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Lei nº 5.172/1966 art. 112

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Doc. 184.3641.2002.1000

101 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivos de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 112. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Impenhorabilidade de imóvel. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. III - É entendimento pacífico dest... ()

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Doc. 192.8920.5003.5400

102 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sanção administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Malferimento do CTN, art. 112. Ausência de prequestionamento. Matéria dirimida com suporte em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1 - A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2 - A matéria referente ao CTN, art. 112 não foi objeto de apreciação pelo Tribunal local. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merec... ()

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Doc. 156.3465.9004.6400

103 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Compensação. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. A alegação da empresa sobre a afronta do CPC/1973, art. 620 e dos CTN, art. 106 e CTN, art. 112, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indi... ()

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Doc. 170.1821.0000.3400

104 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Recurso especial. Juízo de admissibilidade efetuado pelo tribunal de origem. Juízo bifásico. Vinculação do STJ. Não ocorrência. Cabimento de exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial quanto a suposta violação dos Lei 5.172/1966, art. 112 e Lei 5.172/1966, art. 156, na hipótese em que o Tribunal de origem não apreciou a matéria inserta em tais dispositivos, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, ante a falta do necessário prequestionamento. 2. A decisão proferida pelo Tribunal de origem, admitindo o recurso especial, não tem o condão de vincular o juízo de admissibilidade ... ()

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Doc. 221.1291.1496.4917

105 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Perdimento de mercadorias. Interposição fraudulenta de terceiros. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante se verifica da leitura do aresto recorrido, a controvérsia não foi dirimida à luz da Lei 9.784/1999, art. 2º; do CTN, art. 15 e CTN, art. 112; e do CPC/2015, art. 927, II, e CPC/2015, art. 805, tidos como violados. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» Ademais, a parte ora agravante n... ()

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Doc. 230.4190.9285.9249

106 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta violação a Lei 9.784/1999, art. 2º. Súmula 7/STJ. CTN, art. 112. Critério de interpretação do julgador ao proferir decisões. Votação dúplice. Cumulação do voto ordinário com o voto de qualidade. Ausência de irregularidade. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CTN, art. 138. Descumprimento de obrigação acessória autônoma. Infração formal de natureza não tributária. Denúncia espontânea. Não alcançada. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que, ao analisar a tese jurídica vinculada a Lei 9.784/1999, art. 2º, o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa e concluiu: a) «o auto de infração lavrado em desfavor da apelante fora suficientemente instruído e que descreveu adequadamente a conduta configuradora da infração»; b) «o processo administrativo observou o direito de defesa, propiciando que a apelante o exercesse, como efetivamente o fez, apre... ()

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Doc. 230.5010.8279.9178

107 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS débito. Cancelamento. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Carrefour Comércio e Indústria Ltda. contra o Estado de São Paulo objetivando o cancelamento de débitos de ICMS. II - Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para anular, em parte, o AIIM, fixando como valor principal do tributo nos moldes fixados pelo perito, limitar a taxa de juros ao índice SELIC e fixar a multa em 100% do valor devido a título de ICMS. No Tribunal a quo sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo... ()

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Doc. 210.8080.4327.6388

108 - STJ. Processual civil. Tributário. Débitos fiscais. Ação anulatória. Denúncia espontânea. Não configurada. Multa moratória. Proporcionalidade e razoabilidade. Divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Bis in idem. Prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débitos tributários decorrentes de auto de infração constituído em processos administrativos fiscais. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial da autora. II - No que se refere à apontada ofensa ao CTN, art. 138 e Decreto-lei 37/1966, art. 102, § 2º, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, de que a ... ()

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Doc. 210.4060.4572.3571

109 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, I a IV, e CPC/2015, art. 1.022; da Lei 9.784/1999, art. 2º e do CTN, art. 108 e CTN, art. 112. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desvio de função reconhecido pelo tribunal de origem. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I a IV, e CPC/2015, art. 1.022; a Lei 9.784/1999, art. 2º e ao CTN, art. 108 e CTN, art. 112, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «A empresa apelante, alegando ter sido induzida a erro ao apresentar declaração de co... ()

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Doc. 230.3280.2326.2191

110 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015 aplicabilidade. Alegações genéricas de ofensa ao CPC/2015, art. 373, CCB/2002, art. 422 do Código Civil e CTN, art. 112. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Sucessão empresarial. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - A Corte de origem apreciou t... ()

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Doc. 210.8080.4534.9877

111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 112, Lei 9.784/1999, art. 2º, IV, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 1º, § 2º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou err... ()

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Doc. 193.3264.2004.5900

112 - STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

«1 - É firme no STJ a orientação de que não é possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a súmula, decreto regulamentar, resoluções, portarias, convênios ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III. 2 - O apelo nobre não constitui via adequada para análise de possível ofensa ao Convênio ICMS 83/2000, por não estar compreendido na expressão «Lei», consta... ()

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Doc. 147.2865.5000.5600

113 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Recurso especial. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Débito confessado e objeto de parcelamento. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. Juros de mora. Aplicação da Taxa Selic. Lei 9.065/1995. Precedentes. Ausência de demonstração de violação à Lei. Súmula 284/STF. Apontada ofensa a artigos da constituição federal. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e súmula 356/STF.

«1. A denúncia espontânea é inadmissível nos tributos sujeitos a lançamento por homologação «quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente.» (AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 1ª Seção, DJ 05/09/2005) 2. Ressalva do relator no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o agente infrator, desistindo do proveito econômic... ()

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Doc. 188.7074.3001.4500

114 - STJ. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Não rebatimento dos fundamentos do apelo nobre. Incidência das Súmulas n.s. 283 e 284 do STF. Alegação de violação do CTN, art. 112 e CTN, art. 156, I. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Não indicação de dispositivo legal violado.

«I - Sobre a alegada violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca do CPC/1973, art. 389, tenho que não assiste razão ao recorrente. II - Na hipótese dos autos verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas ... ()

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Doc. 184.9334.6000.1600

115 - TRF4. Tributário. Multa isolada qualificada. Compensação considerada não declarada. Utilização de créditos de natureza não tributária e de terceiros. Prática de fraude. Inserção de dados falsos nas dcomps. Responsabilidade pessoal do agente pela infração. Ausência de indicação precisa da participação da empresa autora na fraude.

«1. A despeito da redação da norma, a doutrina aponta que o CTN, art. 136 (CTN, art. 136) não perfilha a responsabilidade objetiva, apenas afasta a necessidade de o fisco demonstrar a presença de dolo ou culpa para aplicar a penalidade. 2. Ainda que seja dispensável evidenciar a violação da norma em razão da vontade consciente de adotar a conduta ilícita ou de negligência, imprudência ou imperícia, o agente (executor material do ato ilícito) ou o responsável (pessoa em nome de ... ()

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Doc. 190.8782.8000.1500

116 - TRF4. Tributário. Multa isolada qualificada. Compensação considerada não declarada. Utilização de créditos de natureza não tributária e de terceiros. Prática de fraude. Inserção de dados falsos nas DCOMPS. Responsabilidade pessoal do agente pela infração. Ausência de indicação precisa da participação da empresa autora na fraude. CTN, art. 136.

«1. A despeito da redação da norma, a doutrina aponta que o CTN, art. 136 não perfilha a responsabilidade objetiva, apenas afasta a necessidade de o fisco demonstrar a presença de dolo ou culpa para aplicar a penalidade. 2. Ainda que seja dispensável evidenciar a violação da norma em razão da vontade consciente de adotar a conduta ilícita ou de negligência, imprudência ou imperícia, o agente (executor material do ato ilícito) ou o responsável (pessoa em nome de quem o agente at... ()

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Doc. 174.1665.0004.3700

117 - STJ. Administrativo. Processual civil. Retificação de informações fiscais. Divergência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Inexistência de dúvida quanto à infração cometida.

«1. Cuida-se de débitos decorrentes de multas aplicadas por retificações a destempo dos Conhecimentos Eletrônicos agregados 010.805.119.163.785 e 010.805.119.140.572, efetuadas dias após a atracação da embarcação, com fundamento no Decreto-Lei 37/1966, art. 107, IV, «e». 2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre ele... ()

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Doc. 220.5251.2234.5394

118 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 112. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ofensa à instrução normativa, Portaria e resolução. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Violação a CF/88, art. 5º, II, e CF/88, art. 37. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Higidez da conduta das autoridades alfandegárias e má-fé da recorrente. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 210.7131.0362.2453

119 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação anulatória de pena de perdimento de mercadorias. Auto de infração formalizado por falsidade ideológica nas faturas comerciais (subfaturamento), com enquadramento legal nos arts. 105, VI, do Decreto-lei 37/66, e 689, VI, § 3º-A, do Decreto 6.759/2009. Inexistência de ilegalidade no procedimento de arbitramento dos preços das mercadorias. Inaplicabilidade, no entanto, da pena de perdimento, na hipótese de subfaturamento. Incidência, na espécie, da multa prevista no art. 88, parágrafo único, da Medida Provisoria 2.158-35/2001. Recurso especial parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória, visando a anulação de pena de perdimento de mercadorias importadas, decretada em decorrência de falsidade ideológica nas faturas comerciais (subfaturamento), de cuja petição inicial constam as seguintes causas de pedir: a) ilegalidade no arbitramento dos preços das mercadorias, por inobservância dos arts. 82, parágrafo único, e 86, parágrafo único, do R... ()

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Doc. 203.9531.1000.3200

120 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ação consignatória. Parcelamento do tributo. Inviabilidade. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a primeira seção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CTN, art. 164.

«1 - Cuida-se de ação consignatória em face do INSS em que se pretende o reconhecimento de parcelamento de débito tributário com a exclusão de multa moratória e da Taxa Selic, além de depósito mensal dos valores. O TRF da 4ª Região (fls. 351/351v.), após voto-vista, por unanimidade, manteve a decisão de primeiro grau, ao entendimento de que, a teor da interpretação do CTN, art. 164, não há previsão de cabimento da ação consignatória para discutir valor do débito tributári... ()

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Doc. 197.8913.5001.2900

121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CTN, art. 112 e CTN, art. 142 e Lei 9.784/1999, art. 2º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Multa. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o ... ()

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Doc. 188.7074.3001.5300

122 - STJ. Tributário. IPTU. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação dos arts. 333, II e 389, I, do CPC/1973. Decisão de origem que fundamentou com base no conjunto probatório. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de violação do CTN, art. 112 e CTN, art. 156, I. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Não indicação de dispositivo infraconstitucional objeto de interpretação divergente. Ausência de similitude fática.

«I - Sobre a alegada violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca do CPC/1973, art. 389, I e CPC/1973, art. 333, II, tenho que não assiste razão ao recorrente. II - Na hipótese dos autos verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ... ()

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Doc. 170.2754.0003.1800

123 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo STJ 3. Processual civil. Tributário. Impossibilidade de conhecimento do especial pelo CF/88, art. 105, III, alínea «c». Ausência de demonstração do dissídio entre julgados que se referem à contribuição ao incra e à contribuição ao sat. Violação ao manual da cni e a instrução normativa. Normas que não se enquadram no conceito de Lei. Aferição do enquadramento da atividade rural como rudimentar ou complexa e avançada. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 112. Súmula 282/STF. Contribuições devidas a terceiros. Incra. Decreto-lei 1.146/1970, art. 2º. Enquadramento na tabela de alíquotas. Conceito de «atividade econômica preponderante» da empresa para as contribuições devidas a terceiros do Lei 11.457/2007, art. 3º. Aplicação do CLT, art. 581, §§ 1º e 2º. Regra de enquadramento único para toda a empresa (matriz e filiais). Inaplicabilidade da Súmula 351/STJ, construída para o sat, que permite a diferenciação pelo cnpj.

«1. Impossível conhecer do especial pelo dissídio, haja vista a ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, conforme o exige o disposto no art. 255, § 1º, do RISTJ. Outrossim, não há similitude fática entre os julgados indicados, uma vez que o presente caso trata da contribuição devida ao INCRA, e os julgados paradigmas tratam da contribuição ao SAT. 2. A discussão sobre o exclusivo enquadramento das atividades eminentemente rurais e rudime... ()

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Doc. 210.4271.0993.7550

124 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Parcelamento. Inclusão de multa de mora em patamar máximo. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegação de violação ao CTN, art. 97, CTN, art. 99, CTN, art. 112, CTN, art. 151, VI e CTN, art. 155-A. Ausência de prequestionamento. Súmula282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, objetivando, em suma, o «recálculo dos débitos fiscais (...) consolidados no processo administrativo de parcelamento 13807.003547/2007-16 (...), subtraindo de referidas consolidações os valores correspondentes às multas moratórias exigidas em excesso, em desacordo com os efetivos dias de atraso decor... ()

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Doc. 147.0485.9000.4800

125 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Pena de perdimento. Impossibilidade. Decreto-lei 37/1966, art. 95, II c/c CTN, art. 112. Necessidade de comprovação ao menos de culpa in eligendo ou in vigilando do terceiro proprietário do veículo transportador na infração cometida pelo agente. Súmula 138/TFR.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. No caso de veículo pertencente a terceiro que não o agente, a pena de perdimento do veículo transportador somente se aplica a seu proprietário se: 1º) Restar comprovada a sua qualidade de responsável na infração praticada pelo agente ... ()

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Doc. 194.0030.1000.1600

126 - STJ. Processual civil e tributário. Excesso de execução. Nulidade da CDA. Ausência de processo tributário administrativo. Nulidade certidão dívida ativa. Excesso de execução. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Rediscussão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Empresa concordatária. Multa moratória. Aplicabilidade. Súmula 250/STJ. CDC, art. 52, § 2º. Não incidência no caso. Relação de direito tributário regida pela lei de execuções fiscais (Lei 6.830/1980) . Juros moratórios. Taxa Selic. Legalidade. Decreto-lei 1.025/1969. Encargo legal de 20%. Honorários advocatícios inclusos.

«1. A nulidade da CDA e o excesso de execução que a mesma encarta, quando demandam análise de seus requisitos, implica exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp. 1547.548/MG, DJU de 07/11/06; REsp. 341.620/MG, DJU 25/04/06; REsp. 639.433/SE, DJU 06/03/06; REsp. 824.711/RS, DJU 12/0... ()

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Doc. 155.5381.7001.4400

127 - STJ. Recurso da fazenda nacional. Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Contribuição previdenciária. Programa de participação nos lucros. Empregados ocupantes de cargos de chefia. Distribuição de acordo com a Lei 10.101/200 e o ppr. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Multa. Lei 8.212/1991, art. 35. Incidência dos arts. 106, II, 'c', e 144, «caput», do CTN. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. O Tribunal de origem, a partir da análise do contexto fático-probatório, foi categórico ao afirmar que, não obstante a inobservância de alguns procedimentos, os pagamentos efetuados correspondiam efetivamente à participação dos empr... ()

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Doc. 155.5381.7001.5000

128 - STJ. Recurso da fazenda nacional. Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Contribuição previdenciária. Programa de participação nos lucros. Empregados ocupantes de cargos de chefia. Distribuição de acordo com a Lei 10.101/200 e o ppr. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Multa. Lei 8.212/1991, art. 35. Incidência dos arts. 106, II, 'c', e 144, «caput», do CTN. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. O Tribunal de origem, a partir da análise do contexto fático-probatório, foi categórico ao afirmar que, não obstante a inobservância de alguns procedimentos, os pagamentos efetuados correspondiam efetivamente à participação dos empr... ()

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Doc. 150.1392.7001.2200

129 - STJ. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Imposto de importação. II. Classificação tarifária. Lançamento. Revisão. Auto de infração. Multa. Inteligência do Decreto-lei 37/1966, art. 50, Decreto-lei 37/1966, art. 138 e Decreto-lei 37/1966, art. 139 do , e do CTN, art. 149 e CTN, art. 150, § 4º.

«1. Afastado o exame do recurso especial pela alegada violação ao CTN, art. 106 e CTN, art. 112, isto porque não prequestionadas as teses relativas à ausência de tipicidade, a afastar o disposto no Decreto 91.030/1985, art. 526 (RA/85), posto que teria importado a mercadoria com guia de importação, e relativas á existência de boa-fé a impossibilitar a aplicação de multa, tendo em vista a falta de prejuízo ao erário, e enquadramento nos casos descritos no Ato Declaratório Normativ... ()

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Doc. 211.0474.9002.5700

130 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. CTN, art. 136 ; CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927, IV, «a» e «b»; Lei Complementar 87/1996, art. 23. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CTN, art. 78, CTN, art. 112, II e III, CTN, art. 136 e CTN, art. 142; Lei Complementar 87/1996, art. 19 e Lei Complementar 87/1996, art. 20, § 1º. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. ICMS. Creditamento ilegítimo, ante a não comprovação das operações mercantis. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar... ()

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Doc. 193.7580.2004.6200

131 - STJ. Processual civil e tributário. ITCMD. CTN, art. 149 e CTN, art. 174. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTN, art. 112, II, CTN, art. 142, CTN, art. 150, CTN, art. 156, V, CTN, art. 173 e CTN, art. 192. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 475-O, II do e a L... ()

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Doc. 230.3130.7322.3904

132 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anulatória. Multa por infração à legislação consumerista. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de requerimento de tutela de urgência em caráter antecedente, posteriormente editado, com inclusão de pedido de provimento declaratório de nulidade de ato administrativo, contra ato da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo - Procon/SP, objetivando anulação de multa pecuniária. II - Na primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, deu parcial provimento ao recurso. ... ()

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Doc. 210.5050.7794.4848

133 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, no tocante ao não conhecimento da alegada violação à Súmula 473/STF. Incidência da Súmula 182/STJ, no particular. Ação anulatória de débito fiscal. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Inadmissibilidade do recurso especial, por falta de prequestionamento, quanto às alegações de afronta ao CPC/1973, art. 267, § 3º, e CPC/1973, art. 303, II, e CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 112, CTN, art. 145, CTN, art. 147, § 2º, e CTN, art. 149, IV e VIII. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, cuja petição inicial consta que a parte autora apontou, como causa de pedir, suposto pagamento integral dos débitos discutidos. Na sentença, o Juízo de 1º Grau julgou improcedente a demanda. Interposta Apelação, pela parte autora, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Opostos ... ()

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Doc. 220.3301.2738.0230

134 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal de ICMS. Embargos declaratórios, opostos em 2º grau, que indicam quatro pontos como omissos, bem como apontam erro material e visam, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais. Reconhecimento da existência dos três primeiros vícios de omissão e do vício que, embora intitulado como erro material, trata-se, na realidade, de contradição. Acolhimento parcial da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Recurso especial parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»). II - No caso - em que se impõe o acolhimento parcial da alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 -, visand... ()

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