DOC. 241.1131.2116.1672

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o FGTS. CTN, art. 135. Inaplicabilidade. Súmula 353/STJ. Finalidade de prequestionamento de matéria objeto de possível recurso extraordinário. Rejeição.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar obscuridade e contradição ou, também, podem suprir omissão constatada no julgado, mais especificamente de questão sobre a qual se imporia a manifestação do Tribunal, o que não ficou demonstrado.

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