DOC. 241.1040.9109.5822

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Analisando os fundamentos postos na decisão embargada, verifica-se que não há erro material, omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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