DOC. 190.8782.8000.0900

STJ. Tributário. Ação declaratória. Responsabilidade do sócio-gerente. Inclusão do nome na CDA. Legalidade. Poderes de gestão. Ausência de prova do redirecionamento. CTN, art. 134 e CTN, art. 135. Ausência de violação.

«1. Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de relação jurídica, na qual se discute a possibilidade de exclusão do nome do sócio-gerente da Certidão de Dívida Ativa, quando ainda não configurado o redirecionamento da execução fiscal.

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