STJ. Tributário. Responsabilidade do sócio. Simples inadimplemento de tributo. Não-Configuração.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do CPC, art. 543-C firmou entendimento de que o simples inadimplemento de tributo não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade do sócio, prevista no CTN, art. 135.
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