STJ. Processo civil. Tributário. IPTU. Diferença no padrão de acabamento do imóvel. Revisão do lançamento. Possibilidade. Erro de fato. Caracterização. CTN, art. 145. CTN, art. 149, VIII. Recurso repetitivo julgado. REsp Acórdão/STJ.
«1 - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que decidiu pela legalidade da revisão de lançamento do IPTU relativo ao exercício de 1998, com fundamento no CTN, art. 149, VIII.
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