STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Arts. 467/cpc e 149/ctn. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. Na espécie, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso, entendendo que não houve ofensa à coisa julgada.
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