STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Pretensão de redirecionamento da execução para os sócios indeferida pelas instâncias ordinárias. Ausência de comprovação de infringência do art. 135, III do CTN ou da dissolução irregular da sociedade. REsp. 1.101.728/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 16.12.2008, processado sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. Revisão do julgado inadmissível ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes da 1a. Seção. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
1 - Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no CTN, art. 135. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, ou ainda, quando provada sua dissolução irregular.
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