STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 112. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ofensa à instrução normativa, Portaria e resolução. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Violação a CF/88, art. 5º, II, e CF/88, art. 37. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Higidez da conduta das autoridades alfandegárias e má-fé da recorrente. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
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