DOC. 137.9553.5001.6600

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A tese consagrada no acórdão recorrido enfrenta a existência ou não de suspensão de exigibilidade do crédito tributário com a interposição da manifestação de inconformidade da decisão que indefere a compensação, em data anterior à vigência do §11, do Lei 9.430/1996, art. 74 (parágrafo incluído pela Lei 10.833/2003) . Já a tese do recurso especial invoca a aplicação do CTN, art. 149 e Decreto 70.235/1972, art. 9º para enfrentar a necessidade de lançamento para se exigir o crédito tributário declarado em compensação diretamente feita pelo contribuinte via DCTF.

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