STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Mercadoria importada de país signatário do gatt. Isenção prevista em legislação estadual para o mesmo produto comercializado no mercado interno. Reciprocidade. Alegação de violação ao CTN, art. 111, II. Interpretação restritiva. Ausência de identidade entre produto nacional in natura e produto importado submetido a branqueamento, congelamento e acondicionamento que melhoram sua apresentação. Necessidade de análise da Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1. A recorrente se insurge contra o acórdão impugnado sob o argumento de que o produto importado pela recorrida de país signatário do GATT não guarda identidade com aquele objeto de isenção do ICMS por lei estadual.
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