STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - Os agravantes, nas razões do regimental, não combateram o fundamento da decisão impugnada de que quando nome do sócio consta da CDA, a qual goza da presunção de legitimidade, a ele incumbe o ônus da prova de que não se caracterizou nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135. Incidência da Súmula 182/STJ.
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