STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Redirecionamento da execução fiscal. Não configuração das hipóteses previstas no CTN, art. 135, III. Dissolução irregular. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito