DOC. 241.0260.7791.9883

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Cadastro nacional de pessoa jurídica. Cnpj. Sócio inscrito no cadin. CTN, art. 135, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos termos da legislação de regência. Ausência de cotejo analítico e de similitude fático jurídica. Indicação de decisão unipessoal como paradigma. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.

1 - Agravo regimental no qual se discute a inscrição de sociedade empresária no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, no caso de o sócio-gerente se encontrar com pendências junto à Receita Federal.

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