STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Recurso especial. Juízo de admissibilidade efetuado pelo tribunal de origem. Juízo bifásico. Vinculação do STJ. Não ocorrência. Cabimento de exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial quanto a suposta violação dos Lei 5.172/1966, art. 112 e Lei 5.172/1966, art. 156, na hipótese em que o Tribunal de origem não apreciou a matéria inserta em tais dispositivos, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, ante a falta do necessário prequestionamento.
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