STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Compensação. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. A alegação da empresa sobre a afronta do CPC/1973, art. 620 e dos CTN, art. 106 e CTN, art. 112, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
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