DOC. 171.3560.7009.9000

STJ. Seguridade social. Processual civil. Contribuição previdenciária. Plano de saúde de dependentes dos empregados. Interpretação conforme a constituição. Controvérsia solucionada com fundamento constitucional. Descabimento de exame em recurso especial. Usurpação de competência do STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1. Tratam os presentes autos de controvérsia que busca saber se a assistência médica dada aos empregados pela empresa deixa de ser isenta de contribuição previdenciária pelo simples fato de ela ser estendida também aos familiares do empregado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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