STJ. Tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Benefício fiscal. Extensão a contribuinte não alcançado pela norma tributária. Impossibilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é possível estender benefício fiscal a terceiro não alcançado pela norma legal, tendo em vista o princípio da estrita legalidade tributária (CF/88, art. 150, § 6º da e CTN, art. 111).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito