STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Retenção de contribuição previdenciária sem repasse ao instituto de previdência social. Infração à lei. Aplicação do CTN, art. 135, III. Irregularidade tributária incontroversa. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
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