STJ. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Inadmissibilidade. Sociedade limitada. Descumprimento do dever de requerer autofalência. CTN, art. 135, III. Decreto-lei 7.661/45, art. 8º.
«A ofensa à lei, que pode ensejar a responsabilidade do sócio, nos termos do CTN, art. 135, III, é a que tem relação direta com a obrigação tributária objeto da execução. Não se enquadra nessa hipótese o descumprimento do dever legal do administrador de requerer a autofalência (Decreto-lei 7.661/45, art. 8º).»
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