Nº / - Jurisprudência

Doc. 142.7805.1000.4700

51 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São José do Rio Preto. Ausência de recolhimento sob alegação de ser micro empresa isenta do pagamento do tributo em decorrência de prestar serviços de representação comercial, a teor da Lei Municipal 7806/99. Inadmissibilidade. Isenção que deve ser estendida apenas aos profissionais autônomos que exercem a representação comercial, por inteligência do CTN, art. 111. Observância. Recurso não provido.

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Doc. 150.6875.2002.2200

52 - STJ. Tributário. Licença para tratamento de saúde. Isenção de imposto de renda. Leis 7.713/88 e 8.541/92. Impossibilidade. Interpretação restritiva. CTN, art. 111.

«A inexistência de lei específica que assegure a isenção de imposto de renda sobre proventos de licença para tratamento de saúde impossibilita a concessão de tal benefício. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 160.1331.7003.0800

53 - STJ. Tributário. Irpj. Redução de 75%. Distribuidora de bebidas. Equiparação não prevista em Lei específica. Interpretação restritiva. CTN, art. 111.

«1. Não há se falar em equiparação de empresa distribuidora de bebidas a empreendimento industrial, para fins de de redução de 75% do imposto de renda previsto (Medida Provisória 2.199-14/2001) , por faltar norma específica que estenda o benefício a esta atividade. 2. O impede que se confira interpretação extensiva em matéria de exoneração fiscal. Portanto, inaplicável ao caso a legislação referente à IPI. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 161.6884.9002.6600

54 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Leis 10.637/02 e 10.833/03. Regime da não-cumulatividade. Despesas de frete relacionadas a transferências internas de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Creditamento. Impossibilidade.

«1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercador... ()

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Doc. 156.4705.5003.7900

55 - STJ. Processual civil e administrativo. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Deduções da base de cálculo. Conceito de insumo. Bens e serviços empregados ou utilizados diretamente no processo produtivo. Benefício fiscal. Interpretação extensiva. Impossibilidade. CTN, art. 111.

«1. Na hipótese em exame, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o critério para a obtenção do creditamento é que os bens e serviços empregados sejam utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. 2. Nota-se, a partir das decisões administrativas transcritas pela recorrente que, ao contrário do alegado no recurso, o entendimento da Administração não destoa da orientação adotada por esta Corte Sup... ()

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Doc. 150.4700.1010.4500

56 - TJPE. Tributário. Agravo de instrumento. Isenção do ISS sobre serviços de execução de obra de engenharia. Lei municipal n° 1.502/2008. Não enquadramento da empresa agravada nos termos da legislação. Contrato social sem alusão a qualquer tipo de atividade relacionada à área de engenharia civil. Inteligência do CTN, art. 111, II. Instrumental provido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão consiste em saber se deve haver tutela liminar para determinar que o agravante se abstenha de aplicar o entendimento perfilhado nos Pareceres de n° 024G/2012 e 053G/2013, para permitir a agravada a fruição da isenção do ISS, concedida pela Lei Municipal n° 1.502/2008, em relação aos serviços de execução de obra de engenharia prestados à Refinaria de Abreu e Lima. 2. In casu, ao que parece, a agravada não se enquadra adequadamente aos termos da legislaçã... ()

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Doc. 148.1011.1013.3400

57 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Processo civil. Tributário. Responsabilidade solidária. Instituição financeira. Retenção do ISS na fonte. CTN, art. 111 municipal do recife. Multa de 40% pelo descumprimento. Recurso desprovido.

«1. Descabida a alegação de cerceamento do direito de defesa. O embargante apresentou as cópias das guias de recolhimento referentes ao ISS devidamente pagas pela LISERVE VIGILÂNCIA e TRANSPORTE DE VALORES, no período de dezembro de 1993 a fevereiro de 1996, como requerido na exordial, sendo que a cobrança se refere ao período compreendido entre outubro/94 a dezembro/98. 2. Ademais, as guias apresentadas pelo banco colacionadas aos autos não são suficientes para comprovar que a empr... ()

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Doc. 204.7205.1001.9900

58 - TJSP. Tributário. Apelação. ITBI. Unidade habitacional inserida no «Programa Minha Casa, Minha Vida» Lei Municipal 10.086/1989, art. 3º, «V», com nova redação dada pela Lei Municipal 13.711/2005. Isenção tributária reconhecida no Município. Edificações habitacionais que não abrangem as áreas externas ou comuns. Recurso desprovido. CTN, art. 111, II.

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Doc. 176.2802.7002.4100

59 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação de procedimento ordinário, tendente ao reconhecimento de isenção do imposto. Portador de necessidade especial. Pretensão à aquisição de veículo automotor que será conduzido por terceiro. Pretensão a isenção do IPVA e respectiva restituição. Possibilidade. Artigo 13, III, da Lei Estadual 13296/08 não pode ser analisado e aplicado de acordo com a regra contida no CTN, art. 111, II. Benefício fiscal deve ser estendido aos portadores de necessidades especiais, independentemente do tipo de problema apresentado, sendo absolutamente irrelevante o fato de que o veículo automotor será conduzido por terceiro. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente, em Primeiro Grau. Sentença, reformada. Ação julgada procedente. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido.

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Doc. 166.4963.5002.2500

60 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Isenção do imposto de renda sobre os valores pagos a título de licença para tratamento de saúde. Inexistência de Lei específica. CTN, art. 111, II. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 04/05/2016, contra decisão publicada em 27/04/2016. II. Nos termos do , II, a legislação tributária que outorga isenção deve ser literalmente interpretada. Diante da exegese do referido preceito legal, firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que somente em caso de existência de lei específica poderia haver a isenção do Imposto de Renda sobre a verba paga a título de licença para tratamento de saúde. Nesse sentido: STJ, REsp 1.212.9... ()

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Doc. 181.5970.3001.5800

61 - TJSP. Tributário. CONSTITUCIONAL. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIENTE FÍSICO QUE NÃO PODE CONDUZIR O PRÓPRIO VEÍCULO. IGUALDADE TRIBUTÁRIA. 1. Dever da autoridade administrativa de resguardar a confiança dos contribuintes e promover ajustes nos critérios jurídicos de lançamento, em face das alterações legais que favorecem uma categoria de contribuintes (os portadores de deficiência) que se encontra em situação de desvantagem. 2. Distinção entre deficientes condutores e de ficientes-não condutores que carece de pertinência em relação à finalidade extrafiscal da norma de isenção. Objetivo legal de socorrer certos sujeitos que enfrentam dificuldades adicionais na satisfação de necessidades práticas, entre elas as referentes a transporte. Falta de pertinência que acarreta violação ao princípio constitucional da igualdade tributária. 3. Proteção dos deficientes prevista em normas de direito positivo; para o IPVA, legislações de vários Estados-membros e do Distrito Federal) que permitem qualificar a restrição da norma isentiva local (Lei Estadual 13.296/2008, referente ao IPVA) como ofensa ao dever de igualdade sistemática. 4. Dever de interpretação literal-restritiva das regras de isenção que se submete ao juízo de conformação constitucional dos benefícios fiscais. CTN, art. 111, II que se limita a controlar a concessão de privilégios ilegais e o arbítrio da recusa injustificada de direitos legalmente previstos. 5. Possibilidade de atuação corretiva do Poder Judiciário, enquanto um dos sujeitos institucionais responsáveis pela concretização da igualdade tributária. Irrelevância e superação do dogma do legislador negativo. 6. Sentença denegatória reformada. Recurso provido.

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Doc. 167.6944.8002.3200

62 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Concessão de isenção de recolhimento de imposto sobre a propriedade de veículos automotores a pessoa portadora de deficiência que a impeça de dirigir o veículo, impondo o auxílio de terceiro para a condução. Possibilidade. Interpretação do art. 13, III, da Lei Estadual 13296/08 à luz dos preceitos constitucionais. Necessidade. Geração de facilidade de locomoção à pessoa com deficiência, assegurando-lhe vida mais digna. Hipótese. Afronta ao disposto no CTN, art. 111. Inocorrência. Decisão de denegação da ordem reformada. Recurso provido.

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Doc. 512.2534.5629.6076

63 - TJSP. Tributário - Anulatória de débito fiscal - Isenção de ICMS - Operações de remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus - Benefício concedido aos contribuintes que comprovem o internamento das mercadorias na referida localidade, em estrito cumprimento às obrigações acessórias disciplinadas no art. 84, anexo I, do RICMS/2000 - Interpretação restritiva da legislação tributária - Inteligência do CTN, art. 111 - Aplicação escorreita da alíquota de 18% - Correta fixação de multa de 100% sobre o valor do tributo, consoante art. 527, I, f do RICMS/2000 - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 272.7402.7287.0885

64 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2019. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela CDHU, ante o reconhecimento de que a mesma é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, bem como não faria jus à imunidade ou isenção tributária. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Pleito de suspensão do feito com base no ARE 1289782 (Tema 1122). Desnecessidade. O reconhecimento da repercussão geral não induz à automática suspensão do andamento dos feitos Correlatos. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que não houve determinação do sobrestamento dos processos pendentes de julgamento no âmbito do ARE 1.289.782 (Tema 1122 da repercussão geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal. Feito que deve prosseguir. Imunidade Tributária. Prevalência nesta C. Câmara do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Isenção tributária. Lei isentiva invocada pela parte que concedeu o benefício apenas aos empreendimentos que a coexecutada implementasse no Município, inexistindo previsão da extensão do benefício àqueles já implementados. Interpretação literal que se impõe. Aplicação do CTN, art. 111, II. Lei isentiva que entrou em vigor em 2003, imóvel comercializado ainda em 1998. Legitimidade passiva. CDHU que, ao que tudo indica, remanesce como proprietário do imóvel tributado junto à respectiva matrícula. Ausência de transmissão da propriedade, nos termos do art. 1.245 do CC. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo do agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 739.3668.6568.6454

65 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE PISTACHE CRU E TÂMARAS FRESCAS. PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO FISCAL DE FRUTAS FRESCAS. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME:

Mandado de segurança impetrado por empresa importadora de alimentos, objetivando o reconhecimento da isenção de ICMS incidente sobre a importação de pistache cru e tâmaras frescas, com fundamento na isenção concedida a frutas frescas pelo art. 36, V, do Anexo I do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo. Sustentou a impetrante que, por força das Súmula 575/STF e Súmula 20/STJ, a isenção tributária concedida a produtos nacionais deve ser estendida a produtos importados de paíse... ()

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Doc. 783.4335.4380.4822

66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da CDHU contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Desacolhimento - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a CDHU de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, da CF/88- - Pleito de suspensão do feito com base no ARE 1289782 (Tema 1122 do STF) desacolhido - O reconhecimento da repercussão geral não acarreta o automático sobresta... ()

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Doc. 250.6020.1265.6224

67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Necessidade de interpretação de Lei local, no caso. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Lei local X Lei. Discussão de caráter constitucional. Impossibilidade de análise na via eleita. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de 2 - solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. O exame da controvérsia relativa ao , I, 3. tal como enfrentada pelo acórdão recorrido e colocada nas razões especiais, exigiria a análise da le... ()

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Doc. 285.8490.4165.6638

68 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Comendador Levy Gasparian e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Laudo médico comprovando a necessidade dos medicamentos de uso contínuo pleiteados, tendo em vista que o autor apresenta sequelas de acidente vascular cerebral isquêmico, além de ser portador de hipertensão arterial sistêmica e fibrilação atrial paroxística. Sentença de procedência. Entendimento do STJ no sentido de que «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência» (tema 106). No presente caso, restou comprovado que os mencionados requisitos foram atendidos, sendo devido o fornecimento dos fármacos pleiteados. O fato de existirem alternativas terapêuticas oferecidas pela rede pública de saúde não desonera os entes réus da obrigação de fornecer os medicamentos postulados, na forma prescrita pelo médico assistente. O magistrado não pode determinar, a seu critério, a substituição de um determinado medicamento por outro, uma vez que tal análise decorre de conhecimentos técnicos próprios de um profissional da área da saúde. «Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais» (súmula 145 deste TJERJ). A condenação do Município réu ao pagamento da taxa judiciária revela-se correta e em consonância com o CTN, art. 111, II. Desprovimento dos recursos.

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Doc. 537.6963.5756.5568

69 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS.

I. Caso em exame: Ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul visando à isenção de IPVA e ICMS na aquisição de veículo automotor, sob alegação de deficiência física. A sentença de improcedência, fundamentada na inexistência de comprometimento físico que justificasse a concessão dos benefícios fiscais, motivou a interposição de Recurso Inominado pela parte autora. II. Questão em discussão: A controvérsia reside em verificar se a autora, considerando sua condição c... ()

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Doc. 470.9724.0412.7303

70 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. PLEITO DE ISENÇÃO DO TRIBUTO, AO FUNDAMENTO DE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS ELENCADOS EM LEI MUNICIPAL PARA A OUTORGA DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A EVIDENCIAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA PREVISTA NO CTN, art. 111.

Hipótese em que a alegação, pelo impetrante, de preenchimento dos requisitos necessários à isenção do IPTU sob cobrança não encontra amparo em prova documental conclusiva. Inexistindo prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado, especialmente diante do parecer técnico desfavorável exarado por perito vinculado à Administração Municipal, não se mostra possível reconhecer a pretendida isenção tributária de IPTU na estreita via do mandado de segurança. RECURSO... ()

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Doc. 240.3040.1179.7866

71 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição social. Rat/sat. Menor assistido. Menor aprendiz. Modalidades distintas. Jurisprudência pacífica do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante pretende, inclusive em liminar, o reco nhecimento do direito ao não recolhimento da contribuição social sobre a folha de salários, da contribuição ao RAT/SAT e das contribuições devidas a terceiros, sobre as quantias pagas aos contratados na condição especial de aprendiz e, via de consequência, seja reconhecido o seu direito à compensação do montante indevidamente recolhido a tal título nos últim... ()

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Doc. 220.5301.2212.8204

72 - STJ. Administrativo. Parcelamento. Crédito não tributário. Ação judicial. Renúncia ao direito. Valores depositados. Conversão em renda. Possibilidade.

1 - A renúncia ao direito em que se funda a ação é forma extintiva do processo com resolução do mérito, razão pela qual os eventuais depósitos judiciais devam ser convertidos em renda em favor do credor. Precedentes. 2 - Segundo a , § 26, «na hipótese em que o saldo exceda ao valor do débito após a consolidação de que trata este artigo, o saldo remanescente será levantado pelo sujeito passivo, caso não haja outro crédito tributário ou não tributári... ()

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Doc. 220.5111.1958.7506

73 - STJ. Processual civil. Administrativo. IPVA. Isenção. Deficiente físico. Procedência do pedido. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado da Paraíba contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para isentar o autor do pagamento do IPVA, em razão da sua deficiência física. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, o que implica a inviabilidade do recurso espec... ()

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Doc. 241.1090.3191.4288

74 - STJ. Processo civil. Tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Importação. Erro quanto à classificação. Comprovação. Direito à correção.

1 - Não viola o , nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia apresentada. 2 - Discute-se nos autos a possibilidade da utilização de benefício fiscal decorrente de erro no preenchimento do formulário de importação, ou seja, o produto deveria ter sido classificado como «mater... ()

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Doc. 241.1090.3444.7803

75 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CTN, art. 111. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reforma de decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela. Ausência de menção do CPC, art. 273 e seus requisitos. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da súmula 284/STF.

1 - A alegada ofensa ao não pode ser conhecida, eis que sobre o referido dispositivo legal não foi objeto de debate na origem, carecendo, portanto, de prequestionamento viabilizador desta instância. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF. 2 - É cediço que a concessão de tutela antecipada deve preencher os requisitos do , quais sejam, a existência de prova inequívoca que convença o julgador da verossimilhança das alegações e, ainda, que haja fundado ... ()

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Doc. 230.7040.2607.3859

76 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Mercadoria destinada à zona franca de manaus. Países signatários do gatt. Pis e Cofins importação. Incidência. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem consignou, ao decidir a controvérsia (fls. 300-302, e/STJ, grifei): «No mérito, o entendimento do STJ e deste Regional é no sentido de que as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS. Confira-se: (...) O mesmo entendimento deve adotado quando há importação de produto... ()

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Doc. 240.5080.2981.8990

77 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária e destinada a terceiros. Impossibilidade de interpretação extensiva do § 4º do Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º (menor assistido) à remuneração paga aos menores aprendizes. Jurisprudência do STJ.

1 - O acórdão recorrido está alinhado à compreensão do STJ de que a lei tributária deve ser interpretada de form a literal quando versar acerca de eventual outorga de isenção ou exclusão de obrigação tributária, sob pena de violação ao , exigência que corrobora a impossibilidade de interpretação extensiva do § 4º do à remuneração paga aos menores aprendizes. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ... ()

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Doc. 240.4271.2889.2866

78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Programa de retomada do setor de eventos. Perse. Lei 14.148/2021. Exigência de prévia inscrição no cadastur. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. CTN, art. 111. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial. 2 - Quanto à violação ao , a irresignação não merece prosperar, uma vez que a Corte a quo não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo legal a cuja ofensa se aduz. É impossível o conhecimento do Apelo Nobre quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Colegiado originário, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausê... ()

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Doc. 240.4271.2471.5676

79 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Menor aprendiz. Fundamentos não combatidos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamentos constitucionais. Súmula 126/STJ. Equiparação de menor assistido e menor aprendiz é indevida. Entendimento do STJ. Interpretação extensiva. CTN, art. 111. Impossibilidade.

1 - O não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo, o que faz incidir na espécie, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. 2 - Observa-se que a Corte regional decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitu... ()

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Doc. 230.6190.4567.9567

80 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária e destinada a terceiros. Incidência sobre remuneração paga ao menor aprendiz. Recurso especial não conhecido. Óbice. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Segundo agravo interno. Repetição do primeiro. Não conhecimento.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de anális e na decisão recorrida. II - Na origem, trata-se de ação em que a ora agravante pretende ver reconhecido o direito de excluir os valores relacionados às remunerações pagas aos jovens que lhe prestam serviços na condição especial de aprendi... ()

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Doc. 240.6100.1863.4913

81 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 356/STF. Incidência. Dissídio prejudicado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - É inviável o conhecimento do recurso especial - no tocante à tese fundada em que «depósito do crédito tributário com desconto para pagamento [à] vista não tem o condão de suspender... ()

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Doc. 231.1160.6449.8853

82 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Base de cálculo. Exclusão da remuneração paga ao aprendiz. Denegação da segurança. Recurso especial. Deficiência. Razões recursais dissociados dos comandos normativos dos dispositivos apontados como violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Indústria e Comércio de Alimentos Archer Ltda. contra a União objetivando apurar e recolher as contribuições previdenciárias (patronal, terceiros e RAT) sem a inclusão das remunerações pagas aos menores aprendizes, além de repetição dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, nos últimos 5 anos. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do... ()

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Doc. 240.9130.5537.9145

83 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Suspensão do pagamento para vendas efetuadas a pessoas jurídica. Interpretação literal da Lei 12.350/2010, art. 54, III. Agravo interno não provido.

1 - Da interpretação literal da , III, imposta aos casos de concessão de benefícios fiscais (, I), constata-se que a determinação de suspensão do pagamento da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e d a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - C OFINS restringe-se às operações de vendas efetuadas a pessoas jurídicas que produzam as mercadorias ali descritas. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9040.1231.7660

84 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj, CSLL, pis e Cofins. Simples nacional. Gorjeta. Exclusão da base de cálculo. Conceção da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Acórdãao recorrido alinhado com a juriprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por IHT Alimentos Eireli (New Hakata) contra o Delegado da Receita Federal em Aracaju/SE objetivando excluir da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, englobados no simples nacional, os valores recebidos e repassados aos funcionários a título de gorjetas. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte d... ()

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Doc. 240.8261.2568.8490

85 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias patronal, a terceiros e rat. Menor aprendiz. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição Previdenciária Patronal - CPP, RAT e a Contribuiçãode Terceiros sobre os valores pagos pela parte impetrante aos menores aprendizes, bem como o direito à compensação/restituição administrativa ou via precatório dos valores pagos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao protocolo da ação. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mant... ()

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Doc. 231.0110.8432.5911

86 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Legítima a incidência da contribuição previdenciária (quota patronal e rat) e contribuições destinadas aos terceiros sobre os valores pagos aos trabalhadores na condição de menor aprendiz. Nesta corte não se conheceu do recurso. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança postulando a não incidência de contribuição previdenciária patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros, sobre importâncias pagas a jovens aprendizes. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a sentença foi mantida. II - No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo intern... ()

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Doc. 231.2131.2307.8527

87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior está no sentido de que a interpretação da lei tributária deve ser apreciada de modo literal nos casos de isenção ou exclusão de obrigação tributária (). Destarte, na falta de indicação de norma que estabeleça hipótese de isenção, deve-se reconhecer que nenhum dos artig... ()

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Doc. 240.1080.1597.7823

88 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 535 do CPC/1973 e 3º, 11 e 12 das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «A demandante pretende, em suma, o reconhecimento do direito de ampliação do conceito de insumo previsto no art. 3º das Leis 10.637, de 2002 e 10.8... ()

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Doc. 240.4161.1641.6949

89 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2 - A jurisprudência desta Corte Superior está no sentido de que a interpretação da lei tributária deve ser apreciada de modo literal nos casos de isenção ou exclusão de obrigação tributária (). Destarte, na falta de indicação de norma que estabeleça hipótese de isenção, deve-se reconhecer que nenhum dos artigos de lei tidos por v... ()

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Doc. 240.4161.1353.5706

90 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Risco ambiental do trabalho. Menor assistido. Menor aprendiz. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a abstenção da autoridade coatora para a não inclusão do RAT na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Na sentença a ordem foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Primeiramente, cumpre registrar que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático dos autos, consignou expressamente que «diferentemente da situação jurídica do menor assistido (Dl 2.318/86, art. 4º), admitidos ... ()

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Doc. 240.3220.6914.3652

91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior está no sentido de que a interpretação da lei tributária deve ser apreciada de modo literal nos casos de isenção ou exclusão de obrigação tributária (). Destarte, na falta de indicação de norma que estabeleça hipótese de isenção, deve-se reconhecer que nenhum dos artig... ()

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Doc. 240.8261.2927.5424

92 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Menor aprendiz. Menor assistido. Contribuição previdênciária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando suspensão de quaisquer atos que «visem a exigira inclusão dos valores pagos aos menores aprendizes na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do RAT e contribuições a terceiros". Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Primeiramente, cumpre registrar que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático dos autos, consignou expressamente que a figura do meno... ()

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Doc. 240.3220.6141.4310

93 - STJ. Processual civil. Tributário. Incidência de contribuições previdencárias. Menor aprendiz. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que questiona a cobrança de contribuições previdenciárias do menor aprendiz. Na sentença, foi concedida a segurança pleiteada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para entender como legítima a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, GIILRAT e da contribuição de terceiros, dos valores pagos ao menor aprendiz. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Não se pode acolher o pedido d... ()

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Doc. 240.3220.6527.6237

94 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento de contribuição previdenciária patronal. Adicionais sat/rat e terceiros. Menor aprendiz. Segurança denegada. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a permissão para deixar de recolher a contribuição previdenciária patronal, o adicional SAT/RAT e as contribuições destinadas a terceiros sobre a remuneração paga aos menores aprendizes. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa a... ()

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Doc. 240.6180.6828.4810

95 - STJ. Tributário. ICMS. Transferência de créditos para os casos que não sejam de exportação. Lei Complementar 87/1996, art. 25, § 2º. Necessidade de Lei estadual para fixar as condições de transferência. Ausência de normatização estadual. Impossibilidade de fruição do direito. Precedentes. Ausência do quantum debeatur. Histórico da demanda

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança no qual narra a impetrante que a Lei Complementar 87/1996 prevê, em seu art. 25, § 2º, a possibilidade de lei estadual dispor sobre transferência de crédito acumulados de ICMS para os demais casos que não aqueles decorrentes de operação de exportação, e que a Lei estadual 7.000/2001 estabelecia, em seu art. 53, § 3º, as hipóteses em que os saldos credores acumulados poderiam ser transferidos a terceiro. Contudo, o dispositivo legal foi revogado ... ()

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Doc. 231.2040.6482.5349

96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior está no sentido de que a interpretação da lei tributária deve ser apreciada de modo literal nos casos de isenção ou exclusão de obrigação tributária (). Destarte, na falta de indicação de norma que estabeleça hipótese de isenção, deve-se reconhecer que nenhum dos artig... ()

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Doc. 231.2040.6966.8746

97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior está no sentido de que a interpretação da lei tributária deve ser apreciada de modo literal nos casos de isenção ou exclusão de obrigação tributária (). Destarte, na falta de indicação de norma que estabeleça hipótese de isenção, deve-se reconhecer que nenhum dos artig... ()

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Doc. 240.5080.2394.3811

98 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Art. 63, § 1º da Lei 9.430/1996. Multa de ofício. Procedimento fiscalizatório já iniciado antes da suspensão do crédito tributário. Fundamento autônomo da corte de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de normatividade suficiente. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - A discussão em questão cuida da aplicação da , § 1º, o qual possui esta redação (grifei): «Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos, IV e V do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a susp... ()

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Doc. 231.0021.0594.5296

99 - STJ. Tributário. Imunidade. Contribuição previdenciária patronal. Bolsas de pesquisa e extensão pagas a médicos professores e residentes.

I - Incabível, em recurso especial, o exame do teor dos convênios firmados pela contribuinte, a fim de cotejar com as exigências determinadas pelo , § 4º. Incidência da Súmula 7/STJ. II - Não é possível examinar, em recurso especial, a violação do , por não ter sido objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e por não se constatar omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados ou qualquer violação a normas proc... ()

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Doc. 231.1240.7848.5306

100 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Compensação cruzada. Art. 26-A da Lei 11.457, de 2017. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem adotou posicionamento que está em harmonia com a orientação desta Corte Superior de Justiça no sentido de que «[...] No direito tributário, ramo do direito público, a relação jurídica só pode decorrer de norma positiva, sendo certo que o silêncio da lei não cria direitos nem para o contr... ()

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