DOC. 142.1273.9000.0700

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ipva. Isenção. Portador de necessidades especiais. Norma de direito local. Súmula 280/STF. Art. 111, CTN. Afronta reflexa.

«1. A matéria atinente à isenção do IPVA na aquisição de veículo pelo portador de necessidades especiais depende da reinterpretação da legislação infraconstitucional local e do CTN, art. 111. Caso de ofensa reflexa à Constituição. Precedentes de ambas as Turmas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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