STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, I a IV, e CPC/2015, art. 1.022; da Lei 9.784/1999, art. 2º e do CTN, art. 108 e CTN, art. 112. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desvio de função reconhecido pelo tribunal de origem. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I a IV, e CPC/2015, art. 1.022; a Lei 9.784/1999, art. 2º e ao CTN, art. 108 e CTN, art. 112, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
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