Fisco aceitando as declarações do importador, quando do desembaraço aduaneiro, constitui-se em mudança de critério jurídico, vedada pelo CTN. 3. O lançamento suplementar resta, portanto, incabível quando motivado por erro de direito. (Precedentes: Ag 918.833/DF, Rel. Min. JOSÉ DELG... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9109.5822

114 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Analisando os fundamentos postos na decisão embargada, verifica-se que não há erro material, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2 - Acrescento que, diferentemente do alegado pelo embargante, o Tribunal a quo assentou a sua decisão em dois fundamentos, quais sejam: i) impossibilidade de revisão de lançamento de ofício, cujas hipóteses não se adéquam com perfeição ao disposto no ; e ii) O Decreto-lei 37/66 não traz em seus dispositivos previsão de il... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 320.0268.9782.6118

115 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Lançamento retroativo complementar. Exercícios de 2016 a 2021. Sentença de procedência em parte, para anular os lançamentos sub judice, possibilitando que o Fisco efetue novos lançamentos retroativos considerando tão somente o fator de obsolescência apurado no processo administrativo. Apelação do Município réu e recurso adesivo da parte autora. Descabimento. Possibilidade da revisão do lançamento já notificado ao contribuinte, desde que verificadas as hipóteses ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8235.9003.6200

116 - STJ. Processo civil. Administrativo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Pedido de efeito suspensivo. Não cabimento do recurso. Hipótese de indeferimento.

«I - De acordo com o , parágrafo único, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. II - Por sua vez, o , § 5º I estabelece que o pedido de concessão de efeito suspensivo a re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0004.2200

117 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Revisão de lançamento. Erro de fato. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do , firmou o entendimento de que «a retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.5134.0000.6700

118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CTN, art. 149, parágrafo único, e CTN, art. 150, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3760.9004.2200

119 - STJ. Processual civil e tributário. Itcd. Execução fiscal. Decadência não configurada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Quanto à decadência, por igual, cujo reconhecimento ainda persegue o executado, melhor sorte não lhe assiste. (...) Esse acórdão transitou em julgado em 26/08/2014. (...) Logo, somente nasceu para o Estado a possibilidade de agir, da forma como materializado nesta execução, após o julgamento do agravo aqui referido, incogitável, destarte, ter-se como caracterizada a decadência no período em que não era dado ao Estado desencadear a ação fi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3980.9001.3200

120 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ipva. Revisão do lançamento. Recolhimento a menor. Ausência de omissão prevista CTN, art. 149. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A análise do acervo cognitivo dos autos deve constar do decisum combatido, dada a impossibilidade de revolvimento de matéria fática e probatória. 2 - Da leitura do acórdão, percebe-se que não está claro que foram prestadas as informações necessárias por parte da agravante, de forma que acolher a tese de que não houve omissão em relação a elemento da obrigação tributária ensejaria análise do contexto fático e probatório. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2502.8000.8500

121 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo especial em contraste com a jurisprudência dominante no STJ. Agravo conhecido, para negar seguimento ao recurso especial (CPC, art. 544, § 4º, II, b). Classificação tarifária. Desembaraço aduaneiro. Erro de direito. Revisão de lançamento vedada. CTN, art. 149. Agravo regimental que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ. Alegação, no regimental, de que o tribunal de origem partiu de premissa equivocada. Inovação recursal, em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. A decisão monocrática conheceu do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no , § 4º, II, b, porquanto em contraste com a jurisprudência dominante no STJ. II. Na forma da jurisprudência do STJ, «a revisão de lançamento do imposto, diante de erro de classificação operada pelo Fisco aceitando as declarações do importador, quando do desembaraço aduaneiro, constitui-se em mudança de critério jurídico, vedada pelo CTN» (STJ, REsp 1.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.5475.3001.7400

122 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda pessoa física. Decadência. CTN, art. 150, § 4º. Ausência de intimação do contribuinte acerca da glosa de sua declaração, o que levou à restituição apenas de parte do valor do imposto a restituir informado em sua declaração.

«1. Não procede a alegada ofensa ao É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todos os argumentos invocados pelas partes, bastando fazer uso de fundamentação adequada e suficiente, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que restou atendido pelo Tribunal de origem. 2. Quanto ao prazo decadencial, o termo final para a revisão do lançamento é o mesmo previsto para o lançamento revisado, consoante dis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2534.0001.4000

123 - STJ. Tributário. Processo administrativo fiscal. Lançamento tributário. Revisão. Possibilidade. Fraude. Caracterização. CTN, art. 149, VII. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do lançamento tributário, como consectário do poder-dever de autotutela da Administração, somente pode ser exercido nas hipóteses do , observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Assim, a revisão do lançamento tributário por erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos) revela-se impossível, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no 2. No caso dos autos, fic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5810.7004.8200

124 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Valores recebidos de forma acumulada em decorrência de reclamatória trabalhista. Falecimento do contribuinte. Decadência. Poder judiciário. Retificação do lançamento na liquidação de sentença. Aplicação. Analogia. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo consignou: «Se a autoridade administrativa constatar que o sujeito passivo apresentou declaração contendo omissão ou inexatidão quanto ao montante tributável, é cabível o lançamento de ofício, segundo o Nesse caso, o fato de o contribuinte haver apresentado declaração e recolhido o tributo com base no valor declarado mostra-se irrelevante, porque o objeto do lançamento é justamente o que não foi declarado e, por conseguinte, não foi recolhido.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1273.8001.4100

125 - STJ. Processual civil e tributário. Glosa de despesas utilizadas como dedução da base de cálculo do irpf. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se encontra configurada a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, que, «considerando que a glosa está diretamente relacionada à constatação descrita linhas acima, igualmente deverá ser objeto de revisão pelo fisco. Frente a esse quadro, revela-se desarrazoado despr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1014.6500

126 - TJPE. Embargos de declaração. IPTU. Lançamentos complementares. Atualização do valor venal. Excessividade. Ausência de comprovação. Omissões e contradições. Inexistência. Recurso improvido.

«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. 2. Com efeito, as questões debatidas foram devidamente analisadas, inexistindo as contradições ou as omissões apontadas, sendo certo, ademais, que o decisum em tela assenta-se em fundamentos suficientes. 3. De fato, o acórdão recorrido, após análise detida das provas constantes dos autos, constatou que a pretensão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 667.8193.6027.7974

127 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária, com pedido de anulação dos lançamentos cumulada com repetição de indébito - IPTU complementar dos exercícios de 2018 a 2020 e 2022 - Município de São Paulo - Sentença que julgou procedente para declarar a inexistência da relação jurídico quando ao recolhimento do IPTU incidente sobre a área construída (SQL 118.357.0017-8), com retificação da área lançada a título de área construída e para condenar a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.5601.3601.4488

128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Execução Fiscal. IPTU. Tributo sujeito a lançamento de ofício, emitido exclusivamente pela Fazenda Pública, sem participação do contribuinte, em ato vinculado à legislação que o instituiu, de forma que não há processo administrativo prévio para a cobrança do imposto, conforme a inteligência do , o que afasta a alegação de cerceamento de defesa pela negativa de juízo em expedir ofício para a obtenção do processo que resultou na emissão das CDAs. Incabível a ale... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 989.7026.8653.1048

129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE OBRAS EM ÁREAS PARTICULARES - TOAP. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NA LEI MUNICIPAL 3.145/2000. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

Cuida-se de ação visando a anulação da Certidão da Dívida Ativa 43/197458/2015-00, relativa à revisão de lançamento para cobrança suplementar do valor do crédito referente à Taxa de Obras em Áreas Particulares - TOAP, devida pelo apelante em virtude da construção de prédio comercial em imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, pertinente a incidência de índice de atualização monetária prevista na Lei Municipal 3.145/2000. 2. A fundação recorrente aduziu a impossibi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 754.9789.7860.8332

130 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Pedro Adriano Penariol contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal referente à taxa de regularização de galpão do exercício de 2019, ajuizada contra a Prefeitura Municipal de Marília. O autor alegou nulidade do lançamento complementar, sustentando impossibilidade de revisão por erro de direito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a revisão do lançamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2655.5000.9400

131 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ação anulatória. Revisão do lançamento. Ausência de julgamento extra petita. Aferição de se tratar de revisão ou novo lançamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decadência. Não ocorrência. Ausência de inércia do fisco. Revisão a favor do contribuinte. Precedentes.

1 - Está assentado na jurisprudência desta Corte que não configura julgamento extra petita a revisão do lançamento em demanda judicial voltada à sua total anulação. Tal vício ocorre apenas quando o julgador decide além dos limites da demanda proposta. No caso de lançamento em que se depara com meras incorreções, o seu ajuste não implica em novo lançamento, mas revisão, admitida em sede de demanda anulatória, que, nesses casos, deve ser julgada parcialmente procedente. Precedente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0715.8389

132 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Multa. Importação de pneus usados. Exceção de pré executividade. Decadência. Termo inicial. Prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Exigibilidade da multa. Decisão judicial provisória.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Acrilnorte Ind. e Com. de Petroquímica e Plásticos Ltda. contra a decisão que rejeitou a exceção de pre-executividade à execução fiscal de multa aplicada em razão da importação irregular de pneus usados. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. II - No acórdão recorrido, assentou-se que a decisão que viabilizou a importação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4343.0011.0400

133 - STJ. Processo civil. Tributário. IPTU. Diferença no padrão de acabamento do imóvel. Revisão do lançamento. Possibilidade. Erro de fato. Caracterização. CTN, art. 145. CTN, art. 149, VIII. Recurso repetitivo julgado. REsp Acórdão/STJ.

«1 - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que decidiu pela legalidade da revisão de lançamento do IPTU relativo ao exercício de 1998, com fundamento no , VIII. 2 - O Tribunal a quo, ao analisar acerca da revisão de lançamento do IPTU, decidiu que «(...) razão não assiste ao apelante, pois o desacerto no cálculo do IPTU decorrente da apuração do padrão de acabamento do imóvel configura ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2832.6001.6400

134 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Prescrição. Lançamento suplementar. Termo inicial. Parcial provimento.

«1. Controverte-se a respeito do acórdão que decretou a prescrição, tendo em vista que o crédito tributário (R$ 94.554,08 - noventa e quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais, e oito centavos) foi constituído mediante lançamento em 4.10.2004, e o ajuizamento da Execução Fiscal se deu em 5.10.2010. 2. O acórdão merece reforma parcial, pois reconheceu que, em 4.5.2006, foi realizado lançamento complementar do tributo devido. 3. A constituição do crédito tributário,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3155.5006.4300

135 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Certidão negativa de débito. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição definitiva do crédito. Declaração. Ausência. Lançamento de ofício. Recurso administrativo pendente de julgamento. Crédito não constituído. Correta a emissão da CND pleiteada. Recurso especial não provido. CTN, art. 149. CTN, art. 151, III. CTN, art. 205.

«1 - A inscrição em dívida ativa não é requisito para recusa à emissão de certidão negativa de débito, bastando, para tanto, a constituição definitiva do crédito tributário, regra que não se excepciona aos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, tal qual se dá na espécie. 2 - Estando suspensa a exigibilidade do crédito em razão de recurso administrativo (, III), o contribuinte faz jus à expedição de certidão positiva de débitos, com efe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.9531.1000.5600

136 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão do relator em recurso especial. Agravo regimental. Omissão quanto à aplicação do CPC/1973, art. 557 e quanto à questão relativa à diferença entre a revisão de lançamento por erro de fato e por mudança de critério jurídico. Inexistência. CTN, art. 149. CTN, art. 146.

«I - Não é omisso quanto à aplicação do o acórdão que expõe as razões pelas quais se verifica a incidência deste. No caso, a Primeira Turma confirmou decisão monocrática proferida com base na jurisprudência dominante deste Tribunal Superior, cujos precedentes foram citados tanto na decisão quanto no acórdão proferido em agravo regimental, dando conta de que a alteração de classificação de imóvel de ofício pelo Fisco não enseja a revisão de lançamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 344.1705.7256.2780

137 - TJSP. APELAÇÃO - ACÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - LIMITAÇÃO DA MULTA.

Demanda que objetiva a declaração de prescrição do crédito tributário consubstanciado pela CDA de 1.014.089.651 ou, subsidiariamente, a alteração da taxa de juros moratórios aplicada pelo Estado de São Paulo para índice equivalente à Taxa Selic, bem como redução da multa punitiva imposta pela fiscalização Sentença de parcial procedência, homologatória do reconhecimento do pedido, com relação aos juros de mora limitado à Taxa Selic; e de improcedência em relação aos dema... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7528.8800

138 - TJRJ. Inventário. Tributário. Partilha de bens. Instituição de usufruto, pelos herdeiros, em favor da meeira. Incidência de ITCMD. CTN, art. 149, CTN, art. 173 e CTN, art. 192. CF/88, art. 155, I.

«Contribuinte, representada pela Defensoria Pública, que, instada a recolher o tributo pela transmissão do direito real, efetuou, de boa-fé, o pagamento do ITBI, em vez do ITCMD, eis que induzida a erro pelo incorreto cálculo do partidor judicial. , inc. I. Lei estadual 1.247/89, que elenca, como fato gerador do ITCMD, a transmissão de direitos reais sobre imóveis. Caso dos autos que, embora gere a incidência do ITCMD, não se confunde com a transmissão causa mortis. Trib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.8745.1583.5864

139 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

São Paulo. IPTU. Lançamento complementar retroativo. Período de 2013 a 2018. Sentença de procedência para anular os lançamentos realizados, determinando-se a repetição de indébito, através de compensação. Irresignação da Municipalidade ré. Cabimento parcial. É cabível a revisão do lançamento já notificado ao contribuinte, desde que verificadas as hipóteses previstas no Ausência de incidência, entretanto, in casu, de quaisquer das situações previstas no ref... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 244.1182.0126.9179

140 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2011 A 2016 - MUNICÍPIO DE ITAPEVI.

Sentença que julgou procedentes os embargos. Apelo do Município. PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INOCORRÊNCIA - A teor do , rediscutir questões já decididas no processo é vedado à parte. No caso dos autos, a executada anteriormente opôs exceção de pré-executividade alegando a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, a qual foi rejeitada pelo d. Juízo a quo - Posteriormente, a executada opôs os presentes embargos à execução fiscal, almejand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6094.1003.4200

141 - STJ. Processual civil. Tributário. Auto de infração lavrado com base em declaração emitida com erro de fato noticiado ao fisco e não corrigido. Vício que macula a posterior confissão de débitos para efeito de parcelamento. Possibilidade de revisão judicial.

«1 - A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória (, III, c/c , IV). 2 - A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3 - Caso em que a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7761.8002.3200

142 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Descumprimento de obrigação acessória. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. .

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. 2. Nos termos do , §§ 2º e 3º, a obrigação acessória prevista em «legislação tributária» pode vincular não só o contribuinte, como terceiro, no objetivo de obrigá-los a fazer, não fazer ou tolerar que se faça, de modo que a não obse... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4034.9000.2700

143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Arts. 467/cpc e 149/ctn. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.

«1. De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. Na espécie, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso, entendendo que não houve ofensa à coisa julgada. 2. O Tribunal a quo não se pronunciou sobre a m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1001.1600

144 - TJPE. Apelação cível. IPTU. Lançamentos complementares. Atualização do valor venal. Excessividade. Ausência de comprovação. Reexame necessário provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se são legítimos (i) os lançamentos complementares de IPTU referentes aos exercícios fiscais de 1997 a 2001 efetuados em face do imóvel do contribuinte/apelado; e (ii) os lançamentos de IPTU efetuados a partir do exercício fiscal de 2002, após a atualização do valor venal do referido imóvel. 2. As provas constantes dos autos indicam que os dados do imóvel em apreço constantes do Cadastro Imobiliário Municipal estavam equivoca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9553.5001.6600

145 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A tese consagrada no acórdão recorrido enfrenta a existência ou não de suspensão de exigibilidade do crédito tributário com a interposição da manifestação de inconformidade da decisão que indefere a compensação, em data anterior à vigência do §11, do (parágrafo incluído pela Lei 10.833/2003) . Já a tese do recurso especial invoca a aplicação do e para enfrentar a necessidade de lançamento para se exigi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.4941.3002.0300

146 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Lei local. Exame de ofensa. Não cabimento. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. O Tribunal de origem manteve a sentença que, em autos de Execução Fiscal, pronunciou a prescrição dos créditos tributários em cobrança, ao fundamento de que transcorrera o prazo quinquenal, contado após o decurso de 30 (trinta) dias do lançamento de ofício. Assentou que a instauração de processo administrativo de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 582.4591.5598.2408

147 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU. ERRO DE FATO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR ERRO DE DIREITO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CASO EM EXAME (1)

Apelação cível interposta por contribuinte contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal referente a IPTU lançado em 2019, com fundamento em revisão da base de cálculo decorrente de unificação de lotes ocorrida em 2007. A parte autora alegou decadência do direito de constituir o crédito tributário, impossibilidade de revisão por erro de direito e ausência de fundamentação da sentença. Pleiteou, ainda a extinção da execução fiscal correspondente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8462.3774

148 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. CDAs hígidas e não ocorrência de decadência. Análise. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Com efeito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o próprio contribuinte pratica os atos tendentes à constituição do crédito tributário, uma vez que apura o valor devido, declara-o e procede ao seu recolhimento, sendo que tal procedimento será posteriormente homologado pela autoridade administrativa, de maneira tácita ou expressa, conforme inteligência do Nesse diapasão, a Declaração de Débitos e Créditos Tribut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.1185.9000.3300

149 - STJ. Tributário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Pedido de adiamento do julgamento. Cerceamento de defesa. Ausência. Segunda perícia. Nomeação de novo perito. Faculdade do juiz. Julgamento extra petita. Inexistência. Revisão de lançamento fiscal. Possibilidade. CTN, art. 147.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. O indeferimento do pedido de adiamento do julgamento não acarreta cerceamento do direito de defesa. Precedentes. 3. O Código de Processo Civil faculta ao juiz a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, devendo ser realizada nos mesmos termos que a primeira, o que possibilita a indicação do mesmo perito; porq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.1191.0000.6200

150 - STF. Constitucional. Tributário. Norma do Estado de Santa Catarina que estabelece hipótese de extinção do crédito tributário por transcurso de prazo para apreciação de recurso administrativo fiscal. CE/SC, art. 16. ADCT/SC, art. 4º. Alegada violação da CF/88, art. 146, III, «b». CTN, art. 149. CTN, art. 151, III. CTN, art. 156. CTN, art. 173.

«A determinação do arquivamento de processo administrativo tributário por decurso de prazo, sem a possibilidade de revisão do lançamento equivale à extinção do crédito tributário cuja validade está em discussão no campo administrativo. Em matéria tributária, a extinção do crédito tributário ou do direito de constituir o crédito tributário por decurso de prazo, combinado a qualquer outro critério, corresponde à decadência. Nos termos do Código Tributário Nacional (Lei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações