STJ. Processo civil. Execução fiscal. Violação ao art. 535, CPC. Inocorrência. Súmula 211/STJ. Ausência de provas a respeito da dissolução irregular. Redirecionamento. Impossibilidade. CTN, art. 135, III. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C, CPC).
1 - Não viola o CPC, art. 535, o acórdão que fundamenta de modo suficiente o decidido, muito embora sem examinar todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.
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